Lei Complementar nº 132, de 03 de agosto de 2015
Altera o(a)
Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011
Altera o(a)
Lei Complementar nº 90, de 09 de agosto de 2013
Art. 1º.
Os cargos de provimento efetivo, abaixo relacionados, reestruturados pela Lei Complementar Municipal nº 66 de 19 de maio de 2011, ficam alterados em sua nomenclatura e reclassificados como segue, mantendo-se as vagas instituídas pela Lei Complementar Municipal nº 90/2013.
Art. 2º.
Ficam criadas vagas e cargos de provimento efetivo, a serem providos através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, a serem acrescidos nos anexos da Lei Complementar nº 66 de 19 de maio de 2011.
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| QUANT | DENOMINAÇÃO | REF. | QUANT | DENOMINAÇÃO | REF. |
| 03 | Técnico de Computador e Sistemas | 11 | 04 | Técnico de Computador e Sistemas | 11 |
| 03 | Secretario | 06 | 04 | Secretário | 06 |
| 08 | Inspetor de Alunos | 01 | 09 | Inspetor de Alunos | 01 |
| 01 | Auxiliar do Departamento de Controle de Bens e Materiais | 12 | |||
| 01 | Encarregado de Suporte Eletrônico de Informações | 16 | |||
Art. 3º.
Ficam criados cargos de provimento efetivo, a serem providos através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, a serem acrescidos na estrutura da Lei Complementar nº 74 de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre reorganização do Departamento Municipal de Saúde.
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| QUANT | DENOMINAÇÃO | REF. | QUANT | DENOMINAÇÃO | Anexo V da Escala de Vencimento |
| 01 | Médico Psiquiatra | 2.519,62 | |||
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| QUANT | DENOMINAÇÃO | REF. | QUANT | DENOMINAÇÃO | REF. |
| 01 | Agente de Projetos e Programas na Saúde | 13 | |||
| 01 | Coordenador de Controle de Zoonoses e Vetores | 13 | |||
| 01 | Coordenador do Fundo Municipal de Saúde | 13 | |||
Art. 4º.
A carga horária, atribuições, requisitos básicos dos cargos e vagas que trata a presente lei, constam do Anexo Único que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 5º.
Ficam extintos na vacância, os cargos abaixo descritos, que constam atualmente do quadro de pessoal do Governo Municipal.
Art. 6º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º.
Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a Lei Municipal nº 4.045 de 14.07.2014 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000).
Parágrafo único
Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei Municipal 4.045 de 14.07.2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 03 de agosto de 2015; 97 anos de Fundação e 66 anos de Emancipação Política.
IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ANIZIO ANTONIO DA SILVA
Procurador Geral do Município Diretor de Plan. e Desenv.Econômico
Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
| Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO III | Código: |
| Descrição Detalhada | |
| Atender ao público; Auxiliar na administração dos benefícios; Auxiliar na administração de Cargos e salários; Auxiliar nas demais funções do Departamento; Digitar textos; Atender ao telefone; Trabalhar com planilhas eletrônicas; Inserir dados em sistema informatizado; Efetuar controles administrativos sistematizados ou não; Arquivar documentos; Elaborar gráficos e estatísticas; Auxiliar na construção de indicadores para avaliação de resultados; Elaborar pareceres quando necessário; Redigir relatórios e correspondências; Fazer o acompanhamento das metas estabelecidas; Participar de estudos para aperfeiçoar processos e procedimentos; Certificar as ações que se fizerem necessárias; Conferir documentos e ou controles em geral; Executar outras atividades correlatas a critério de seu superior imediato. | |
| Especificações | |
| Escolaridade: Ensino Médio | |
| Experiência: Nenhum | |
| Carga Horária: 40 | |
| Cargo: QUÍMICO | |
| Descrição Detalhada | |
| 1. Programar, organizar, orientar e supervisionar, dentro de padrões preestabelecidos, as atividades referentes à operação do sistema de captação e tratamento de água e esgoto. Preparar reagentes químicos, fazer análises físico-químicas e bacteriológicas e confeccionar os relatórios. 2. Preparar reagentes químicos, fazer análises físico-químicas e bacteriológicas e confeccionar os relatórios. 3. Fazer análises e exames de água, fazer as operações para determinar a qualidade da água distribuída; 4. Manter atualizado o sistema de informatização da água conforme padronizado pelo Ministério da Saúde; 5. Executar outras tarefas correlatas. | |
| Especificações | |
| Escolaridade: Ensino Superior Específico | |
| Experiência: Nenhum | |
| Carga horária: 30 | |
| CARGO: SECRETÁRIO | Código: |
| Descrição Detalhada | |
| Orientar e manter o controle de expedientes, datilografando, transmitindo recado, expedindo convite e atribuições semelhantes; Auxiliar na elaboração e execução de estudos, planos e projetos; Redigir documentos de sua área de especialização, assegurando o fluxo normal dos mesmos; Interpretar documentos segundo a sua especialização para atendimento das necessidades do serviço; Elaborar, acompanhar e manter atualizados registros, arquivos e documentos; executar serviços de aquisição, incorporação, processamento e disseminação do material documental; Auxiliar na ordenação, descrição de manuscritos e na elaboração de verbetes; Elaborar inventários analíticos e sumários de fundos documentais; Zelar pela conservação do material documental sob sua guarda; Recepcionar partes e autoridade Municipal quando necessário; Realizar a triagem e o encaminhamento das partes de acordo com os assuntos apresentados; Providenciar o material necessário a reunião; Estabelecer a conexão entre os diversos setores da repartição; Executar outras tarefas correlatas. | |
| Especificações | |
| Escolaridade: Ensino Médio | |
| Experiência: Nenhum | |
| Carga Horária: 40 | |
| CARGO: Inspetor de Alunos | Código: | ||
| Descrição Detalhada | |||
| Atender aos professores, alunos, pais, bem como a terceiros, prestando-lhes informes e esclarecimentos solicitados; Entregar e coletar correspondência interna e externa; Cuidar da segurança dos alunos; Divulgar matéria de interesse relativo à área educacional; Auxiliar os alunos em caso de necessidade; Fazer vistoria nas salas de aulas e nos sanitários escolares; Zelar pela disciplina dos alunos dentro da escola bem como as mudanças durante o horário escolar; Executar tarefas que auxiliam a direção; Levar ao conhecimento da direção os casos de conduta insatisfatória dos alunos; Auxiliar os professores quando solicitados; Distribuir giz nas salas de aula; Prestar colaboração a direção da escola quando da realização de solenidade, festas e outras atividades escolares; Controlar as entradas e saídas da escola, observando o uso de uniforme; Executar demais atividades correlatas. | |||
| Especificações | |||
| Escolaridade: Ensino Médio | |||
| Experiência: Nenhum | |||
| Carga Horária: 40 | |||
| Cargo: Coordenador do Fundo Municipal de Saúde | Código: |
| Descrição Detalhada | |
| 1 - Controlar a dotação orçamentária; 2 - Coordenar junto a saúde, a elaboração de despesas diante das respectivas receitas; 3 - Avaliar a execução e o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, firmados com o SUS municipal; 4 - Planejamento e construção do Orçamento Anual; 5 - Analisar o acompanhamento orçamentário e os resultados financeiros, planejar ações necessárias para obter melhorias; 6 - Controlar junto a tesouraria os pagamentos a serem feitos com as receitas obtidas; 7 - Acompanhar as legislações relativa ao fundo municipal de saúde; 8-Controlar o pedido de compras e demais despesas, comparando com as dotações orçamentárias existentes e também com os recursos financeiros existentes; 9-Fazer o acompanhamento orçamentário, conferir lançamentos efetuados, bem como revisar cálculos diversos e os respectivos resultados; 10 - Controlar a atividade de análise e conciliação de contas. Observar se os processos de pagamentos estão de acordo com a legislação 11 - Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. 12 - Desenvolver outras atividades afins quando determinado pelo Diretor da Saúde. | |
| Especificações | |
| Escolaridade: Ensino Médio Completo | |
| Experiência: Experiência de tempo de serviço comprovado de um ano no Fundo Municipal Saúde | |
| Carga Horária: 40 | |
| Cargo: Técnico de Computador e Sistemas | Código: |
| Descrição Detalhada | |
| 1. Desenvolver programas de computador para Internet, seguindo as especificações e paradigmas da lógica de programação e das linguagens de programação. 2. Utilizar ferramentas de desenvolvimento de sistemas, para construir soluções que auxiliam o processo de criação de interfaces e aplicativos Web. 3. Desenvolver e manutenção de web sites (sítios) e portais na Internet e na Intranet. 4. Realizar manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, identificando os principais componentes de um computador e suas funcionalidades. 5. Avaliar a necessidade de substituição ou mesmo atualização tecnológica desses componentes. 6. Instalar, configurar e desinstalar sistemas operacionais, programas e softwares básicos, utilitários e aplicativos. Realizar procedimentos de backup e recuperação de dados. Orientar os usuários na utilização de softwares. 7. Realizar e orientar usuários na utilização do pacote Microsoft Office; 8. Realizar a instalação física e configuração lógica de roteadores e access point com segurança, definições de endereçamento IP, melhor Canal Wireless, roteamento e segurança. 9. Realizar sempre que necessária a manutenção e instalação de cabos, conectores, patch panel, rack, etc seguindo as normas de mercado com a ISO/IEC 11801:2002 e TIA-568-C.2 10. Instalar e configurar dispositivos de comunicação digital e softwares em equipamentos de rede. 11. Executar diagnóstico e corrigir falhas em redes de computadores. 12. Configurar acessos de usuários em redes de computadores. Configurar serviços de rede, tais servidores web, correio eletrônico, servidores de notícias. 13. Implementar recursos de segurança em redes de computadores. Configurar roteamento, endereçamento IP e DHCP. | |
| Especificações | |
| Escolaridade: Ensino médio completo com curso Técnico em Informática ou Técnico em Processamento de Dados (equivalentes ao Ensino Médio) ou superior na área de Informática (Ciências da Computação ou Engenharia da Computação). | |
| Experiência: | |
| Carga Horária: 40 | |
| Cargo: Coordenador de Controle de Zoonoses e Vetores | Código: |
| Descrição Detalhada | |
| 1 - Auxiliar no recebimento, entrega, contagem, preparo, transporte, carregamento e manutenção de equipamentos, produtos e utensílios; 2 - Auxiliar a investigação de focos de Controle de Zoonoses e Vetores; 3 - Executar outras atividades ao Controle de Zoonoses e Vetores, compatíveis com a sua função, determinadas pelos seus superiores. 4 - Conhecer a legislação vigente relacionada ao Controle de Zoonoses; 5 - Efetuar as inspeções que lhe forem determinadas, informando os resultados e propondo medidas; 6 - Autuar quando necessário e prestar informações nos casos de interposição de recursos contra aplicação de penalidades, ou de novos casos de requerimento solicitando os benefícios da lei; 7 - Efetuar fiscalização e avaliação sobre Controle de Zoonoses e Vetores dentro da área do município. 8 - Investigar focos notificados de Zoonoses e Vetores e realizar as medidas de controle; 9 - Colher amostra de material e animais para análise laboratorial do Controle de Zoonoses; 10 - Executar atividades educativas na área de Controle de Zoonoses e Vetores; 11 - Elaborar e entregar diariamente o boletim dos serviços executados; 12 - Executar outras atividades relativas ao Controle de Zoonoses e Vetores determinadas pelos seus superiores. | |
| Especificações | |
| Escolaridade: Nível Superior e Especialização Pública | |
| Experiência: Nenhum | |
| Carga Horária: 40 | |
| Cargo: Médico Psiquiatra | Código: |
| Descrição Detalhada | |
| 1 - Receber e examinar os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme necessidades requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica; 2 - Analisar e interpretar resultados de exames diversos, tais como de laboratório, Raio X e outros para informar ou confirmar diagnóstico; - Prescrever medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos; 3 - Prestar orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde; 4 - Anotar e registrar em fichas específicas, o devido registro sobre os pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada caso; 5 - Atender determinações legais, emitindo atestados conforme a necessidade de cada caso; 6 - Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. 7 - Atuar em ambulatório na área de saúde mental; 8 - Atuar em equipe multiprofissional, na elaboração de diagnóstico e atividades de prevenção e promoção da saúde; 9 - Realizar matriciamento | |
| Especificações | |
| Escolaridade: Curso Superior em Medicina com título de especialização/residência registrado no Conselho de Classe em Psiquiatria | |
| Experiência: Nenhum | |
| Carga Horária: 10 | |
| Cargo: Agente de Projetos e Programas na Saúde | Código: |
| Descrição Detalhada | |
| 1. Desenvolver e acompanhar projetos voltados para a área de saúde; 2. Planejar e executar atividades inerentes aos programas e projetos em cumprimento as legislações, determinados pelo superior imediato; 3. Elaborar, acompanhar, monitorar e prestar contas dos projetos conforme legislações nas três esferas de governo; 4. Acompanhar e determinar diante da legislação Federal/Estadual os modelos de compras em razão dos recursos recebidos (emendas parlamentares, convênios, e transferência fundo a fundo); 5. Atuar com equipe multiprofissional, na elaboração de diagnóstico e atividades de prevenção e promoção da saúde para elaboração dos projetos e acompanhamentos dos programas; 6. | |
| Especificações | |
| Escolaridade: Curso Superior na área da saúde | |
| Experiência: Nenhum | |
| Carga Horária: 40 | |
| Cargo: Auxiliar do Departamento de Controle de Bens e Materiais | Código: |
| Descrição Detalhada | |
| 1. Verificar os bens patrimoniais móveis, elaborando a sua conferência e relatório detalhado por setor; 2. Verificar os bens patrimoniais imóveis, elaborando o relatório de itens e conferência junto ao cartório de registro de imóveis para certificação; 3. Elaborar os lançamentos dos bens patrimoniais móveis e imóveis em sistema próprio, acompanhando a situação de cada um e cobrar dos respectivos setores a regularização de algo que se apresente inconsistente; 4. Elaborar processo administrativo rápido para regularização de bens que foram extraviados, perdidos ou que se encontrem com destino ignorado; 5. Responder pelo controle, supervisão, posicionamento dos bens patrimoniais móveis e imóveis. | |
| Especificações | |
| Escolaridade: Ensino Médio Completo | |
| Experiência: Nenhum | |
| Carga Horária: 40 | |
| Cargo: Encarregado de Suporte Eletrônico de Informações | Código: |
| Descrição Detalhada | |
| 1. Realizar atividades voltadas ao planejamento, análise e execução de processos que exigem conhecimento específico em Tecnologia da Informática, 2. Compreender o desenvolvimento de atividades tecnológicas e seus respectivos recursos voltados para a Contabilidade Pública, 3. Realizar atividades junto a Contabilidade como as transmissões de dados, como: SISTN, Secretaria do Tesouro Nacional, Projeto AUDESP-Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro(Siconfi), Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), execução de dados no sistema eletrônico do PPA, LDO, LOA como também o sistema operacional do Setor Contábil e desempenhar outras atividades correlatas ao setor. 4. Necessária formação em informática de nível superior, 5. Desenvolver as atividades apresentadas por sistemas eletrônicos como atender a demanda necessária junto ao setor. | |
| Especificações | |
| Escolaridade: Ensino Superior Completo | |
| Experiência: Nenhum | |
| Carga Horária: 40 | |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.