SAPL - Câmara Municipal de Buritama

Fica criado o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama - SAAEMB, com personalidade jurídica própria, sede e foro nesta cidade de Buritama.

§ 1º

A autarquia municipal a que se refere o presente artigo, pessoa jurídica de direito público interno, órgão integrante da Administração indireta do Município de Buritama, disporá de autonomia econômico-financeira e administrativa, nos limites traçados pela legislação vigente e por esta Lei.

§ 2º

O SAAEMB tem por objetivo a execução da política do governo municipal no que concerne ao fornecimento de água potável, o recolhimento e tratamento de esgoto sanitário, coleta de lixo, limpeza pública e obras de saneamento em geral.

Art. 2º.

O SAAEMB exercerá sua ação em todo o Município de Buritama, competindo-lhe com exclusividade:

I –

estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas na área de sua atuação, as obras relativas a construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos;

II –

Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução de convênio firmado entre o Município e órgãos federais ou estaduais, para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;

III –

Administrar, operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável e de esgotos sanitários;

IV –

Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas dos serviços de água e esgotos, e ainda, eventuais taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados, com tais serviços;

V –

Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água, de esgoto, e meio ambiente, compatíveis com sua competência e com a legislação vigente.

VI –

Administrar, operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de limpeza pública, coleta de lixo e aterro sanitário;

VII –

Superintender e controlar a operação, manutenção e exploração de serviços de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, aterro sanitário, coleta de lixo urbano e limpeza pública;

VIII –

Desenvolver, planejar e executar a política sanitária e ambiental do Município de Buritama;

IX –

A remoção de entulhos de qualquer natureza, materiais servíveis e insensíveis de construção, o preparo de concreto e argamassa. a poda de arvores e a colocação dos respectivos galhos e troncos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.901, de 10 de julho de 2013.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 18. - Lei Ordinária nº 4.446, de 13 de março de 2018.

X –

Para fins do inciso anterior, compete ainda ao SAAEMB a operação dos serviços de distribuição e recolhimento de caçambas, não podendo em hipótese alguma, referidos serviços serem terceirizados, inclusive os constantes do inciso IX.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.901, de 10 de julho de 2013.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 18. - Lei Ordinária nº 4.446, de 13 de março de 2018.

XI –

O prazo maximo de entrega de caçambas será de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação devidamente formalizada, junto ao setor competente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.901, de 10 de julho de 2013.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 18. - Lei Ordinária nº 4.446, de 13 de março de 2018.

XII –

VETADO

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.901, de 10 de julho de 2013.

Art. 3º.

O patrimônio inicial do SAAEMB será constituído de todos bens moveis e imóveis, instalações, sistemas, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados e utilizados nos sistemas públicos de água, esgotos sanitários, coleta de lixo e operação do aterro sanitário, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias.

Art. 4º.

A receita do SAAEMB provirá dos seguintes recursos:

I –

Do produto de quaisquer tributos e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: tarifas e taxas de água e esgoto, reparo e aferição de hidrômetros, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas, dentre outros serviços de sua competência;

II –

De taxas de contribuição que incidirem sobre eventuais imóveis beneficiados com os serviços de água e esgotos;

III –

De eventual subvenção econômica que lhe for anualmente consignada na LOA – Lei Orçamentária Anual;

IV –

Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, ou por organismos de cooperação internacional;

V –

Do produto resultante da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços;

VI –

Do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;

VII –

De doações, legados ou outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.

§ 1º

Mediante prévia autorização legislativa, o Prefeito Municipal, poderá autorizar o SAAEMB realizar operações de crédito para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.

§ 2º

Os recursos auferidos pelo SAAEMB, deverão ser aplicados no custeio de suas atividades, na manutenção dos seus bens e equipamentos e nos investimentos necessários ao atendimento da população na área de sua responsabilidade, sendo que os valores excedentes apurados ao final de cada exercício financeiro, poderão ser transferidos à Prefeitura Municipal de Buritama, para aplicação em programas sociais desenvolvidos ou a serem desenvolvidos pelo Município.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 5º.

Para o desenvolvimento de suas atividades, o SAAEMB terá quadro próprio de servidores, que será constituído pelos de provimento efetivo e pelos cargos de livre provimento em comissão, funções e respectivos vencimentos, constantes dos Anexos I e II, da presente Lei.

Parágrafo único

Poderá, entretanto, a Prefeitura Municipal colocar à disposição do SAAEMB, funcionários de seu quadro, com ou sem ônus para a mesma.

Art. 6º.

Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo e os cargos de livre provimento em comissão constantes dos Anexos I e II, da presente Lei.

§ 1º

O regime jurídico dos servidores do SAAEMB é o institucional, disciplinado pela Legislação local aplicável aos servidores públicos municipais.

§ 2º

As admissões de pessoal para o provimento dos cargos públicos efetivos serão precedidas de concurso público de provas, ou de provas e títulos, segundo a qualificação da função a ser exercida.

§ 3º

Para o atendimento de situações de urgência, emergência, e de excepcional interesse público, poderá o SAAEMB contratar pessoal temporário, mediante processo seletivo simplificado, observando-se a legislação existente no Município;

§ 4º

Os cargos públicos de provimento efetivo e os cargos públicos de livre provimento em comissão do SAAEMB serão providos por ato administrativo de exclusiva competência do seu Diretor.

§ 5º

Aplica-se aos servidores do SAAEMB, o mesmo regime jurídico previdenciário aplicável aos servidores públicos municipais.

§ 6º

As atribuições dos cargos em comissão integrantes do Quadro de Pessoal em Comissão previstas no Anexo I, são aquelas constantes do Anexo III, da presente Lei.

Inclusão feita pelo Art. 42. - Lei Complementar nº 174, de 18 de janeiro de 2018.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA, HIERARQUIA E COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E HIERARQUIA ADMINISTRATIVA

Art. 7º.

A estrutura administrativa do SAAEMB, é assim composta:

I –

Gabinete do Diretor – que compreende os seguintes órgãos:

Assessoria Técnica;

Centro de Processamento de Dados.

II –

Divisão Administrativa e Financeira – que compreende os seguintes órgãos:

Seção de Contabilidade e Recursos Humanos;

Seção de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;

Seção de Cadastro, Ligação, Controle e Avaliação de Custos;

III –

Divisão de Saneamento e Meio Ambiente – que compreende os seguintes órgãos:

Seção de Tratamento de Água e Esgoto;

Seção de Coleta, Disposição e Tratamento de Resíduos Sólidos;

IV –

Divisão de Obras e Manutenção – que compreende os seguintes órgãos:

Seção de Obras Civis e Redes;

Seção de Manutenção Automotiva e Industrial;

Art. 8º.

A estrutura administrativa do SAAEMB é um sistema organicamente articulado com suas unidades de trabalho funcionando perfeitamente entrosadas em regime de mútua colaboração, observadas as seguintes linhas de subordinação hierárquicas:

I –

Diretoria Executiva;

II –

Chefias de Divisões;

III –

Pessoal Administrativo e Operacional;

IV –

Serviços.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO SAAEMB

Seção I

Da Competência do Diretor Executivo

Art. 9º.

A Direção do SAAEMB será exercida por um Diretor Executivo, nomeado pelo Prefeito Municipal, competindo-lhe:

I –

executar a política administrativa e financeira do SAAEMB;

II –

atender à convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos a respeito da Autarquia;

III –

enviar ao Prefeito, a fim de que sejam encaminhados à Câmara Municipal, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o Plano Plurianual da Autarquia, nos prazos previstos em lei;

IV –

encaminhar à Câmara e Prefeitura até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, o balancete mensal com relação das despesas realizadas;

V –

depositar as disponibilidade de caixa da Autarquia em instituições financeiras oficiais;

VI –

subscrever atos e regulamentos referentes à Autarquia;

VII –

administrar os bens da Autarquia, responsabilizando-se pela sua guarda;

VIII –

submeter à apreciação do Prefeito os pedidos de abertura de créditos adicionais suplementares;

IX –

decidir sobre processos encaminhados ao SAAEMB, de interesse de munícipes e servidores;

X –

exigir na aprovação de loteamentos e arruamentos, reservas de áreas para passagem de canalização pública de água e esgoto, dentro das normas legais;

XI –

assegurar a preservação do manancial e manter suas águas a níveis de qualidade boa para o consumo e volume ideal;

XII –

nomear comissão de licitações, conforme determina a legislação;

XIII –

nomear comissão de licitações, conforme determina a legislação; submeter à aprovação do Prefeito Municipal, os valores ou reajustes de tarifas e eventuais taxas a serem cobradas pela utilização dos seu serviços, bem como, os valores das parcelas que couberem às partes pela execução de obra sob o regime de contribuição de melhoria;

XIV –

exercer a cooperação geral das atividades da Autarquia;

XV –

reportar-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo sobre as atividades desenvolvidas pelo SAAEMB;

XVI –

promover a colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, para fiel cumprimento do plano de ação do governo;

XVII –

promover reuniões com os chefes de divisão e chefes de seção, para aprimorar e entrosar todas as atividades do SAAEMB;

XVIII –

nomear seu substituto eventual, o qual deverá ser escolhido dentre os Chefes de Divisão do SAAEMB;

XIX –

responder pela prestação das contas do SAAEMB perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

XX –

fazer cumprir a legislação em vigor nas licitações feitas pelo SAAEMB.

XXI –

Dirigir, orientar, controlar e fiscalizar o SAAEMB;

XXII –

Representar o SAAEMB, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores constituídos ou contratados;

XXIII –

Admitir, contratar, promover, movimentar, punir, demitir e dispensar o pessoal do SAAEMB;

XXIV –

Autorizar a realização de licitações, ajustes e acordos para fornecimento de materiais e equipamentos ou prestação de serviços ao SAAEMB;

XXV –

Assinar contratos, acordos, ajustes e autorizações relativas à execução de obras e outros serviços e o fornecimento de materiais e equipamentos necessários ao SAAEMB, e autorizar os respectivos pagamentos;

XXVI –

Promover a colaboração com a União e o Estado, entidades públicas ou privadas, para a realização de obras e serviços;

XXVII –

Autorizar a alienação de materiais e equipamentos desnecessários ou inservíveis;

XXVIII –

Movimentar as contas bancárias em nome do SAAEMB, em conjunto com o Tesoureiro;

Seção II

Da Competência da Assessoria Técnica

Art. 10.

É da competência da Assessoria Técnica:

I –

exercer atividades de coordenação, orientação, elaboração, pesquisas referentes a projetos e execução de trabalhos de sua especialidade, supervisão de obras de construção em geral, peritagens e arbitramentos;

II –

elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil relativo à edificações, mecânica de solos e outros, estudando características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para orientar a construção, manutenção e reparos das obras mencionadas e assegurar os padrões técnicos exigidos;

III –

realizar estudos de saneamento urbano e rural;

IV –

fornecer dados estatísticos de suas atividades;

V –

elaborar relatórios periódicos;

VI –

efetuar a avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível, para determinar o local apropriado para a construção;

VII –

calcular os esforços e deformações previstas na obra projetada, consultando tabelas e efetuando comparações para apurar a natureza do material que deverá ser utilizado;

VIII –

consultar outros profissionais da área para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionadas à obra;

IX –

elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão de obra necessários, efetuando cálculo apropriado dos custos;

X –

preparar programa de trabalho elaborando croquis, cronogramas e outros recursos que forem necessários para possibilitar orientação e fiscalização do desenvolvimento da obra;

XI –

dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos determinados;

XII –

efetuar vistorias, perícias, avaliação de imóveis, arbitramento, emitindo laudos e pareceres técnicos;

XIII –

prestar esclarecimentos à população sobre projetos em andamento e outros;

XIV –

estudar e emitir parecer sobre a viabilidade técnica dos planos de extensão de todo o sistema industrial e obras do SAAEMB ;

XV –

estudar e emitir parecer sobre a viabilidade técnica dos planos de extensão de todo o sistema industrial e obras do SAAEMB ;

XVI –

executar estudos técnicos sobre os materiais em geral e a mão-de-obra aplicada nos serviços do SAAEMB, visando ao aprimoramento tecnológico;

XVII –

desempenhar atividades que lhe sejam conferidas por instruções superiores ou que lhe decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade.

Seção III

Da Competência do Centro de Processamento de Dados

Art. 11.

Ao Centro de Processamento de Dados compete:

I –

estudar as características e planos do SAAEMB, estabelecendo contatos com o corpo diretivo do mesmo para verificar as possibilidades e conveniência de processamento de dados;

II –

levantar as necessidades dos usuários;

III –

preparar estudo de viabilidade e anteprojeto de sistemas;

IV –

definir documentos, formulários e arquivos de sistemas;

V –

estudar, avaliar e decidir pelos recursos de software e hardware necessários;

VI –

preparar diagramas de fluxo e outras instruções referentes ao sistema de processamento de dados e demais procedimentos correlatos, elaborando-os segundo a linguagem apropriada, para orientar os programadores e outros trabalhadores envolvidos na operação do computador;

VII –

elaborar cronograma para as atividades de programação, testes, simulação e implantação;

VIII –

definir os programas;

IX –

elaborar manuais de procedimentos e documentação de sistemas;

X –

testar, simular e implantar sistemas;

XI –

avaliar o desempenho de sistemas;

XII –

dar manutenção a sistemas implantados;

XIII –

dirigir e programar os serviços solicitados pelas chefias de serviço;

XIV –

orientar sobre o tipo de sistema e equipamento mais adequado para o SAAEMB e dirigir e coordenar a instalação de sistema de tratamento automático da informação, supervisionando a passagem de um sistema para outro, planejando a utilização paralela do antigo e de novo sistema de processamento de dados;

XV –

desempenhar atividades que lhe sejam conferidas por instruções superiores ou que decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade.

XVI –

supervisionar e dar assistência nos sistemas da água, folha de pagamento, estoque, custos e Estação de Tratamento de Água (ETA);

XVII –

supervisionar a digitação das alterações, inclusões e exclusões de dados, relacionados com os sistemas desenvolvidos no SAAEMB;

XVIII –

operação dos cálculos necessários aos sistemas desenvolvidos no SAAEMB;

XIX –

controlar a emissão de avisos, fichas de cadastro, relatórios em geral, holerites, RAIS, etiquetas dos cartões de pontos, folha de pagamento, dentre outros;

XX –

manter atualizado os dados e programas do SAAEMB, efetuando os backup necessários, de acordo com as necessidades;

XXI –

efetuar o envio do disquete aos bancos, referente aos débitos de conta do sistema da água e folha de pagamento;

XXII –

operar os sistemas implantados no SAAEMB;

XXIII –

manter em perfeita ordem de funcionamento todos os equipamentos de Processamento de Dados, instalados no C.P.D. e demais serviços do SAAEMB;

XXIV –

desempenhar quaisquer atividades que lhe sejam conferidas por atribuições superiores ou que lhe decorram da natureza do serviço sob sua responsabilidade;

XXV –

emitir certidões de dívida ativa das tarifas, produtos, serviços e outras atividades, não quitados e de lançamento anual;

Seção IV

Da Competência e Estrutura
da Divisão Administrativa e Financeira

Art. 12.

É da competência geral da Divisão Administrativa e Financeira:

I –

prover o SAAEMB dos recursos necessários em pessoal, material e transporte;

II –

executar as tarefas e rotinas administrativas e de administração financeira do SAAEMB.

Art. 13.

A Divisão Administrativa e Financeira compreende as seguintes seções de serviços, diretamente subordinados aos respectivos titulares:

I –

Seção de Recursos Humanos;

II –

Seção de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;

III –

Seção de Contabilidade;

IV –

Seção de Cadastro, Ligação, Controle e Avaliação de Custos.

Art. 14.

Compete ao Chefe da Divisão Administrativa e Financeira:

I –

centralizar as funções de protocolo e registro do SAAEMB;

II –

elaborar, sistematizar, registrar e expedir atos emanados do SAAEMB;

III –

centralizar os serviços e assuntos pertinentes ao recrutamento, seleção, admissão, movimentação, treinamento e regime jurídico do pessoal;

IV –

centralizar os serviços e assuntos relativos à padronização, aquisição, guarda, controle e distribuição de todo material e equipamento pertencente ao SAAEMB;

V –

proceder ao tombamento, registro, inventário e proteção dos bens do SAAEMB;

VI –

organizar o registro contábil do SAAEMB;

VII –

proceder ao cadastramento dos consumidores, bem como, o lançamento, arrecadação e fiscalização de tarifas, taxas e demais receitas do SAAEMB;

VIII –

secretariar o Diretor Executivo em reuniões, tomando as medidas cabíveis para registro, anotações e preparação de atos;

IX –

receber, examinar, informar, ou autuar e encaminhar processos dirigidos ao Diretor Executivo;

X –

subscrever juntamente com o Diretor, as resoluções, atos e portarias;

XI –

promover apuração de mérito dos servidores para efeito de promoção;

XII –

assinar a folha de pagamento pessoal;

XIII –

assinar a carteira de trabalho e identidade funcional dos servidores na falta da chefia da Seção de Recursos Humanos;

XIV –

vistoriar todo o expediente diário e quaisquer documento a serem assinados pelo Diretor Executivo;

XV –

assinar boletins diários da tesouraria e bancos;

XVI –

assinar cartões de ponto dos servidores;

XVII –

assinar rescisões de contrato de trabalho;

XVIII –

receber e examinar todas as correspondências recebidas pelo correio, estabelecimentos e outros;

XIX –

redigir, preparar, fazer datilografar qualquer documento a ser assinado pelo Diretor Executivo e tomar providencias para sua conveniente expedição;

XX –

coordenar a elaboração da proposta orçamentária, juntamente com o chefe de serviço de contabilidade e enviá-la ao Diretor Executivo;

XXI –

manter atualizado o arquivo de documentos e correspondências recebidas e expedidas;

XXII –

expedir certidões de atos e petições desde que requeridas para fins de direito determinado;

XXIII –

promover a publicação de atos oficiais;

XXIV –

desempenhar as atividades que lhe sejam conferidas por instruções superiores ou que lhe decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade;

XXV –

supervisionar e manter a frota de veículos sob sua responsabilidade.

Seção V

Da Competência e Estrutura

da Divisão de Saneamento

e Meio Ambiente

Art. 15.

É da competência geral da Divisão de Saneamento e Meio Ambiente e da Divisão de Obras Civis e Redes:

I –

prover o SAAEMB dos recursos técnicos necessários para melhor execução de suas atividades;

II –

executar as tarefas relativas a manutenção e expansão das atividades técnicas do SAAEMB.

Art. 16.

A Divisão de Saneamento e Meio Ambiente compreende as seguintes Seções, diretamente subordinadas aos respectivos titulares:

I –

Seção de Tratamento de Água e Esgoto;

II –

Seção de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos.

Art. 17.

Compete ao Chefe da Divisão de Saneamento e Meio Ambiente:

I –

supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os trabalhos de captação, adução, tratamento, análise e distribuição de água potável, atendendo às determinações dos órgãos competentes;

II –

planejar, preparar e fazer executar medidas da racionalização de serviços;

III –

proceder as medidas que permitam a distribuição de água potável ao nível da demanda;

IV –

promover as operações de recebimento, armazenamento e tratamento de água captada pelas estações de captação e adução;

V –

atender as reclamações dos serviços, bem como, tomar as providências de sua alçada;

VI –

propor a escala de férias dos servidores lotados na sua Divisão para aprovação da Diretoria Executiva;

VII –

vistoriar os locais utilizados para operação de captação de água;

VIII –

supervisionar a limpeza pública, a coleta de lixo domiciliar e infectante;

IX –

manter e controlar o uso do aterro sanitário dentro das normas exigidas pelos órgãos ambientais e de saúde;

X –

coordenar a coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos;

XI –

supervisionar os trabalhos realizados pelo Centro de Educação Ambiental;

XII –

elaborar relatórios e estatísticas dos serviços executados na sua área;

XIII –

desempenhar atividades que lhe sejam conferidas por instruções superiores ou que lhe decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade;

XIV –

supervisionar os serviços de limpeza de reservatórios de água e controle de vetores presentes nas redes;

XV –

fiscalizar o trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;

XVI –

supervisionar e manter a frota de veículos sob sua responsabilidade .

Seção VI

Da Competência e Estrutura

da Divisão de Obras e Redes

Art. 18.

A Divisão de Obras e Redes compreende as seguintes Seções, diretamente subordinadas aos respectivos titulares:

I –

Seção de Redes;

II –

Seção de Obras;

III –

Seção de Mecânica Automotiva e Industrial.

Art. 19.

Compete ao Chefe de Obras e Redes:

I –

opinar sobre os projetos de arruamento e loteamento;

II –

atender às reclamações dos usuários e consumidores sobre o mal funcionamento dos serviços, bem como tomar providências cabíveis de sua alçada;

III –

supervisionar todas as obras de interesse da Divisão;

IV –

encaminhar a Seção de Cobrança, nos prazos fixados os dados necessários para cobrança de serviços aos usuários;

V –

planejar, preparar e fazer executar medidas de racionalização de serviços;

VI –

propor a aprovação da escala de férias dos servidores lotados na sua Divisão, para aprovação da Diretoria Executiva;

VII –

controlar o plantão do SAAEMB, a fim de atender as emergências nos finais de semana e após o horário de expediente;

VIII –

estudar, projetar, e coordenar os serviços a serem efetuados pelas respectivas chefias das Seções de Obras, Redes e Mecânica Automotiva e Industrial;

IX –

supervisionar e manter a frota de veículos e máquinas sob sua responsabilidade;

X –

desempenhar atividades que lhe sejam conferidas por instruções superiores ou que lhe decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade;

XI –

fiscalizar o trabalho do pessoal sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Da Competência da Seção de Recursos Humanos

Art. 20.

Compete à Seção de Recursos Humanos:

I –

coordenar as atividades na área organizacional de recursos humanos, referentes a recrutamento e seleção de servidores;

II –

elaborar ou acompanhar a elaboração de editais para processos seletivos, concurso públicos externos e seleções internas, providenciando os resumos e publicação dos mesmos na imprensa local;

III –

supervisionar a elaboração, aplicação e correção de provas, testes psicológicos e entrevistas, seguindo rigorosamente as condições estabelecidas em cada edital;

IV –

proceder a avaliação dos pontos, classificação de candidatos em concursos e a homologação dos resultados, responsabilizando-se pela divulgação e publicação correta;

V –

prestar informações sobre os concursos concluídos ou em andamento;

VI –

controlar as chamadas dos classificados para preenchimento das vagas de acordo com as necessidades do SAAEMB, seguindo a ordem de classificação;

VII –

enviar as convocações para assumir as vagas aos concursados, concedendo-lhes os prazos pré-estabelecidos nos editais;

VIII –

conferir a documentação apresentada no ato da convocação;

IX –

prestar informações às diversas unidades sobre os concursos realizados, número de classificados e possibilidades de atendimentos às solicitações de contratações;

X –

arquivar em processos próprios toda a documentação relativa a cada concurso, desde a fase da inscrição até a homologação dos resultados;

XI –

desenvolver os meios necessários e aplicar treinamento aos servidores do quadro visando promover sua especialização ou adaptação no trabalho;

XII –

supervisionar os serviços executados referentes à admissão, movimentação, remuneração e demissão de pessoal, orientando os funcionários na resolução dos problemas surgidos na execução dos mesmos;

XIII –

apresentar planos de trabalho e sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços;

XIV –

responsabilizar-se pela elaboração da folha de pagamento, dentro dos prazos legais;

XV –

coordenar as atividades administrativas relativas aos depósitos de F.G.T.S., contribuições, Imposto de Renda Retido na Fonte, dentre outros, obedecendo e acompanhando as alterações estabelecidas na lei;

XVI –

efetuar ou supervisionar a elaboração de cálculos de rescisões de contrato, emitindo avisos prévios e notificações de seu término, e respectivas datas de homologação;

XVII –

prestar informações aos servidores sobre os seus direitos, mantendo-se atualizado sobre a legislação trabalhista em vigor;

XVIII –

proceder os registros legais dos servidores, mantendo-se sempre atualizado;

XIX –

encaminhar a escala anual de férias dos servidores do SAAEMB, relativa ao ano seguinte, à Diretoria Executiva;

XX –

apurar a freqüência dos servidores, encaminhando as irregularidades eventualmente encontradas à Diretoria Executiva;

XXI –

preparar e expedir certidões e atestados relativos a vida funcional dos servidores;

XXII –

executar a identificação dos servidores;

XXIII –

desempenhar quaisquer atividades que lhe sejam conferidas por atribuições superiores ou que lhe decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade das prescrições das leis vigentes;

XXIV –

expedir em época própria, a declaração de rendimentos para fins de comprovação de rendas junto aos órgãos federais;

XXV –

controlar os prazos de validade dos concursos públicos;

XXVI –

controlar a convocação de candidatos;

XXVII –

anotar em carteira de trabalho, os reajustes de salários e férias gozadas dos servidores;

XXVIII –

controlar a escala de férias, expedindo a respectiva portaria nas datas das escalas, aprovada pela Diretoria Executiva;

XXIX –

desempenhar atividades que lhe sejam conferidas por instruções superiores ou que lhe decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade;

XXX –

fiscalizar o trabalho do pessoal sob sua responsabilidade, bem como, supervisionar e manter a frota de veículos sob sua responsabilidade .

Seção II

Da Competência da Seção de Compras,

Almoxarifado e Patrimônio

Art. 21.

Compete à Seção de Compras, Almoxarifado e Patrimônio:

I –

proceder, quando necessário, após a devida autorização do Diretor Executivo, a abertura de licitações de materiais, obras e serviços;

II –

responsabilizar-se pela guarda dos documentos licitatórios com arquivo em local apropriado;

III –

efetivar as compras de materiais e fornecimento de serviços;

IV –

receber, guardar, armazenar, distribuir e controlar os materiais e bens móveis;

V –

executar os serviços de atendimento e orientação às unidades administrativas sobre as aquisições de material;

VI –

executar a elaboração, manutenção e atualização do cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

VII –

centralizar a aquisição de material destinado aos diferentes serviços do SAAEMB;

VIII –

manter em ordem os fichários de estoque de material e de estatística de consumo, por órgão, para efeito de previsão orçamentária;

IX –

fazer pesquisas de preços destinadas às licitações necessárias;

X –

manter o estoque dos materiais de consumo do SAAEMB em perfeita ordem de armazenamento, classificação e registro, bem como exercer a sua guarda;

XI –

fornecer aos diversos órgãos da autarquia os materiais regularmente requisitados, extraindo as guias de entrega do material;

XII –

controlar o consumo e aplicação do material adquirido pela autarquia;

XIII –

receber as faturas de notas de entrega de fornecimento e empenhá-las, acompanhadas de comprovantes de recebimento e aceitação do material;

XIV –

Inspecionar, periodicamente, o almoxarifado do SAAEMB;

XV –

proceder a aquisição de materiais e serviços devidamente autorizados;

XVI –

organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, controle de padronização de material e catálogo de preços;

XVII –

efetuar o controle, entrega de papéis e documentos fiscais, providenciando o seu empenho e encaminhando à Seção de Contabilidade;

XVIII –

distribuir o material de consumo requisitado pelas unidades administrativas;

XIX –

executar e organizar o cadastramento, chapeamento, a fiscalização, transferência, recuperação, distribuição, inventário dos bens móveis e imóveis de propriedade do SAAEMB;

XX –

fiscalizar o trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;

XXI –

supervisionar e manter a frota de veículos sob sua responsabilidade;

XXII –

promover a baixa dos bens patrimoniados considerados inservíveis e encaminhá-los ao depósito;

XXIII –

receber, registrar, arquivar e guardar todas as escrituras de bens imóveis do patrimônio da autarquia;

XXIV –

regularizar o licenciamento e emplacamento dos veículos do SAAEMB, em face às exigências do Código Nacional do Trânsito;

XXV –

elaborar balanço anual de controle de estoque, efetuando a contagem, medida ou conferência de materiais estocados, relacionando-os ou conferindo-os;

XXVI –

controlar o seguro dos veículos, renovando conforme determina a Lei, nas datas de vencimento;

XXVII –

efetuar o inventário anual e remetê-lo ao Chefe da Seção de Contabilidade até o dia 20 de dezembro de cada ano;

XXVIII –

efetuar escala de férias dos servidores, encaminhando para aprovação da Diretoria;

XXIX –

controlar o consumo de combustível dos veículos do SAAEMB, e emitir as requisições necessárias ao seu abastecimento;

XXX –

desempenhar atividades que lhe sejam conferidas por instruções superiores ou que lhe decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade.

Seção III

Da Competência da Seção de Contabilidade

Art. 22.

Compete a Seção de Contabilidade:

I –

providenciar, anualmente, instruções para elaboração da proposta orçamentária parcial a ser apresentada pelas diversas unidades de serviços;

II –

planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas ao serviço contábil;

III –

elaborar o orçamento programa de acordo com a Lei Federal nº 4320/64;

- Nota Explicativa
- •
- Felipe
- •
- 22 Out 2021
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 -
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

IV –

elaborar o orçamento plurianual de investimentos de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal nº 4.320/64;

- Nota Explicativa
- •
- Felipe
- •
- 22 Out 2021
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 -
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

V –

planejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

VI –

preparar e assinar balancetes mensais, balanços, demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis e encaminhá-los ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado em seus respectivos vencimentos, conforme exigências legais;

VII –

controlar a execução orçamentária, bem como solicitar, quando necessário, as suplementações de dotações ao Poder Executivo;

VIII –

controlar as importâncias recebidas de convênios e preparar prestação de contas, inclusive dos numerários oriundos de aplicações financeiras;

IX –

elaborar mensalmente relatório sobre a situação financeira, encaminhando-o à Diretoria Executiva;

X –

elaborar documentos contábeis, conforme exigências legais (registros de diários, razão, analítico da receita e da despesa);

XI –

informar a disponibilidade de dotação e de recursos financeiros para a abertura de licitações conforme exigências legais e administrativa;

XII –

supervisionar e assinar documentos relativos à Tesouraria, como boletins diários, conciliações bancárias, dentre outros;

XIII –

desempenhar atividades que lhe sejam conferidas por instruções superiores ou, que lhe decorram da natureza dos serviços sob a sua responsabilidade;

XIV –

fiscalizar o trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;

XV –

supervisionar e manter a frota de veículos sob sua responsabilidade.

Seção IV

Da Competência da Seção de Cadastro,

Almoxarifado e Patrimônio

Art. 23.

Compete a Seção de Cadastro, Almoxarifado e Patrimônio:

I –

promover a aferição, instalação, ou substituição dos aparelhos medidores de consumo de água;

II –

controlar a manutenção preventiva dos medidores, compreendendo limpeza, aferição e substituição de peças que se fizerem necessárias;

III –

efetuar vistoria nos imóveis para liberação de “HABITE-SE”, conforme solicitação da Prefeitura Municipal;

IV –

comunicar a Divisão de Obras, através de memorando, os locais onde deverão ser efetuados reparos no asfalto;

V –

proceder a sistematização dos custos de serviços prestados pelo SAAEMB, aos consumidores;

VI –

emitir e assinar avisos de débitos a serem encaminhados aos consumidores;

VII –

efetuar o lançamento das tarifas de água e esgoto, manutenção de redes para terrenos vagos, emitir os respectivos avisos e distribuí-los aos consumidores dentro do prazo legal;

VIII –

examinar todos os casos de reclamações contra lançamentos efetuados, promovendo a solução adequada;

IX –

manter o controle de consumidores e usuários e elementos para cálculos de cobrança de tarifas;

X –

efetuar mensalmente a leitura dos hidrômetros instalados;

XI –

efetuar vistoria nos imóveis cujo consumo de água estão fora da média após ter sido efetuada a leitura;

XII –

expedir avisos de lançamentos de água à consumidores fora da cidade;

XIII –

expedir segunda via de avisos e das tarifas de água e esgoto;

XIV –

efetuar reparos nas derivações até o cavalete, promovendo a cobrança necessária dos serviços efetuados;

XV –

efetuar montagens de cavalete em ligações já efetuadas;

XVI –

efetuar mudança de cavaletes;

XVII –

efetuar montagem de cavaletes em ligações com mais de uma economia quando requerida pelo contribuinte;

XVIII –

controlar a venda e instalação de hidrômetros em ligações novas;

XIX –

fazer estatística dos serviços executados;

XX –

zelar pelos materiais e equipamentos da Seção;

XXI –

atender os contribuintes examinando todos os casos de reclamações de sua área promovendo a solução adequada;

XXII –

enviar ao CPD, as planilhas contendo todas as informações referentes as alterações em tarifas de água e esgoto que surgirem no decorrer dos serviços;

XXIII –

fornecer os elementos necessários (número de ligações, consumo medido, receitas mensais), para ser feita a planilha do custo da água;

XXIV –

enviar avisos para os imóveis que encontram-se com vazamentos;

XXV –

lavrar multas quando constatado caso de infração, após autorização da Diretoria Executiva;

XXVI –

programar o calendário a ser seguido pelo CPD e pela Seção de Cadastro para emissão das contas mensais de água;

XXVII –

fiscalizar e cobrar o consumo de água dos imóveis que consomem água sem comunicar o SAAEMB;

XXVIII –

preencher requerimento de contribuintes requisitando os serviços do SAAEMB, efetuando a cobrança devida;

XXIX –

preencher requerimento de contribuintes requisitando os serviços do SAAEMB, efetuando a cobrança devida;

XXX –

desempenhar atividades que lhe sejam conferidas por instruções superiores ou que lhe decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade;

XXXI –

fiscalizar o trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;

XXXII –

supervisionar e manter a frota de veículos sob sua responsabilidade.

XXXIII –

efetuar o corte de água quando o consumidor estiver em débito com o SAAEMB, dentro do prazo legal;

XXXIV –

expedir no prazo estabelecido as certidões negativas requeridas;

XXXV –

manter atualizados os mapas das redes de água e esgoto;

XXXVI –

efetuar transferências de nome dos proprietários dos imóveis através de escritura;

XXXVII –

manter atualizado as tabelas para cálculo dos serviços prestados pelo SAAEMB;

XXXVIII –

prover pela permanente atualização do cadastro e transcrever no cadastro do consumidor todos os dados de interesse do SAAEMB;

XXXIX –

zelar pelo recolhimento e guarda de todo o material e equipamento que for confiado à Seção;

XL –

notificar o devedor inscrito em Dívida Ativa para efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido;

XLI –

informar mensalmente à Diretoria Executiva sobre atraso de pagamento de consumidores;

XLII –

opinar sobre projetos de novas ligações;

XLIII –

cadastrar todas as novas redes de água e esgoto e notificar os proprietários dos imóveis beneficiados;

XLIV –

elaborar planilha trimestral de custo de cada serviço desta Seção, encaminhando à Diretoria para análise e deliberações pertinentes;

XLV –

processar a análise e seleção dos comprovantes de saída de material ou outros, separando-os por unidade administrativa, por obra de construção ou por serviços prestados;

XLVI –

elaborar relatórios gerais sobre os custos dos consumos e de outras despesas de operação;

Seção V

Da Competência da Seção Tratamento

de Água e Esgoto

Art. 24.

Compete à Seção de Tratamento de Água e Esgoto:

I –

promover a coleta de amostra de água dos mananciais, a fim de que seja remetida ao laboratório para análise;

II –

adotar e fazer cumprir medidas de defesa, segurança e higiene da Estação de Tratamento de Água (ETA) e dependências;

III –

adotar medidas que visem a melhoria e produtividade do tratamento e dependências;

IV –

comunicar imediatamente ao superior hierárquico qualquer ocorrência que impeça o fornecimento normal de água à população;

V –

promover operações de captação e adução de água para ETA;

VI –

providenciar exames periódicos de amostras de águas, mantendo o controle rigoroso da qualidade da água destinada ao consumo da população, providenciando seu registro em registro em boletins especiais;

VII –

determinar, controlar e ajustar as dosagens de produtos químicos necessários ao tratamento de água de abastecimento;

VIII –

fazer cumprir as normas para manter a qualidade da água; promover a coleta e análise de amostra de água tratada, semanalmente, em vários pontos de sua coleta e diariamente da E.T.A.;

IX –

promover mensalmente a coleta de amostra de água tratada em 10 (dez) locais da cidade, para análise de sua qualidade;

X –

zelar pelo bom funcionamento e conservação dos laboratórios de análise físico-químicas, bacteriológicas e águas residuárias;

XI –

proceder a análise físico-química e bacteriológica da água de abastecimento público, na ETA, em vários locais da cidade, registrando em boletins e emitindo seus respectivos laudos;

XII –

efetuar análise físico-químicas e bacteriológicas de água, em pontos escolhidos e coletados pelo centro de vigilância sanitária, emitindo seus respectivos laudos;

XIII –

efetuar análise físico-química e bacteriológica de água de cidades da região, mediante contrato;

XIV –

análises trimestrais da eficiência das lagoas de tratamento de esgoto, emitindo seus resultados em tabelas e gráficos comparativos;

XV –

enviar à Diretoria o resultado da análise da água mensal para publicação na imprensa local;

XVI –

enviar à Diretoria o resultado da análise da água mensal para publicação na imprensa local;

XVII –

efetuar a limpeza das grades na lagoa de tratamento de esgoto;

XVIII –

fiscalizar o trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;

XIX –

supervisionar e manter a frota de veículos sob sua responsabilidade.

Seção VI

Da Competência da Seção de Coleta, Disposição

e Tratamento de Resíduos Sólidos

Art. 25.

Compete à Seção de Coleta, Disposição e Tratamento de Resíduos Sólidos:

I –

manter a fiscalização da coleta de lixo de acordo com os dias e divisão de setores traçados no mapeamento da cidade;

II –

manter em dia a varrição de ruas de acordo com a divisão de setores e dias determinados;

III –

manter o serviço de capinação de guias e sarjetas dos locais onde existe as mesmas, recolhendo o lixo resultante deste trabalho;

IV –

efetuar ou supervisionar a coleta de lixo infectante de hospitais, farmácias, laboratórios, unidades básicas de saúde, e outros estabelecimentos congêneres, de acordo com as normas da legislação em vigor, passando por sua auto-clavagem e finalizando no aterro sanitário, comunicando à Diretoria Executiva sobre qualquer problema ocorrido;

V –

manter dentro das normas exigidas o aterro sanitário do Município;

VI –

controlar para cobrança, o lixo industrial descarregado no aterro sanitário;

VII –

manter limpa as lixeiras públicas, dando a manutenção necessária às mesmas;

VIII –

fazer cumprir as normas para acondicionamento do lixo, previsto na legislação em vigor;

IX –

promover a coleta do lixo a ser reciclado, separando-os adequadamente;

X –

adotar e fazer cumprir as medidas de segurança do pessoal operacional;

XI –

fiscalizar o trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;

XII –

zelar pelo recolhimento e guarda de todo material e equipamento utilizado para a realização do seu serviço;

XIII –

desempenhar atividades que lhe sejam conferidas por instruções superiores ou que lhe decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade;

XIV –

supervisionar e manter a frota de veículos sob sua responsabilidade.

Seção VII

Da Competência da Seção de Obras e Redes

Art. 26.

Compete à Seção de Obras e Redes:

I –

elaborar mapas e levantamentos técnicos de todos os serviços executados, para melhor desempenho;

II –

manter sempre atualizados os mapas de serviços e estatísticas para serem aplicados os planos de expansão;

III –

verificar, analisar e diagnosticar sobre os danos e perdas que venham a ocorrer nos serviços em geral;

IV –

adotar e fazer cumprir medidas de segurança do pessoal operacional;

V –

sugerir ao Diretor Executivo, a adoção de medidas que visem à evitar o colapso do fornecimento, caso ocorra algum fato que venha a diminuir a capacidade de oferta de água potável à população;

VI –

efetuar ligações de água e esgoto, onde já existe rede de distribuição, atendendo a ordem de protocolo;

VII –

efetuar redes de água e esgoto de acordo com os locais determinados e autorizado pelo Diretor Executivo do SAAEMB;

VIII –

efetuar o conserto de reparos nas redes de água e esgoto, e sua inspeção, quando necessária;

IX –

inspecionar os poços de visita de esgoto;

X –

atender as reclamações dos usuários sobre qualquer problema havido nas redes de água e esgoto, e providenciar a sua regularização;

XI –

fiscalizar as ligações de água e esgoto a serem efetuadas quando da pavimentação de novas vias;

XII –

fiscalizar o trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;

XIII –

zelar pelo recolhimento e guarda de todo material e equipamento que lhe foi confiado para a realização de serviços, conferindo-as no final do dia;

XIV –

efetuar a manutenção dos ramais externos de esgoto, quando solicitados;

XV –

desempenhar atividades que lhe sejam conferidas por instruções superiores ou que lhe decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade;

XVI –

supervisionar e manter a frota de veículos sob sua responsabilidade;

XVII –

fiscalizar a execução das obras ou reformas em que haja interesse do SAAEMB;

XVIII –

estudar e emitir parecer sobre a viabilidade técnica das obras do SAAEMB;

XIX –

adotar e fazer cumprir medidas de segurança do pessoal de operação;

XX –

fiscalizar o trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;

XXI –

zelar pelo recolhimento e guarda de todo material e equipamento que lhe for confiado para a realização dos serviços;

XXII –

Fazer a manutenção das obras terminadas pertencentes ao SAAEMB;

XXIII –

elaborar relatórios esclarecendo a forma e o estágio das obras;

XXIV –

desempenhar atividades que lhe sejam conferidas por instruções superiores ou que lhe decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade;

Seção VIII

Da Competência da Seção de Manutenção

Automotiva e Industrial

Art. 27.

Compete à Seção de Manutenção Automotiva e Industrial:

I –

administrar a equipe de trabalho e os equipamentos do setor de manutenção;

II –

coordenar, definir e orientar a execução dos serviços;

III –

planejar com vistas a agilizar o andamento dos serviços priorizando a qualidade dos mesmos;

IV –

assessorar quanto à normas técnicas específicas para execução de cada serviço;

V –

definir quais os serviços que podem ser executados internamente e quais devem ser executados por terceiros;

VI –

inspecionar e opinar sobre os serviços executados interna e externamente;

VII –

acompanhar o recebimento dos produtos, quando os mesmos necessitarem de uma identificação especializada;

VIII –

projeto e execução de pequenas obras na área de mecânica industrial, assim como qualificar e dimensionar os materiais necessários à sua execução e dos serviços gerais de mecânica;

IX –

promover a manutenção, conservação e recuperação mecânica de equipamentos e veículos pertencentes ao SAAEMB;

X –

desempenhar atividades que lhe sejam conferidas por instruções superiores ou, que lhe decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade;

XI –

fiscalizar o trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;

XII –

supervisionar e manter a frota de veículos sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE APOIO

Art. 28.

São órgãos de apoio das Chefias de Divisão do SAAEMB, a CIPA e o Centro de Educação Ambiental.

Art. 29.

A Comissão Interna de Prevenção a Acidentes - CIPA será formada e funcionará nos termos da legislação vigente.

Seção Única

Do Centro de Educação Ambiental e sua Chefia

Art. 30.

Compete ao Centro de Educação Ambiental:

I –

efetuar visitas e excursões seguindo o itinerário do saneamento básico, bem como outros roteiros que incentivem a preservação ao meio ambiente;

II –

catalogar as árvores, insetos e animais da mata e bacia hidrográfica do Município;

III –

incentivar o plantio de árvores e plantas ornamentais nas escolas, residências e propriedades rurais;

IV –

distribuir cartilhas educativas;

V –

redigir, confeccionar livros ou revistas, cartazes, maquetes, no próprio CEA, tendo em vista as pesquisas e visitas realizadas;

VI –

expor permanentemente os trabalhos desenvolvidos no CEA;

VII –

projetar vídeos referentes ao meio-ambiente, bem como organizar e manter a videoteca do CEA;

VIII –

utilizar o Centro de Educação Ambiental para pesquisas extra-classe;

IX –

realizar no mini-laboratório do CEA, experiências simples e ilustrativas sobre a degradação do meio-ambiente;

X –

realizar, no mínimo, um workshop semestral ou anual para a divulgação dos trabalhos do CEA para a comunidade;

XI –

promover na primeira semana do mês de abril, a Semana do Meio-Ambiente, com passeios, gincanas culturais e exposições;

XII –

elaborar projetos para recursos da área de meio ambiente;

XIII –

manter atualizado os projetos elaborados;

XIV –

manter atualizado e organizado a biblioteca e o acervo de fotos do centro;

XV –

realizar palestras às escolas municipais, bem como à comunidade em geral referentes ao meio ambiente e ao saneamento, de forma que se entenda a natureza como uma totalidade dinâmica e interdependente;

XVI –

realizar relatórios e estatísticas semestrais e anuais sobre as atividades do CEA;

XVII –

elaborar uma metodologia de trabalho com a comunidade local de forma a despertar o espírito crítico sobre as questões do meio ambiente e do saneamento;

XVIII –

organizar exposições permanentes e itinerantes sobre o meio ambiente;

XIX –

realizar atividades com a comunidade que despertem a conscientização sobre a necessidade de preservar/conservar a natureza bem como desenvolver concepções conservacionistas referentes à utilização/apropriação da natureza pela sociedade;

XX –

organizar e manter atualizado em acesso de recortes com artigos referentes a Saneamento e Meio Ambiente;

XXI –

organizar e manter atualizado em acesso de recortes com artigos referentes a Saneamento e Meio Ambiente;

XXII –

auxiliar os alunos e professores na elaboração de pesquisas, material didático sobre o meio ambiente e saneamento;

XXIII –

apoiar as iniciativas de coleta de lixo reciclável realizadas nas escolas e nos bairros, fornecendo material didático aos interessados;

XXIV –

organizar gincanas e passeios ecológicos que ampliem a conscientização da comunidade sobre a natureza;

CAPÍTULO V

DAS ATIVIDADES COMUNS AOS SERVIDORES

Seção I

Das Atribuições Comuns aos Chefes de Órgãos

Diretamente Subordinados ao Diretor Executivo

Art. 31.

Compete aos servidores diretamente subordinados ao Diretor Executivo do SAAEMB:

I –

exercer a coordenação geral do órgão que dirige;

II –

adotar medidas que visem à melhoria dos serviços;

III –

I - apresentar ao Diretor Executivo relatório mensal de serviços executados pelo órgão que dirige;

IV –

promover reuniões com servidores que lhe são subordinados, para discussão de assuntos pertinentes aos serviços que se fizerem necessários;

V –

aplicar pena de advertência e repreensão aos servidores, quando as mesmas se fizerem necessárias;

VI –

dirigir o trabalho do órgão, conferindo aos servidores atribuições e tarefas;

VII –

manter estreita colaboração com os chefes dos demais serviços;

VIII –

elaborar escala de férias dos servidores que lhe são subordinados e propor sua aprovação;

IX –

requerer abertura de processo administrativo disciplinar em face de servidor que lhe for subordinado, para aplicação das penas de: advertência, repreensão e suspensão, bem como a de dispensa e demissão nos casos necessários;

X –

requisitar material necessário ao funcionamento do órgão que chefia;

XI –

receber, conferir, visar e passar para a Seção de Recursos Humanos os apontamentos efetuados;

XII –

exercer a chefia e coordenação geral dos trabalhos da unidade de serviço que lhe está subordinada;

XIII –

promover por todos os meios que estão ao seu alcance, aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

XIV –

proferir despachos interlocutórios em processo cuja decisão escape à sua alçada, e decisório, nos de sua competência;

XV –

distribuir tarefas, orientar e fiscalizar sua execução;

XVI –

preparar e expedir circulares, certidões, avisos, instruções e ordens internas;

XVII –

preparar, redigir e controlar o expediente, a correspondência e despachos;

XVIII –

colaborar na elaboração de relatórios e prestação de contas;

XIX –

coordenar e executar as tarefas administrativas;

XX –

executar outros encargos inerentes às responsabilidades da função que ocupa, bem como as determinadas pelo superior;

Seção II

Das Atribuições Comuns aos Demais Servidores

Art. 32.

Compete aos servidores do SAAEMB:

I –

cumprir as determinações e ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;

II –

observar rigorosamente o seu horário de trabalho;

III –

assinar o ponto ou marcá-lo mecanicamente, salvo os que estejam dispensados dessa obrigação em decorrência da natureza de suas funções.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33.

O horário de trabalho do SAAEMB será estabelecido por ato do Diretor Executivo, obedecido ao limite máximo de 44 horas semanais.

Art. 34.

O Diretor Executivo do SAAEMB, visando à maior produtividade e racionalidade dos sistemas administrativos da Autarquia, efetuará as alterações necessárias no sistema administrativo e operacional da autarquia.

Parágrafo único

O SAAEMB, para efeito de uniformidade administrativa, obedecerá ao calendário e às normas gerais de elaboração da proposta orçamentária anual estabelecida pelo Executivo Municipal.

Art. 35.

Os serviços prestados pelo SAAEMB são considerados de engenharia.

Art. 36.

A classificação dos serviços de água e esgoto, as tarifas e taxas respectivas serão fixadas por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo único

As tarifas e taxas serão fixadas sob proposta de Diretor e aprovação do Prefeito Municipal, calculada de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, a auto-suficiência econômico-financeira do SAAEMB.

Art. 37.

Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou de esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.

Art. 38.

Exceto quando houver expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, é vedado ao SAAEMB conceder isenção ou redução de taxas ou tarifas dos serviços de água ou de esgoto, sob quaisquer formas ou à qualquer título.

§ 1º

Na hipótese de isenção ou redução das taxas ou tarifas dos serviços prestados pelo SAAEMB, o ato que a autorizar deverá estar devidamente acompanhado dos requisitos legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais dispositivos normativos aplicáveis à espécie.

§ 2º

Não se aplica a proibição prevista no caput do presente artigo quando se tratar de hipótese de necessidade social devidamente justificada e demonstrada por laudo social a ser expedido por assistente social do Município designada pelo Prefeito Municipal ou pelo Diretor Executivo.

Art. 39.

Aplicam-se ao SAAEMB, naquilo que disser respeito aos bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.

Art. 40.

O Diretor Executivo do SAAEMB submeterá anualmente à apreciação do Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de Contas do Exercício.

Art. 41.

A Prefeitura Municipal deverá suportar as despesas de instalação e manutenção inicial do SAAEMB.

§ 1º

As despesas de que se trata o caput, deverão ser ressarcida aos cofres da Prefeitura Municipal pelo SAAEMB, a razão de 50% (cinqüenta por cento) das disponibilidades financeiras mensais, até a quitação das despesas de instalação e manutenção inicial.

§ 2º

Consideram-se disponibilidades financeiras, o resultado obtido entre a receita arrecadada no mês subtraindo-se a despesa liquidada no mês, desde que positivo.

§ 3º

Os repasses de que se trata o § 1° deste artigo, ocorreram através de transferências financeiras nos termos da portaria STN 339/01.

Art. 42.

O Prefeito Municipal expedirá aos atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.

§ 1º

A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos serviços de água e esgotos, o regulamento das tarifas, taxas e contribuição, e as normas internas do SAAEMB.

§ 2º

Fica estabelecido o prazo máximo de 60 dias, a contar da data da vigência desta Lei, para a edição do Decreto de regulamentação dos serviços de água e esgotos.

Art. 43.

As atuais tarifas praticadas pela permissionária dos serviços públicos de água e esgotos serão mantidas até que sejam fixados seus novos valores por ato do Prefeito Municipal, observando-se o índice inflacionário medido pelo IGP- M “Getúlio Vargas”, ou outro a ser adotado e os princípios da proporcionalidade, economicidade e modicidade dos preços públicos.

Art. 43.

As atuais tarifas praticadas pela permissionária dos serviços públicos de água e esgotos serão mantidas até que sejam fixados seus novos valores por ato do Prefeito Municipal, observando-se o índice inflacionário medido pelo IPCA (IBGE), ou outro a ser adotado e os princípios da proporcionalidade, economicidade e modicidade dos preços públicos”.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 204, de 15 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

Fica autorizada a suspensão do fornecimento de água ao consumidor inadimplente que devidamente notificado, nos prazos de 30 e 60 dias, não efetuar o pagamento.

Art. 44.

Os prédios públicos municipais estarão isentos da cobrança de qualquer taxa ou tarifa pelo SAAEMB, inclusive aqueles relativos ao consumo de água.

Art. 44.

Os prédios municipais que contem com serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, órgãos, departamentos públicos municipais, e instituições municipais congêneres da Administração Pública, direta ou indireta, não estarão isentos da cobrança de qualquer taxa ou tarifa pelo SAAEMB, principalmente aqueles relativos ao consumo de água e esgoto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.831, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 45.

Ficam incluídos no Plano Plurianual, Lei Municipal 3074/05 e na Lei Municipal 3.075/05 de Diretrizes Orçamentárias, os programas de trabalhos constantes no anexo III, bem como alterados os anexos das leis mencionadas neste artigo.

Art. 46.

Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial junto à Autarquia Municipal objeto desta Lei, nos termos da portaria STN 163/01 e art. 43 da Lei Federal 4320/64, junto à peça orçamentária de 2006, para fazer face às despesas correntes e de capital, através de decreto do Poder Executivo Municipal, suplementados se necessário, nos termos do anexo III que passa a fazer parte integrante desta Lei.

- Nota Explicativa
- •
- Felipe
- •
- 22 Out 2021
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 -
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Parágrafo único

Os créditos abertos adicionais especiais de que se trata o caput, ocorrerão por conta de excesso de arrecadação oriundo das receitas a serem auferidas pela Autarquia Municipal.

Art. 47.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 48.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 02 de maio de 2006; 88 anos de Fundação e 57 anos de Emancipação Política.

MESSIAS FERREIRA MENDES

Prefeito Municipal

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

JOSIANY KEILA M. DE M. BAGGIO MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Assessora Jurídica Encarregada de Secretaria

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOMENCLATURA

REF.

VENCIMENTOS

REQUISITOS

Diretor Executivo

37/A

R$ 1.427,05

Formação de nível superior

Chefe da Divisão Administrativa e Financeira

30/A

R$ 1.014,17

Formação de nível superior

Chefe da Divisão de Saneamento e Meio Ambiente

30/A

R$ 1.014,17

Formação de nível superior

Chefe da Divisão de Obras e Manutenção

30/A

R$ 1.014,17

Ensino Fundamental Completo

NOMENCLATURA

REF.

VENCIMENTOS

REQUISITOS

Diretor Executivo

45/A

R$ 1.427,05

Formação de nível superior

(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2014)

Chefe da Divisão Administrativa e Financeira

30/A

R$ 1.014,17

Formação de nível superior

Chefe da Divisão de Saneamento e Meio Ambiente

30/A

R$ 1.014,17

Formação de nível superior

Chefe da Divisão de Obras e Manutenção

30/A

R$ 1.014,17

Ensino Fundamental Completo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 113, de 24 de outubro de 2014.

Anexo II

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

- Referência Simples
- •
- 27 Dez 2021
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Complementar nº 27, de 28 de agosto de 2007

NOMENCLATURA

REF.

VENCIMENTOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Número de Cargos

REQUISITOS

Tesoureiro

30/A

R$ 1.014,17

44 HS

Ensino

Médio

Completo

Contador

35/A

R$ 1.405,11

44 HS

Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC

ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2007

3. Fiscal de Leitura

17/A

R$ 537,84

44 HS

Ensino Médio Completo

4. Encanador

~~17/A~~

02/A

R$ 537,84

44 HS

Ensino Fundamental Incompleto

(Alterado pela a Lei Complementar nº 220/2022)

5. Serviços Gerais

04/A

R$ 285,23 + complementação art. 99 LOM

44 HS

Ensino Fundamental Incompleto

6. Químico

29/A

R$ 965,88

30 HS

Curso Superior em Química e registro no Órgão de Classe competente

7. Auxiliar de Tratamento de Água

13/A

R$ 442,48

44 HS

Ensino Fundamental

Completo

8. Agente Administrativo

07/A

R$ 330,19

44 HS

Ensino Fundamental Completo

9. Bioquímico

29/A

R$ 965,88

30 HS

Curso Superior em Bioquímica e registro no Órgão de Classe competente

10. Operador de Máquinas

21/A

R$ 653,75

44 HS

Ensino Fundamental Incompleto e C.N.H. Categoria “C”

11. Pedreiro.

02/A

40 horas

(Íncluído pela a Lei Complementar nº 220/2022)

12. Motorista

01/A

40 horas

(Íncluído pela a Lei Complementar nº 220/2022)

13. AGENTE ADM III

07/A

40 horas

(Íncluído pela a Lei Complementar nº 220/2022)

Lei Ordinária nº 3.096, de 02 de maio de 2006

NOMENCLATURA

NOMENCLATURA