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Lei Complementar nº 147, de 09 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

147

2016

9 de Março de 2016

"ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera atribuições de cargos de provimento efetivo junto ao quadro de servidores públicos municipais, e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Por determinação contida em Lei Federal, ficam alteradas as atribuições dos cargos de Assistente Social e Professor de Ensino Fundamental II – Educação Física, constantes dos anexos da Lei Complementar Municipal nº 66 de 19 de maio de 2011 e Lei Complementar Municipal nº 75 de 29 de dezembro de 2011, em conformidade com o anexo único que fica fazendo parte integrante desta lei.
        Art. 2º. 
        Os ocupantes dos mencionados cargos públicos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devem cumprir rigorosamente as determinações dos Conselhos de Classe.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Buritama, 09 de março de 2016; 98 anos de Fundação e 67 anos de Emancipação Política.
               
               
               
              IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
              Prefeito Municipal
               
               
              CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
              Procurador Geral do Município
               
              Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
               
               
              MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
              Encarregada de Secretaria