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Lei Complementar nº 204, de 15 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

204

2021

15 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 2.779/2001, 2930/2003, 3.096/2006, E, LEIS COMPLEMENTARES Nº 66/2011 E 125/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1998
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.779, de 15 de fevereiro de 2001
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.930, de 29 de maio de 2003
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.096, de 02 de maio de 2006
Altera o(a)  Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011
Altera o(a)  Lei Complementar nº 125, de 02 de fevereiro de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a alteração de índice inflacionário previsto nas Leis Municipais n.º 2.779/2001, 2.930/2003, 3.096/2006, e, Leis Complementares nº 66/2011 e 125/2015, e dá outras providências”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      O Art. 1º da lei n.º 2.779, de 15 de fevereiro de 2001, passa a constar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   O artigo 379 da Lei Complementar n.º 01/98 passa a ter a seguinte redação:
        Art. 379.   Para fins previstos neste Código, fica instituído o IPCA (IBGE) representado em moeda do país de um determinado valor, para lançamento de tributos e aplicação de penas pecuniárias.
        Art. 2º. 
        O Art. 2º da lei n.º 2.779, de 15 de fevereiro de 2001, passa a constar com a seguinte redação:
          Art. 2º.   O §1º do artigo 379 da Lei Complementar n.º 01/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 1º   A atualização monetária de impostos, taxas, tarifas e preços públicos será feita mediante a aplicação do IPCA (IBGE).”
          Art. 3º. 
          O Art. 4º da lei n.º 2.779, de 15 de fevereiro de 2001, passa a constar com a seguinte redação:
            Art. 4º.   Na hipótese de extinção do IPCA (IBGE), fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adotar, outro que o substitua.
            Art. 4º. 
            O § 1º do Art. 1º da Lei n.º 2.930 de 29 de maio de 2003, passa a constar com a seguinte redação:
              § 1º   O ticket a que se refere o caput deste artigo, será reajustado trimestralmente pelo índice do IPCA (IBGE)”.
              Art. 5º. 
              O Art. 43 da Lei n.º 3.096 de 02 de maio de 2006, passa a constar com a seguinte redação:
                Art. 43.   As atuais tarifas praticadas pela permissionária dos serviços públicos de água e esgotos serão mantidas até que sejam fixados seus novos valores por ato do Prefeito Municipal, observando-se o índice inflacionário medido pelo IPCA (IBGE), ou outro a ser adotado e os princípios da proporcionalidade, economicidade e modicidade dos preços públicos”.
                Art. 6º. 
                O § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011, que dispõe sobre a 1ª Etapa da reestruturação do Quadro de Pessoal Efetivo do Governo do Município de BURITAMA, passa a vigorar com a seguinte redação:
                  § 2º   A revisão anual prevista no parágrafo 1º deste artigo será feita pelo IPCA (IBGE), todo 1º de janeiro, desde que assegurados os recursos orçamentários e financeiros e respeitados os limites legais.
                  Art. 7º. 
                  O Art. 1º da Lei Complementar n.º 125 de 02 de fevereiro de 2015, passa a constar com a seguinte redação:
                    Art. 1º.   Fica instituída a Unidade Fiscal do Município – U.F.M., que terá o valor unitário de R$ 5,00 (Cinco Reais) que será corrigido monetariamente pelo IPCA (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo”.
                    Art. 8º. 
                    Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus a partir de 01 de janeiro de 2022.
                      Art. 9º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n.º 148, de 09 de março de 2016.
                        Buritama, 15 de dezembro de 2021; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.
                         
                        RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                        Prefeito Municipal
                         
                         
                        ANTONIO JOSÉ ZACARIAS 
                        Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
                         
                        Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
                         
                         
                        MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                        Encarregada de Secretaria