Logo Câmara Municipal de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.831, de 30 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4831

2022

30 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre a alteração do art. 44 da Lei n.° 3.096, de 02 de maio de 2006, que Cria a SAAEMB — Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, Estado de São Paulo e da outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.096, de 02 de maio de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a alteração do art. 44 da Lei n.° 3.096, de 02 de maio de 2006, que Cria a SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, Estado de São Paulo e dá outras providências”.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

      Art. 1º. 

      O art. 44 da Lei n.° 3.096, de 02 de maio de 2006, que Cria a SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, Estado de São Paulo, passa a constar com a seguinte redação:

        Art. 44.   Os prédios municipais que contem com serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, órgãos, departamentos públicos municipais, e instituições municipais congêneres da Administração Pública, direta ou indireta, não estarão isentos da cobrança de qualquer taxa ou tarifa pelo SAAEMB, principalmente aqueles relativos ao consumo de água e esgoto.
        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrário.

            Buritama, 30 de dezembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

            RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

            Prefeito Municipal

            ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

            Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

            Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

            MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

            Encarregada de Secretaria