SAPL - Câmara Municipal de Buritama

Esta lei reorganiza o Departamento Municipal de Saúde na estrutura administrativa do Governo do Município de Buritama, como órgão diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º.

Ao Departamento Municipal de Saúde incumbe: o planejamento e a gestão pública da saúde, no âmbito municipal; o desenvolvimento de políticas sociais, ambientais e econômicas, visando a redução do risco de doença e de outros agravos, em obediência à legislação vigente e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, tendo como fundamentos básicos: Gerenciar os serviços médicos, de enfermagem, odontológicos, serviços auxiliares de diagnose e terapia e outros que vierem integrar a estrutura do Departamento;

I –

Prestar serviços a comunidade, através de suas Unidades de Saúde, visando à promoção, prevenção, recuperação e a reabilitação da saúde da população, através de programas de saúde e saneamento e, ainda, garantindo os atendimentos ambulatoriais, assistência médico-hospitalar, odontológicos e serviços auxiliares de diagnose e terapia;

II –

Viabilizar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos;

III –

Efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a integração de ações programáticas e demanda espontânea, articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância em saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços;

IV –

Desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita, garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado;

V –

Valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação;

VI –

Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação;

VII –

Estabelecer mecanismos para a gestão da ética, com enfoque na conformidade de conduta como instrumento de sustentabilidade e melhoria da gestão pública do Sistema Único de Saúde, bem como a sua implementação no âmbito municipal;

VIII –

Coordenar a elaboração de propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Departamento, bem como do Plano Municipal de Saúde e do Relatório de Gestão Municipal e demais instrumentos e normatizações necessárias ao planejamento municipal da saúde;

IX –

Estimular a participação popular e o controle social na saúde.

Seção II

Da Estrutura

Art. 3º.

O Departamento Municipal de Saúde têm a seguinte estrutura:

I –

Divisão de Apoio Administrativo;

II –

Divisão de Planejamento, Auditoria, Avaliação e Controle;

III –

Divisão de Serviços Assistenciais, com:

Setor de Assistência Básica;

Setor de Assistência Especializada (MAC);

IV –

Divisão de Vigilância em Saúde;

V –

Divisão de Assistência Farmacêutica.

Seção III

Das Competências

Art. 4º.

O Diretor Municipal de Saúde, deverá ter formação universitária, nas áreas médicas ou correlatas, e têm as seguintes competências:

I –

Coordenar, orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelas unidades subordinadas;

II –

Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, acordos, contratos e convênios relacionados com as atividades de Assistência Médica, Sanitária e Hospitalar;

III –

Autorizar a remoção de pacientes para unidades de referência externas ao município;

IV –

Autorizar despesas dentro dos limites legais e das dotações disponíveis, de todas as Unidades subordinadas;

V –

Assinar os cheques, ordens de pagamentos e de transferência de recursos financeiros ou outros documentos adotados para a realização do pagamento das despesas efetuadas, em conjunto com quem for designado pelo Prefeito Municipal;

VI –

Estabelecer o quadro de recursos humanos necessários para o Departamento Municipal de Saúde;

VII –

Elaborar a proposta orçamentária anual do Departamento Municipal de Saúde, com a aprovação do Conselho Municipal de Saúde;

VIII –

Prestar contas das Atividades do Departamento Municipal de Saúde aos órgãos competentes.

IX –

Desenvolver outras atividades de gestão previstas nas legislações do SUS-Sistema Único de Saúde.

Art. 5º.

Os Diretores das Divisões de Planejamento, Auditoria, Avaliação e Controle; Serviços Assistenciais; de Vigilâncias em Saúde e de Assistência Farmacêutica, deverão ter formação universitária, nas áreas médicas ou correlatas, têm as seguintes competências comuns:

Art. 5º.

Os Diretores das Divisões de Planejamento, Auditoria, Avaliação e Controle; Serviços Assistenciais; de Vigilâncias em Saúde e de Assistência Farmacêutica, preferencialmente deverão ter formação universitária, nas áreas médicas ou correlatas, têm as seguintes competências comuns:

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

I –

Coordenar, orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela unidade;

II –

Controlar a frequência dos funcionários lotados nas respectivas Divisões;

III –

Desenvolver outras atividades delegadas pelo Diretor Municipal de Saúde.

Seção IV

Das Atribuições

Art. 6º.

À Divisão de Apoio Administrativo compete: planejar, gerenciar, supervisionar, organizar as políticas e diretrizes relativas à gestão de pessoas envolvidas nas ações e serviços de saúde municipal além das atribuições básicas de:

I –

Receber, protocolar e encaminhar as correspondências recebidas;

II –

Elaborar e encaminhar os expedientes conforme rotinas estabelecidas pelo Diretor Municipal de Saúde;

III –

Organizar e manter em condições adequadas o arquivo dos documentos de interesse do Diretor Municipal de Saúde;

IV –

Consolidar e encaminhar as requisições para compra de materiais e equipamentos, consertos de equipamentos que dispensam grandes reparos e custos.

V –

Controle de ponto e prontuário dos servidores, folha de pagamento e férias; digitalização de ofícios; organização dos documentos enviados e recebidos através do malote; e registros dos documentos protocolados;

VI –

Coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação referente a Recursos Humanos, além de elaborar normas, diretrizes, instruções e regulamentos, emitir juízo de valor e realizar estudos relativos a servidores, pessoas contratadas e estagiários que compõem a estrutura de trabalho do Departamento Municipal de Saúde;

VII –

Manter atualizado o cadastro de cargos e funções dos servidores municipais lotados no Departamento de Saúde, coordenar o processo de avaliação de desempenho e estágio probatório e elaborar anualmente relatório de necessidades de recursos humanos e das condições de trabalho do Departamento de Saúde;

VIII –

Manter e controlar o registro de materiais e patrimônio do Departamento Municipal de Saúde;

IX –

Desenvolver demais atribuições correlatas quando determinadas pelo Diretor Municipal de Saúde.

Art. 7º.

À Divisão de Planejamento, Avaliação e Auditoria e Controle, compete: assessorar tecnicamente o Diretor Municipal de Saúde, nas diversas instâncias e instituições do sistema de Saúde Municipal, em aspectos relacionados ao controle, avaliação e auditoria, com a finalidade de planejar, controlar e monitorar o desenvolvimento do Sistema Público de Saúde, além das atribuições básicas de:

I –

Desenvolver as atividades previstas no Decreto Federal 1.651, de 28 de Setembro de 1.995;

II –

Elaborar Projetos, Planos Municipais de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatórios de Gestão e Estudos Estatísticos;

III –

Elaborar os balancetes trimestrais da movimentação dos recursos financeiros depositados no Fundo Municipal de Saúde;

IV –

Verificar a qualidade, processar e alimentar as bases de dados nacionais com os dados, ações e serviços produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo-os atualizados;

V –

Analisar o desempenho, resolutividade, capacidade técnico-administrativa, gestão contábil e financeira das unidades de Saúde, prestadoras de serviços públicos de saúde, sejam elas municipais, contratadas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde, visando à melhoria permanente da assistência à população;

V –

SUPRIMIDO;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 156, de 11 de maio de 2016.

VI –

Apurar todas as denúncias referentes a irregularidades cometidas pela rede de serviços, bem como propor e apoiar a adoção de medidas para a sua correção;

VII –

Avaliar a estrutura dos processos aplicados e dos resultados alcançados para aferir sua adequação aos critérios de eficiência, eficácia e efetividade;

VIII –

Auditar a Rede de Serviços, a fim de assegurar qualidade da assistência aos usuários, a regulação dos procedimentos executados e a correta utilização dos recursos financeiros próprios e transferidos;

IX –

Programar e executar Auditorias baseadas em análise dos dados contidos nos Sistemas de Informação de Saúde;

X –

Elaborar protocolos, normas e parâmetros de Auditoria e dos fluxos dos serviços executados na rede municipal de saúde;

XI –

Gerenciar os convênios, as contratações de serviços privados ou terceirizados e credenciamentos de serviços de saúde da rede municipal;

XI –

SUPRIMIDO;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 156, de 11 de maio de 2016.

XII –

Verificar a qualidade, processar e alimentar as bases de dados nacionais com os dados, ações e serviços produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo-os atualizados;

XIII –

Coordenar, elaborar e controlar a Programação Pactuada e Integrada - PPI, juntamente com o Diretor de Saúde e as demais pactuações dos serviços de média e alta complexidade com entes públicos, filantrópicos ou privados;

XIV –

Auditar, de forma sistemática e independente os fatos obtidos através de observação, medição, ensaio ou outras técnicas apropriadas, para verificar a adequação aos requisitos preconizados pelas leis e normas vigentes e determinar se as ações de saúde e seus resultados estão de acordo como as disposições planejadas;

XV –

Ordenar o acesso aos serviços de assistência à saúde, otimizando os recursos assistenciais disponíveis, garantindo a melhor alternativa assistencial face às necessidades de atenção e assistência à saúde da população;

XVI –

Processar e manter atualizados os dados da produção ambulatorial e hospitalar do município e prestadores de serviços sob gestão municipal, gerando os relatórios necessários com os dados da produção para o devido pagamento;

XVII –

Assessorar tecnicamente e disponibilizar as informações ao Diretor de Saúde e demais instâncias da administração municipal;

XVIII –

Cadastrar os serviços e conduzir os processos de compra e contratação de serviços de acordo com as necessidades identificadas, acompanhando o faturamento, quantidade e qualidade dos serviços prestados;

XVIII –

Cadastrar os serviços de acordo com as necessidades identificadas, acompanhando o faturamento, quantidade e qualidade dos serviços prestados;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 156, de 11 de maio de 2016.

XIX –

Controlar de forma contínua e periódica a implementação das atividades de saúde e seus componentes, a fim de assegurar que a entrada, o processo e a produção prevista e outras ações necessárias funcionem como o previsto;

XX –

Assistir o Diretor de Saúde na tarefa de gerir o Fundo Municipal de Saúde ou quaisquer outros recursos transferidos por órgãos governamentais;

XXI –

Participar da elaboração do planejamento e da proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da produção de serviços, bem como, o acompanhamento e a avaliação dos indicadores estabelecidos;

XXII –

Examinar e identificar as causas e procedência das manifestações recebidas pela ouvidoria;

XXIII –

Divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria;

XXIV –

Coordenar a saída de todos os veículos da Saúde, destinados ao transporte dos usuários do Sistema de Saúde Pública Municipal;

XXV –

Elaborar escala de serviço e plantões, dos motoristas destes veículos;

XXVI –

Controlar as despesas, bem como solicitar reparos nos veículos sob sua responsabilidade;

XXVII –

Manter os registros e encaminhar mensalmente os dados de produção dos serviços realizados pelo setor de sua responsabilidade, ao Diretor Municipal de Saúde;

XXVIII –

Respeitar os critérios para o agendamento dos usuários, pré estabelecidos pela Chefia;

XXIX –

Orientar e encaminhar usuários a outras unidades de saúde a fim de realizar tratamento médico fora da sua microrregião, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência, bem como o atendimento aqueles com necessidades especiais para locomoção;

XXX –

Planejar, organizar e participar da elaboração de agendas de consultas, exames e procedimentos de Atenção Básica, Alta Complexidade, Média Complexidade;

XXXI –

Organizar e manter atualizados processos de Tratamento Fora de Domicílio e cadastros de usuários em tratamento de saúde que necessitam transporte para outros municípios;

XXXII –

Elaborar normas, rotinas, procedimentos, juízos de valores, informes e relatórios relacionados ao funcionamento do setor;

XXXIII –

Assistir o Diretor Municipal de Saúde nos assuntos relacionados à sua Diretoria;

XXXIV –

Desenvolver outras atividades quando determinadas pelo Diretor Municipal de Saúde

Art. 8º.

À Divisão de Serviços Assistências compete: planejar e coordenar a execução das atividades de prevenção, promoção e recuperação da assistência básica e de especialidades, através da Estratégia da Saúde da Família interligada com as Unidades de assistência especializada, e com as demais divisões a fim de garantir a integralidade da assistência nos diversos níveis da atenção, e também:

I –

Coordenar e manter atualizados o sistema de cadastro dos usuários da Saúde (cartão nacional do SUS);

II –

Receber e providenciar o agendamento dos atendimentos fora do município, em especial os atendimentos de psiquiatria, sempre com a autorização do Diretor Municipal de Saúde;

III –

Providenciar o atendimento aos pedidos excepcionais (receitas médicas, exames diagnósticos e terapêuticos, procedimentos médicos não cobertos pelo SUS ou parcialmente cobertos, órteses e próteses e outros no âmbito da saúde), aos usuários carentes, sempre com autorização do Diretor Municipal de Saúde, que observará a disponibilidade orçamentária do Setor;

IV –

Realizar visitas domiciliares aos usuários quando necessário e solicitado pelo Diretor de Saúde;

V –

Receber pedidos para inclusão de usuários aos diversos Programas Assistenciais da Saúde, e encaminhar aos respectivos responsáveis, emitindo juízo de valor do setor utilizando o cadastro Social dos usuários;

VI –

Desenvolver demais atribuições correlatas quando determinadas pelo Diretor Municipal de Saúde.

Art. 9º.

ao Setor de Assistência Básica compete: planejar, organizar, executar e gerenciar os serviços e ações da Atenção Básica, incluindo as UBSs próprias e as decorrentes de convênios, e além das atribuições básicas de:

I –

Prestar atendimentos médicos, de enfermagem e outras especialidades paramédicas e serviços auxiliares de diagnose e terapia à população segundo normas vigentes;

II –

Participar das atividades de implantação e implementação da Estratégia Saúde da Família, e outros Programas estabelecidos pelo Diretor Municipal de Saúde, com a aprovação do Conselho Municipal;

III –

Coordenar as atividades de implantação e implementação de outros Programas de Saúde de interesse do SUS;

IV –

Planejar, organizar, executar e controlar as ações e programas de saúde, previstos no Plano Municipal de Saúde do Município, desenvolvendo ações preventivas, assistenciais e de promoção da saúde, dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde e do que preconiza a lei;

V –

Organizar o fluxo de usuários, visando à garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica;

VI –

Fortalecer e expandir a estratégia de Saúde da Família na rede de serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde;

VII –

Estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes;

VIII –

Viabilizar infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades de Saúde da Família, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;

IX –

Organizar e analisar os dados de interesse das equipes locais e da gestão municipal, relativos à atenção básica, disponibilizando e divulgando os resultados obtidos;

X –

Programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando instrumento de programação local;

XI –

Participar da elaboração de metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica na esfera municipal, desenvolvendo mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos, com vistas à institucionalização da avaliação;

XII –

Monitorar e avaliar os indicadores da Atenção Básica, divulgando anualmente os resultados alcançados;

XIII –

Definir, planejar, normatizar e coordenar as ações de saúde bucal na Atenção Básica e assegurar o acesso progressivo de todas as famílias, às ações de promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde, individual e coletiva e a grupos específicos, de acordo com o planejamento local, garantindo resolubilidade dos atendimentos;

XIV –

Coordenar a alimentação dos sistemas de dados e indicadores relacionados à saúde bucal, visando fornecer aos demais órgãos do sistema, as informações necessárias ao controle e avaliação das atividades desenvolvidas, contribuindo na resolutividade e planejamento das ações e serviços municipais de saúde;

XV –

Estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho dos programas, projetos e serviços de saúde bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde, em articulação com as demais instâncias do Departamento Municipal de Saúde e do Governo municipal;

XVI –

Coordenar, organizar, supervisionar e avaliar o atendimento e produção odontológica em toda a rede de serviços prestados pelas Unidades do Departamento de Saúde;

XVII –

Assessorar tecnicamente o Diretor do Departamento de Saúde e demais instâncias da administração municipal referente a aquisição, qualificação, ou quaisquer atos referentes a equipamentos, fornecedores, insumos, objetos da Gerência;

XVIII –

Desempenhar demais atividades correlatas, determinadas pelo Diretor do Departamento de Saúde.

Art. 10.

Ao Setor de Assistência Especializada compete: organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de média e alta complexidade existente no próprio território, garantir o acesso dos usuários SUS a todos os níveis da assistência especializada de forma integral e hierarquizada, além das atribuições básicas de:

I –

Planejar, elaborar, organizar, monitorar e avaliar a estratégia para execução das ações ambulatoriais e hospitalares especializada, na rede de serviços de saúde próprias ou contratadas do Município;

II –

Coordenar as atividades de média complexidade voltadas para promoção e reabilitação da saúde;

III –

Formular normas e padrões técnicos de disponibilidade, acessibilidade e cobertura assistencial de média complexidade no âmbito do Sistema Municipal de Saúde;

IV –

Acompanhar em conjunto com a DPAAC (Divisão de Planejamento, Avaliação, Auditoria e Controle), a execução dos contratos e convênios firmados pelo Governo do Município de Buritama, e que estejam relacionados a área da saúde;

V –

Proceder análise qualitativa e quantitativa dos serviços especializados prestados pela rede pública Municipal e contratada;

VI –

Estabelecer normas, instruções e rotinas operacionais para o desenvolvimento das atividades de assistência ambulatorial especializada (consultas e exames diagnósticos) na Rede Municipal;

VII –

Acompanhar e colaborar com os serviços de auditoria realizado pela saúde pública municipal nos prestadores públicos e/ou privados;

VIII –

Desempenhar demais atribuições correlatas que lhe forem determinadas.

Art. 11.

À Divisão de Vigilância em Saúde compete: integrar as Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica, Ambiental, Saúde do Trabalhador e Zoonoses, para o desenvolvimento de uma nova prática sanitária na gestão do Sistema Único de Saúde, fomentando a intersetorialidade e a integração destas atividades com todo o sistema de saúde municipal, com as atribuições básicas de:

I –

Desenvolver as atividades de Vigilância Epidemiológica e Sanitária, com base nas legislações pertinentes: federais, estaduais e municipais;

II –

Participar de reuniões, quando convocado;

III –

Assistir o Diretor Municipal de Saúde nos assuntos relacionados à sua Diretoria;

IV –

Desenvolver as atividades de controle de zoonoses no âmbito municipal; podendo solicitar quando necessário, a participação de outros profissionais pertencentes ao quadro funcional do Governo Municipal;

V –

Gerenciar as atividades da Unidade de controle de zoonoses municipal, podendo delegar parcialmente ou totalmente ao profissional Médico Veterinário;

VI –

Elaborar previsão mensal dos insumos necessários para o desenvolvimento das atividades próprias da Divisão;

VII –

Formular a Política e propor o Plano Diretor de Vigilância em Saúde para o município de Buritama em articulação com todas as instâncias do Departamento Municipal de Saúde;

VIII –

Elaborar e submeter à apreciação do Diretor de Saúde, as normas técnicas e padrões destinados à garantia da qualidade da saúde da população, nas suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição;

IX –

Coordenar o sistema de vigilância do âmbito municipal, planejar e desenvolver os projetos, programas e ações de intervenção e fiscalização pertinentes às suas respectivas áreas de atuação;

X –

Desenvolver ações de investigação de casos ou de surtos de agravos, bem como de condições de risco para a saúde da população, com vistas à elaboração de recomendações técnicas para o controle dos condicionantes de adoecimento;

XI –

Desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias de produtos, serviços, ambiente, e de qualquer atividade que envolva riscos à saúde pública e do trabalhador, no meio urbano e rural,

XII –

Realizar inspeções e vistorias, expedir alvarás sanitários, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e procedimentos, manuais e boletins, no sentido de subsidiar as autoridades municipais para a adoção das medidas de controle;

XIII –

Participar da organização e monitoramento das bases de dados relativas às atividades de vigilância em saúde, assim como a difusão de informações relacionadas à saúde;

XIV –

Elaborar e analisar indicadores de saúde e monitorar o quadro sanitário municipal;

XV –

Coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica em todos os níveis do Sistema Único de Saúde para subsidiar a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e de outros agravos à saúde;

XVI –

Participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde, na área prevenção e controle de doenças;

XVII –

Assistir o Diretor de Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos interpostos nos processos de vigilância em saúde;

XVIII –

Assumir o controle operacional de situações epidemiológicas referentes às doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados de saúde;

XIX –

Desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias e de resguardo da saúde pública e do trabalhador, nas seguintes áreas:

de alimentos, bebidas e água para consumo humano;

de saneamento, inclusive habitacional, tanto urbano quanto rural;

do meio ambiente urbano e rural;

de condições de trabalho em qualquer ramo de atividade;

XX –

Desempenhar demais atribuições correlatas, determinadas pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde.

Art. 12.

À Divisão de Assistência Farmacêutica compete: organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de saúde que envolvam o acesso e promoção do uso racional de medicamentos, com as atribuições básicas de:

I –

Elaborar e apresentar ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde as propostas de aquisições de medicamentos nas periodicidades estabelecidas;

II –

Receber e manter os estoques de medicamentos em condições adequadas, segundo normas pertinentes;

III –

Dispensar os medicamentos mediante a apresentação de receitas médicas;

IV –

Prover todas as Unidades de Saúde com medicamentos básicos estabelecidos pelo Diretor Municipal da Saúde;

V –

Elaborar os Boletins mensais de Movimentação e Estoque, e demais relatórios solicitados;

VI –

Planejar, coordenar, normatizar, controlar as atividades relacionadas com a seleção, programação, aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos e insumos estratégicos para a saúde, bem como da qualidade da dispensação e uso racional dos medicamentos, nos diferentes níveis da atenção à saúde;

VII –

Coordenar os sistemas de dados e indicadores relacionados aos medicamentos, visando fornecer aos demais órgãos do sistema as informações necessárias ao controle e avaliação das atividades desenvolvidas, contribuindo na resolutividade das ações de saúde e planejamento da Política Municipal de Assistência Farmacêutica;

VIII –

Estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho dos programas, projetos e serviços farmacêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde, em articulação com as demais instâncias do Diretor de Saúde e da Administração Municipal;

IX –

Coordenar, organizar, supervisionar e avaliar o atendimento e produção farmacêutica em toda a rede de serviços prestados pelo Diretor de Saúde, incluídas as análises clínicas, águas e alimentos;

X –

Garantir infraestrutura necessária ao funcionamento dos serviços e programas de responsabilidade da Gerência, garantindo os recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;

XI –

Assessorar tecnicamente o Diretor de Saúde e demais instâncias da administração municipal referente a aquisição, qualificação, ou quaisquer atos referentes a equipamentos, fornecedores, insumos, objetos da Gerência;

XII –

Avaliar a necessidade de aquisição de medicamentos, matérias-primas ou insumos em situação emergencial ou excepcional relacionados à Assistência Farmacêutica;

XIII –

Participar de reuniões, quando convocado;

XIV –

Assistir o Diretor Municipal de Saúde nos assuntos relacionados à sua Diretoria;

XV –

Desempenhar demais atribuições correlatas, determinadas pelo Diretor Municipal de Saúde.

Seção V

Disposições Gerais

Art. 13.

A Divisão de Planejamento, Auditoria, Avaliação e Controle contará com um auditor que desempenhará as atividades de auditoria da gestão pública municipal e um médico autorizador que desenvolverá as funções específicas de autorização de todos os procedimentos contratados pelo Governo do Município de Buritama, e que estejam relacionados a área da saúde;

Seção VI

Dos Cargos Publicos da Saúde

Art. 14.

Ficam renomeados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, abaixo relacionados, com quantidade, denominação, e referência, a saber:

Parágrafo único

Os cargos cuja situação nova, consta como extintos ficarão automaticamente extintos quando da nomeação dos aprovados.

Inclusão feita pelo Inciso - Lei Complementar nº 91, de 09 de agosto de 2013.

Anexo I

DOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
QUANT	DENOMINAÇÃO	REF.	QUANT	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA
01	Diretor de Departamento Municipal de Saúde	45	01	Diretor de Departamento Municipal de Saúde	45
01	Chefe do Setor de Triagem e Encaminhamento	18	01	EXTINTO
01	Auditor	40	01	EXTINTO
01	Médico Autorizador	52	01	EXTINTO
01	Chefe da Divisão de Planejamento, Avaliação, Auditoria e Regulação.	40	01	EXTINTO
01	Chefe da Divisão de Serviços Assistenciais	36	01	EXTINTO
01	Assessor Contábil	18	01	EXTINTO
01	Chefe do Setor Assistência Básica	29	01	EXTINTO
01	Chefe da Divisão de Vigilâncias em Saúde	31	01	EXTINTO
01	~~Chefe do Setor Assistência de Especialidade~~	31	01	~~Chefe do Setor Assistência de Especialidade~~	31	Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 115, de 12 de novembro de 2014.
01	~~Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica~~	27	01	~~Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica~~	27	Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 115, de 12 de novembro de 2014.
			01	Agente de Projetos e Programas na Saúde	13	Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 03 de agosto de 2015.
			01	Coordenador de Controle de Zoonoses e Vetores	13	Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 03 de agosto de 2015.
			01	Coordenador do Fundo Municipal de Saúde	13	Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 03 de agosto de 2015.

Art. 14.

Ficam criados as vagas dos cargos efetivos abaixo:

Anexo II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
QUANT	DENOMINAÇÃO	REF.	QUANT	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA
26	Agente Administrativo I	01	26	Agente Administrativo I	01
02	Médico Veterinário	14	02	Médico Veterinário	14
12	Enfermeiro - 40 horas	18	12	Enfermeiro - 40 horas	18
06	Fisioterapeuta	14	06	Fisioterapeuta	14
17	Agente de Saúde	03	17	Agente de Saúde	03
15	Auxiliar de Enfermagem	06	15 17 14	Auxiliar de Enfermagem	06	Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 115, de 12 de novembro de 2014. Alteração feita pelo Art. 13º. - Lei Complementar nº 217, de 22 de julho de 2022.
14	Cirurgião Dentista	14	14	Cirurgião Dentista	14
03	Técnico de Computador e Sistemas	11	03	Técnico de Computador e Sistemas	11
02	Farmacêutico	14	04 03	Farmacêutico	14	Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 115, de 12 de novembro de 2014.
			01	Auditor	23
			01	Agente de do TFD - Tratamento Fora do Município	15
			01	Regulador Interno	27
			02 01	Agente em Gestão Administrativo	02	Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 108, de 23 de julho de 2014.
			02 01	Agente de Triagem e Encaminhamento	15	Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 132, de 03 de agosto de 2015.

Art. 15.

A carga horária máxima dos cargos tratados na presente, será aquela prevista na Lei Complementar Municipal nº 66/2011, com exceção do cargo de Cirurgião Dentista, cuja jornada será de 10 horas semanais, e para o cargo novo criado pelo artigo anterior, fica fixado em 40 horas, a carga horária semanal.

Parágrafo único

Para todos os efeitos legais, fica ratificado o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 66/2011, em especial com relação as referências dos cargos nele tratado.

Art. 16.

A carga horária máxima a ser cumprida pelos cargos de Médico e Médico Pediatra será de até 20 (vinte) horas semanais, a remuneração será feita conforme o disposto no art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 66, obedecendo-se as jornadas dispostas abaixo:

I –

Jornada Reduzida de Trabalho - 05 horas semanais;

II –

Jornada Básica de Trabalho - 10 horas semanais;

III –

Jornada Especial de Trabalho - 15 horas semanais;

IV –

Jornada Completa de Trabalho - 20 horas semanais.

Parágrafo único

A Direção Municipal de Saúde irá regulamentar através de portaria, a atribuição da jornada a ser cumprida pelos profissionais tratados no caput deste artigo, no qual os mesmos serão convocados para declarar qual a jornada semanal desejam cumprir dentro dos limites acima.

Art. 17.

Os cargos de Assessor Técnico do Gabinete da Saúde e Assistente do Gabinete da Saúde serão mantidos nos termos em que se encontram, pelo prazo de até dois anos, tempo este necessário para que o Governo do Município de Buritama, realize concurso público para contratação de Agentes Administrativos e Agentes Administrativos III.

Art. 18.

As demais atribuições dos cargos lotados no Departamento Municipal de Saúde será regulamentado no Regimento Interno, a ser criado no prazo de 60 dias à partir da promulgação desta Lei.

Art. 19.

Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a Lei Municipal nº 3.545, de 19.07.2010 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000).

Parágrafo único

Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei Municipal 3.545 de 19.07.2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 20.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.784/2001 e parágrafo único do artigo 15 da LC 66/11.

Buritama, 24 de novembro de 2011; 93 anos de Fundação e 62 anos de Emancipação Política.

IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Assessor Jurídico Consultor Encarregada de Secretaria

ESCALA DE VENCIMENTOS PROVIMENTO EM COMISSÃO
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	V
1	337,59	354,47	372,19	390,80	410,34	430,86	452,40	475,02	498,77	523,71	549,90	577,39	606,26	636,58	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51
2	354,47	372,19	390,80	410,34	430,86	452,40	475,02	498,77	523,71	549,90	577,39	606,26	636,58	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54
3	372,19	390,80	410,34	430,86	452,40	475,02	498,77	523,71	549,90	577,39	606,26	636,58	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92
4	390,80	410,34	430,86	452,40	475,02	498,77	523,71	549,90	577,39	606,26	636,58	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76
5	410,34	430,86	452,40	475,02	498,77	523,71	549,90	577,39	606,26	636,58	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20
6	430,86	452,40	475,02	498,77	523,71	549,90	577,39	606,26	636,58	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36
7	452,40	475,02	498,77	523,71	549,90	577,39	606,26	636,58	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38
8	475,02	498,77	523,71	549,90	577,39	606,26	636,58	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40
9	498,77	523,71	549,90	577,39	606,26	636,58	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57
10	523,71	549,90	577,39	606,26	636,58	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04
11	549,90	577,39	606,26	636,58	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00
12	577,39	606,26	636,58	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60
13	606,26	636,58	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03
14	636,58	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48
15	668,41	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15
16	701,83	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26
17	736,92	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02
18	773,76	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67
19	812,45	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46
20	853,07	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63
21	895,73	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46
22	940,51	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23
23	987,54	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25
24	1.036,92	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81
25	1.088,76	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25
26	1.143,20	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91
27	1.200,36	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16
28	1.260,38	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36
29	1.323,40	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93
30	1.389,57	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28
31	1.459,04	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84
32	1.532,00	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09
33	1.608,60	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49
34	1.689,03	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56
35	1.773,48	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84
36	1.862,15	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88
37	1.955,26	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28
38	2.053,02	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64
39	2.155,67	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63
40	2.263,46	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91
41	2.376,63	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20
42	2.495,46	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26
43	2.620,23	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87
44	2.751,25	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87	7.664,87
45	2.888,81	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87	7.664,87	8.048,11
46	3.033,25	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87	7.664,87	8.048,11	8.450,52
47	3.184,91	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87	7.664,87	8.048,11	8.450,52	8.873,04
48	3.344,16	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87	7.664,87	8.048,11	8.450,52	8.873,04	9.316,70
49	3.511,36	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87	7.664,87	8.048,11	8.450,52	8.873,04	9.316,70	9.782,53
50	3.686,93	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87	7.664,87	8.048,11	8.450,52	8.873,04	9.316,70	9.782,53	10.271,66
51	3.871,28	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87	7.664,87	8.048,11	8.450,52	8.873,04	9.316,70	9.782,53	10.271,66	10.785,24
52	4.064,84	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87	7.664,87	8.048,11	8.450,52	8.873,04	9.316,70	9.782,53	10.271,66	10.785,24	11.324,50
53	4.268,09	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87	7.664,87	8.048,11	8.450,52	8.873,04	9.316,70	9.782,53	10.271,66	10.785,24	11.324,50	11.890,73
54	4.481,49	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87	7.664,87	8.048,11	8.450,52	8.873,04	9.316,70	9.782,53	10.271,66	10.785,24	11.324,50	11.890,73	12.485,26
55	4.705,56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87	7.664,87	8.048,11	8.450,52	8.873,04	9.316,70	9.782,53	10.271,66	10.785,24	11.324,50	11.890,73	12.485,26	13.109,53
56	4.940,84	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87	7.664,87	8.048,11	8.450,52	8.873,04	9.316,70	9.782,53	10.271,66	10.785,24	11.324,50	11.890,73	12.485,26	13.109,53	13.765,00
57	5.187,88	5.447,28	5.719,64	6.005,63	6.305,91	6.621,20	6.952,26	7.299,87	7.664,87	8.048,11	8.450,52	8.873,04	9.316,70	9.782,53	10.271,66	10.785,24	11.324,50	11.890,73	12.485,26	13.109,53	13.765,00	14.453,25

ESCALA DE VENCIMENTOS CARGOS EFETIVOS
	A		B		C		D		E		F			G		H		I		J		K		L		M		N		O		P		Q		R		S		T		U	V
1	750,00		787,50		826,88		868,22		911,63		957,21			1.005,07		1.055,33		1.108,09		1.163,50		1.221,67		1.282,75		1.346,89		1.414,24		1.484,95		1.559,20		1.637,16		1.719,01		1.804,96		1.895,21		1.989,97	2.089,47
2	773,77		812,46		853,08		895,74		940,52		987,55			1.036,93		1.088,77		1.143,21		1.200,37		1.260,39		1.323,41		1.389,58		1.459,06		1.532,01		1.608,61		1.689,04		1.773,50		1.862,17		1.955,28		2.053,04	2.155,69
3	812,45		853,07		895,73		940,51		987,54		1.036,91			1.088,76		1.143,20		1.200,36		1.260,38		1.323,40		1.389,57		1.459,04		1.532,00		1.608,60		1.689,03		1.773,48		1.862,15		1.955,26		2.053,02		2.155,67	2.263,46
4	853,07		895,72		940,51		987,54		1.036,91		1.088,76			1.143,20		1.200,36		1.260,37		1.323,39		1.389,56		1.459,04		1.531,99		1.608,59		1.689,02		1.773,47		1.862,14		1.955,25		2.053,01		2.155,67		2.263,45	2.376,62
5	895,72		940,51		987,53		1.036,91		1.088,75		1.143,19			1.200,35		1.260,37		1.323,39		1.389,56		1.459,03		1.531,99		1.608,58		1.689,01		1.773,46		1.862,14		1.955,24		2.053,01		2.155,66		2.263,44		2.376,61	2.495,44
6	940,52		987,55		1.036,92		1.088,77		1.143,21		1.200,37			1.260,39		1.323,41		1.389,58		1.459,06		1.532,01		1.608,61		1.689,04		1.773,49		1.862,17		1.955,27		2.053,04		2.155,69		2.263,47		2.376,65		2.495,48	2.620,25
7	987,00		1.036,35		1.088,17		1.142,58		1.199,70		1.259,69			1.322,67		1.388,81		1.458,25		1.531,16		1.607,72		1.688,10		1.772,51		1.861,14		1.954,19		2.051,90		2.154,50		2.262,22		2.375,33		2.494,10		2.618,80	2.749,75
8	1.036,92		1.088,77		1.143,20		1.200,36		1.260,38		1.323,40			1.389,57		1.459,05		1.532,00		1.608,60		1.689,03		1.773,49		1.862,16		1.955,27		2.053,03		2.155,68		2.263,47		2.376,64		2.495,47		2.620,25		2.751,26	2.888,82
9	1.088,77		1.143,21		1.200,37		1.260,39		1.323,41		1.389,58			1.459,06		1.532,01		1.608,61		1.689,04		1.773,49		1.862,17		1.955,27		2.053,04		2.155,69		2.263,47		2.376,65		2.495,48		2.620,25		2.751,27		2.888,83	3.033,27
10	1.143,20		1.200,36		1.260,38		1.323,40		1.389,57		1.459,05			1.532,00		1.608,60		1.689,03		1.773,48		1.862,15		1.955,26		2.053,02		2.155,67		2.263,46		2.376,63		2.495,46		2.620,24		2.751,25		2.888,81		3.033,25	3.184,91
11	1.200,36		1.260,38		1.323,40		1.389,57		1.459,05		1.532,00			1.608,60		1.689,03		1.773,48		1.862,15		1.955,26		2.053,02		2.155,67		2.263,46		2.376,63		2.495,46		2.620,24		2.751,25		2.888,81		3.033,25		3.184,91	3.344,16
12	1.260,38		1.323,40		1.389,57		1.459,05		1.532,00		1.608,60			1.689,03		1.773,48		1.862,16		1.955,26		2.053,03		2.155,68		2.263,46		2.376,63		2.495,47		2.620,24		2.751,25		2.888,81		3.033,25		3.184,92		3.344,16	3.511,37
13	1.323,40		1.389,57		1.459,05		1.532,00		1.608,60		1.689,03			1.773,48		1.862,16		1.955,26		2.053,03		2.155,68		2.263,46		2.376,64		2.495,47		2.620,24		2.751,25		2.888,82		3.033,26		3.184,92		3.344,17		3.511,37	3.686,94
14	1.389,57		1.459,05		1.532,00		1.608,60		1.689,03		1.773,48			1.862,16		1.955,26		2.053,03		2.155,68		2.263,46		2.376,64		2.495,47		2.620,24		2.751,25		2.888,82		3.033,26		3.184,92		3.344,17		3.511,37		3.686,94	3.871,29
15	1.459,05		1.532,00		1.608,60		1.689,03		1.773,48		1.862,16			1.955,27		2.053,03		2.155,68		2.263,47		2.376,64		2.495,47		2.620,24		2.751,26		2.888,82		3.033,26		3.184,92		3.344,17		3.511,38		3.686,95		3.871,29	4.064,86
16	1.531,99		1.608,59		1.689,02		1.773,47		1.862,14		1.955,25			2.053,01		2.155,66		2.263,45		2.376,62		2.495,45		2.620,22		2.751,23		2.888,80		3.033,24		3.184,90		3.344,14		3.511,35		3.686,92		3.871,26		4.064,83	4.268,07
17	1.689,03		1.773,48		1.862,16		1.955,26		2.053,03		2.155,68			2.263,46		2.376,63		2.495,47		2.620,24		2.751,25		2.888,81		3.033,26		3.184,92		3.344,16		3.511,37		3.686,94		3.871,29		4.064,85		4.268,09		4.481,50	4.705,57
18	1.773,48		1.862,15		1.955,26		2.053,02		2.155,68		2.263,46			2.376,63		2.495,46		2.620,24		2.751,25		2.888,81		3.033,25		3.184,92		3.344,16		3.511,37		3.686,94		3.871,28		4.064,85		4.268,09		4.481,50		4.705,57	4.940,85
19	1.862,15		1.955,26		2.053,02		2.155,67		2.263,45		2.376,63			2.495,46		2.620,23		2.751,24		2.888,81		3.033,25		3.184,91		3.344,15		3.511,36		3.686,93		3.871,28		4.064,84		4.268,08		4.481,49		4.705,56		4.940,84	5.187,88
20	1.955,26		2.053,02		2.155,67		2.263,46		2.376,63		2.495,46			2.620,24		2.751,25		2.888,81		3.033,25		3.184,91		3.344,16		3.511,37		3.686,93		3.871,28		4.064,85		4.268,09		4.481,49		4.705,57		4.940,84		5.187,89	5.447,28
21	2.053,02		2.155,67		2.263,45		2.376,63		2.495,46		2.620,23			2.751,24		2.888,81		3.033,25		3.184,91		3.344,15		3.511,36		3.686,93		3.871,28		4.064,84		4.268,08		4.481,49		4.705,56		4.940,84		5.187,88		5.447,27	5.719,64
22	2.155,67		2.263,45		2.376,63		2.495,46		2.620,23		2.751,24			2.888,80		3.033,24		3.184,91		3.344,15		3.511,36		3.686,93		3.871,27		4.064,84		4.268,08		4.481,48		4.705,56		4.940,84		5.187,88		5.447,27		5.719,63	6.005,62
23	2.263,45		2.376,62		2.495,45		2.620,23		2.751,24		2.888,80			3.033,24		3.184,90		3.344,15		3.511,35		3.686,92		3.871,27		4.064,83		4.268,07		4.481,48		4.705,55		4.940,83		5.187,87		5.447,26		5.719,63		6.005,61	6.305,89
24	2.376,62		2.495,45		2.620,22		2.751,23		2.888,80		3.033,24			3.184,90		3.344,14		3.511,35		3.686,92		3.871,26		4.064,83		4.268,07		4.481,47		4.705,55		4.940,82		5.187,86		5.447,26		5.719,62		6.005,60		6.305,88	6.621,17
25	2.495,45		2.620,22		2.751,23		2.888,80		3.033,24		3.184,90			3.344,14		3.511,35		3.686,92		3.871,26		4.064,83		4.268,07		4.481,47		4.705,54		4.940,82		5.187,86		5.447,25		5.719,62		6.005,60		6.305,88		6.621,17	6.952,23
26	2.620,22		2.751,23		2.888,79		3.033,23		3.184,89		3.344,14			3.511,35		3.686,91		3.871,26		4.064,82		4.268,06		4.481,47		4.705,54		4.940,82		5.187,86		5.447,25		5.719,61		6.005,59		6.305,87		6.621,17		6.952,22	7.299,83
27	2.751,23		2.888,79		3.033,23		3.184,89		3.344,14		3.511,34			3.686,91		3.871,26		4.064,82		4.268,06		4.481,46		4.705,54		4.940,81		5.187,85		5.447,25		5.719,61		6.005,59		6.305,87		6.621,16		6.952,22		7.299,83	7.664,82
28	2.888,79		3.033,23		3.184,89		3.344,14		3.511,34		3.686,91			3.871,25		4.064,82		4.268,06		4.481,46		4.705,53		4.940,81		5.187,85		5.447,24		5.719,61		6.005,59		6.305,87		6.621,16		6.952,22		7.299,83		7.664,82	8.048,06
29	3.033,23		3.184,89		3.344,14		3.511,34		3.686,91		3.871,26			4.064,82		4.268,06		4.481,46		4.705,54		4.940,81		5.187,85		5.447,25		5.719,61		6.005,59		6.305,87		6.621,16		6.952,22		7.299,83		7.664,82		8.048,06	8.450,47
30	3.184,89		3.344,13		3.511,34		3.686,91		3.871,25		4.064,82			4.268,06		4.481,46		4.705,53		4.940,81		5.187,85		5.447,24		5.719,60		6.005,59		6.305,86		6.621,16		6.952,22		7.299,83		7.664,82		8.048,06		8.450,46	8.872,98
31	3.344,13		3.511,34		3.686,90		3.871,25		4.064,81		4.268,05			4.481,45		4.705,53		4.940,80		5.187,84		5.447,24		5.719,60		6.005,58		6.305,86		6.621,15		6.952,21		7.299,82		7.664,81		8.048,05		8.450,45		8.872,97	9.316,62
32	3.511,34		3.686,91		3.871,25		4.064,81		4.268,06		4.481,46			4.705,53		4.940,81		5.187,85		5.447,24		5.719,60		6.005,58		6.305,86		6.621,16		6.952,21		7.299,82		7.664,81		8.048,06		8.450,46		8.872,98		9.316,63	9.782,46
33	3.686,93		3.871,28		4.064,84		4.268,08		4.481,49		4.705,56			4.940,84		5.187,88		5.447,27		5.719,64		6.005,62		6.305,90		6.621,20		6.952,26		7.299,87		7.664,86		8.048,11		8.450,51		8.873,04		9.316,69		9.782,52	10.271,65
34	3.871,26		4.064,82		4.268,06		4.481,47		4.705,54		4.940,82			5.187,86		5.447,25		5.719,61		6.005,59		6.305,87		6.621,17		6.952,23		7.299,84		7.664,83		8.048,07		8.450,48		8.873,00		9.316,65		9.782,48		10.271,61	10.785,19
35	4.064,82		4.268,06		4.481,46		4.705,54		4.940,81		5.187,85			5.447,25		5.719,61		6.005,59		6.305,87		6.621,16		6.952,22		7.299,83		7.664,82		8.048,07		8.450,47		8.872,99		9.316,64		9.782,47		10.271,60		10.785,18	11.324,44
36	4.268,06		4.481,46		4.705,54		4.940,81		5.187,85		5.447,25			5.719,61		6.005,59		6.305,87		6.621,16		6.952,22		7.299,83		7.664,82		8.048,06		8.450,47		8.872,99		9.316,64		9.782,47		10.271,60		10.785,18		11.324,43	11.890,66
37	4.481,46		4.705,53		4.940,81		5.187,85		5.447,24		5.719,60			6.005,59		6.305,86		6.621,16		6.952,22		7.299,83		7.664,82		8.048,06		8.450,46		8.872,98		9.316,63		9.782,47		10.271,59		10.785,17		11.324,43		11.890,65	12.485,18
38	4.705,53		4.940,81		5.187,85		5.447,24		5.719,60		6.005,58			6.305,86		6.621,15		6.952,21		7.299,82		7.664,81		8.048,05		8.450,46		8.872,98		9.316,63		9.782,46		10.271,58		10.785,16		11.324,42		11.890,64		12.485,17	13.109,43
39	4.940,81		5.187,85		5.447,24		5.719,61		6.005,59		6.305,86			6.621,16		6.952,22		7.299,83		7.664,82		8.048,06		8.450,46		8.872,98		9.316,63		9.782,47		10.271,59		10.785,17		11.324,43		11.890,65		12.485,18		13.109,44	13.764,91
40	5.187,85		5.447,24		5.719,60		6.005,58		6.305,86		6.621,16			6.952,22		7.299,83		7.664,82		8.048,06		8.450,46		8.872,98		9.316,63		9.782,46		10.271,59		10.785,17		11.324,43		11.890,65		12.485,18		13.109,44		13.764,91	14.453,16
41	5.447,24		5.719,60		6.005,58		6.305,86		6.621,15		6.952,21			7.299,82		7.664,81		8.048,05		8.450,46		8.872,98		9.316,63		9.782,46		10.271,58		10.785,16		11.324,42		11.890,64		12.485,17		13.109,43		13.764,90		14.453,15	15.175,81

20 horas semanais
A		B		C		D		E		F		G	H		I		J		K		L		M		N		O		P		Q		R		S		T		U		V
4.064,82		4.268,06		4.481,46		4.705,54		4.940,81		5.187,85		5.447,25	5.719,61		6.005,59		6.305,87		6.621,16		6.952,22		7.299,83		7.664,82		8.048,07		8.450,47		8.872,99		9.316,64		9.782,47		10.271,60		10.785,18		11.324,44




15 horas semanais
A		B		C		D		E		F		G	H		I		J		K		L		M		N		O		P		Q		R		S		T		U		V
3.048,62		3.201,05		3.361,10		3.529,15		3.705,61		3.890,89		4.085,44	4.289,71		4.504,19		4.729,40		4.965,87		5.214,17		5.474,87		5.748,62		6.036,05		6.337,85		6.654,74		6.987,48		7.336,86		7.703,70		8.088,88		8.493,33
10 horas semanais
A		B		C		D		E		F		G	H		I		J		K		L		M		N		O		P		Q		R		S		T		U		V
2.032,41		2.134,03		2.240,73		2.352,77		2.470,41		2.593,93		2.723,62	2.859,80		3.002,80		3.152,93		3.310,58		3.476,11		3.649,92		3.832,41		4.024,03		4.225,23		4.436,50		4.658,32		4.891,24		5.135,80		5.392,59		5.662,22
05 horas semanais
A		B		C		D		E		F		G	H		I		J		K		L		M		N		O		P		Q		R		S		T		U		V
1.016,21		1.067,02		1.120,37		1.176,38		1.235,20		1.296,96		1.361,81	1.429,90		1.501,40		1.576,47		1.655,29		1.738,06		1.824,96		1.916,21		2.012,02		2.112,62		2.218,25		2.329,16		2.445,62		2.567,90		2.696,29		2.831,11

Lei Complementar nº 74, de 24 de novembro de 2011