Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

220

2022

30 de Dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE: CRIA NOVO CARGO E VAGAS EM RELAÇÃO As FUNÇÕES JA EXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BURITAMA - SAAEMB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
“DISPÕE SOBRE: CRIA NOVO CARGO E VAGAS EM RELAÇÃO ÀS FUNÇÕES JÁ EXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BURITAMA - SAAEMB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica criado, junto ao Quadro de Cargos Efetivos do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BURITAMA – SAAEMB, o cargo de provimento efetivo de Pedreiro, na quantidade, referência salarial e jornada de trabalho disposta conforme quadro abaixo, passando a integrar a respectiva Tabela de Vencimentos:

        NOMENCLATURA

        DO CARGO

        QUANTIDADE

        DE CARGOS

        FORMA DE

        PROVIMENTO

        REFERÊNCIA

        SALARIAL

        JORNADA

        SEMANAL

        PEDREIRO

        02

        Efetivo

        02/A

        40 horas

          Art. 2º. 

          Ficam criadas, junto ao Quadro de Cargos Efetivos do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BURITAMA – SAAEMB, as vagas para os cargos de provimentos efetivos criados, pela Lei Ordinária n.°3.096/06, de 02 de maio de 2006 e pela Lei Complementar n.°70/2011, de 13 de setembro de 2011, na quantidade, referência salarial e jornada de trabalho, conforme abaixo:

            NOMENCLATURA

            DO CARGO

            QUANTIDADE

            DE CARGOS

            FORMA DE

            PROVIMENTO

            REFERÊNCIA

            SALARIAL

            JORNADA

            SEMANAL

            AGENTE ADM III

            03

            Efetivo

            07/A

            40 horas

            ENCANADOR

            02

            Efetivo

            02/A

             40 horas

            MOTORISTA

            01

            Efetivo

            01/A

            40 horas

              Art. 3º. 

              O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16, da Lei Complementar n. 101/00, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), segue na forma do Anexo IV, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

                Art. 4º. 

                As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.

                  Art. 5º. 

                  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                    Buritama, 30 de Dezembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.


                    RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                    Prefeito Municipal


                    ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                    Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos


                    Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

                     

                    MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                    Encarregada de Secretaria

                      Anexo I

                      DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO CRIADA
                      (a que se refere o Art. 1° da presente Lei Complementar)

                        DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADO

                        CARGO: Pedreiro

                        CÓDIGO:

                         

                        Descrição detalhada:

                        -    Orientar a composição de mistura, cimento, areias, pedra, dosando as quantidades para obter argamassa desejada;

                        -    Assentar tijolos, ladrilhos, alvenarias e materiais afins;

                        -    Construir alicerces, levantar paredes, muros e construções similares;

                        -    Rebocar estruturas construídas;

                        -    Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes;

                        -    Armar e desmontar andaimes para execução das obras desejadas;

                        -    Operar betoneiras;

                        -    Zelar pela gestão de armazenagem de materiais leves e pesados, tais como cal, cimento, areia, tijolos e outros, acondicionando-os em prateleiras ou pátios dos almoxarifados, para assegurar o estoque dos mesmos.

                        -  Colaborar nas atividades de carregamento, descarregamento e entrega de materiais e mercadorias, serviços gerais, entre outros;

                        -    Colaborar na preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação, solo;

                        -  Supervisionar a conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho, verificando recolhimento e armazenamento nos locais adequados;

                        - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

                         

                        Especificações: Verifica   as   características   das   obras, examinando   plantas   e   especificações técnicas.
                        Orienta na escolha do material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho.

                        Escolaridade: Ensino Fundamental

                        Outros: Experiência de 12 meses ou profissionalizante

                          Anexo II

                          ANEXO II
                          (a que se refere o artigo 3º, da Lei Complementar n. 174/2018)

                          DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

                             

                            1-) ANALÍTICO - CRIAÇÃO DE CARGOS/VAGAS

                               

                             

                             

                             

                            R$ Indiv

                            R$ TOTAL

                            Cargos Criados

                            Qde

                             ref

                             Valor Impacto 

                             Valor Impacto 

                            Agente Administrativo III

                                                      3,00

                             07/A

                                        1.963,99

                                         5.891,97

                            Encanador

                                                      2,00

                            02/A

                                        1.538,84

                                         3.077,68

                            Motorista

                                                      1,00

                            02/A

                                        1.538,84

                                         1.538,84

                            Pedreiro

                                                      2,00

                            01/A

                                        1.420,55

                                         2.841,10

                            BASE  IMPACTO

                              

                             :::::::::::::::::

                                      13.349,59

                                 

                            2.) IMPACTO do Reajuste Concedido:

                                
                                 

                            DESPESA C/ CONCESSÃO

                            IMPACTO

                                                                  EXERCÍCIO

                             

                             

                            REAJUSTE

                            Mensal

                            2023

                            2024

                            2025

                            3.1.90.11 – Vctos e Vant. Físicas – P.C.

                                          13.349,59

                            160.195,08

                            160.195,08

                            160.195,08

                            3.1.90.13 – Obrigações Patronais

                                            2.803,41

                            33.640,97

                            33.640,97

                            33.640,97

                            3.1.90.11 – 13o salário

                                            1.292,24

                            15.506,88

                            15.506,88

                            15.506,88

                            3.1.90.11 – 1/3 Férias (2,77%)

                                              430,75

                            5.168,96

                            5.168,96

                            5.168,96

                            3.1.90.01.99 – Inativos

                             

                             

                             

                             

                            3.1.90.03.01 – Pensionistas

                             

                             

                             

                             

                            TOTAL

                            17.875,99

                            214.511,89

                            214.511,89

                            214.511,89

                             

                             

                            * à partir de

                             

                             

                            VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL - Com provisões

                            01.01.2023

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                             
                                 

                            3-) IMPACTO NO ÍNDICE de Gastos com Pessoal:

                             MUNICÍPIO

                             

                             SAAEMB

                             

                            (c/inclusões do

                            TCESP)

                            (c/inclusões do

                            TCESP)

                            Gastos com pessoal - 2o Quadr. 2022

                            VALOR R$

                            ÍNDICE

                            VALOR R$

                            ÍNDICE

                            Gastos com Pessoal

                            34.256.352,19

                             

                            953.022,60

                             

                            Rec. Corrente Líquida – RCL

                            89.311.963,16

                            38,36%

                            3.740.941,91

                            25,48%

                            ( + ) Impactos 2022

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                            Inclusões TCE - Terceiriz. Médicos

                            1.000.000,00

                            1,12%

                            0,00

                            0,00%

                            Aportes Atuariais (SDG nº 14/2019)

                            500.000,00

                            0,56%

                            0,00

                            0,00%

                            IMPACTO DESTA LEI

                             

                             

                             

                             

                            Reajuste Salarial 2022

                            165.350,14

                            0,19%

                            165.350,14

                            4,42%

                            Gastos com Pessoal PREVISTO

                            35.921.702,33

                            40,22%

                            1.118.372,74

                            29,90%

                                 
                                

                             SAAEMB

                            IMPACTO EXERCÍCIOS 2023 e 2024

                             

                             MUNICÍPIO

                             

                             

                            Gastos com pessoal - 3o Quadr. 2021

                            VALOR R$

                            ÍNDICE

                            VALOR R$

                            ÍNDICE

                            Gastos com Pessoal

                            34.256.352,19

                             

                            953.022,60

                             

                            Rec. Corrente Líquida – RCL

                            89.311.963,16

                            38,36%

                            3.740.941,91

                            25,48%

                            ( + ) Impactos 2022

                             

                             

                             

                             

                            Inclusões TCE - Terceiriz. Médicos

                            1.000.000,00

                            1,12%

                            0,00

                             

                            Aportes Atuariais (SDG nº 14/2019)

                            500.000,00

                            0,56%

                            0,00

                            0,00%

                            IMPACTO DESTA LEI

                            214.511,89

                             

                            214.511,89

                            5,73%

                            Reajuste Salarial 2022

                            165.350,14

                            0,19%

                            165.350,14

                            4,42%

                             

                             

                             

                            0,00

                            0,00%

                            Gastos com Pessoal PREVISTO

                            36.136.214,22

                            40,22%

                            1.332.884,63

                            35,63%

                                 

                            4-) IMPACTO DO VALE ALIMENTAÇÃO

                                

                             

                            Valor R$

                            Qde Funcionário

                            Valor TOTAL R$

                             

                            Valor Atual

                            474,48

                            8

                                            3.795,84

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                            Diferença - IMPACTO

                             

                             

                                            3.795,84

                             

                             

                               

                             

                             

                            VALOR IMPACTO NO

                            ANUAL R$

                                          45.550,08

                             

                                 

                            TOTAL DO IMPACTO FINANCEIRO

                            MÊS

                            ANO

                              

                             

                            21.671,83

                             260.061,97