Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1998

Do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 4º.

O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no art. 7.º

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano

Art. 5º.

O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único

Respondem, solidariamente, pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno, o justo possuidor, os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direitos públicos ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

Art. 6º.

O imposto é anual e, na forma da lei civil, transmite-se aos adquirentes, salvo se constar da escritura certidão negativa de débitos fiscais.

Art. 7º.

O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio 4 útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial

§ 1º

A não incidência se limitará à área efetivamente utilizada nos fins indicados no artigo. A parcela eventualmente não utilizada estará sujeita ao imposto.

§ 2º

Para fruir do benefício previsto neste artigo o contribuinte deverá:

I –

requerê-lo, e apresentar comprovantes de:

cadastro de produtor rural junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

apresentação da DIPAM – Declaração de Dados para Apuração da Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, relativo ao exercício anterior;

pagamento do Imposto Territorial Rural.

Art. 8º.

O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, a domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município, e que tenha pelo menos 2 (dois) desses itens:

I –

meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primaria ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Art. 9º.

Também são considerados zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio, industria e recreio ou lazer, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

Art. 10.

Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno, o solo sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha:

I –

construção provisória, que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II –

construção em andamento ou paralisada ;

III –

construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

IV –

construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 11.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 3,00% (três por cento).

Art. 12.

O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno.

Parágrafo único

Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:

I –

o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II –

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

III –

o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 10.

Art. 13.

O Poder Executivo editará por Decreto, mapas contendo:

I –

valores do metro quadrado de terreno, segundo sua localização e existência de equipamentos urbanos;

II –

fatores de correção e respectivos critérios de aplicações aos valores do metro quadrado de terreno.

Art. 14.

Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente por decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto, independente dos índices de variação inflacionaria.

Do Cadastro Imobiliário Fiscal

Art. 15.

A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.

Parágrafo único

São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação da planta ou croqui:

I –

as glebas sem quaisquer melhoramentos;

II –

as quadras indivisas das áreas arruadas.

Art. 16.

O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

I –

seu nome qualificação;

II –

- número anterior, no Registro de Imóveis, do registro do título relativo ao terreno;

III –

localização, dimensões, áreas e confrontações do terreno;

IV –

uso a que efetivamente esta sendo destinado o terreno;

V –

- informações sobre o tipo de construção, se existir;

VI –

indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente;

VII –

valor constante do título aquisitivo;

VIII –

se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

IX –

endereço para entrega de avisos de lançamento e notificações;

Art. 17.

O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

I –

convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II –

demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;

III –

aquisição ou promessa de compra do terreno;

IV –

aquisição ou promessa de compra de parte do terreno, não construída, desmembrada ou ideal;

V –

posse do terreno exercida a qualquer título.

Art. 18.

Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário Fiscal, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.

Art. 19.

O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no art. 29.

Parágrafo único

Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.

Art. 20.

Até o dia 10 (dez) de cada mês, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário fiscal cópias, extratos, comunicações dos atos relativos a imóveis, bem como das averbações, inscrições ou transições realizadas no mês anterior.

Do Lançamento

Art. 21.

O lançamento far-se-á à vista de elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.

Art. 22.

Na hipótese de condomínio o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos; em que se tratando, porém, de condomínios que nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares

Parágrafo único

O imposto, que gravar imóvel em processo de inventário, será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á o lançamento em nome dos adquirentes.

Art. 23.

Far-se-á o lançamento, anualmente, exigido o imposto de uma só vez ou em parcelas, por Decreto a critério do Chefe do Poder Executivo

Art. 24.

A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos, omitidos por quaisquer circunstância nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivo, retificados os lançamentos que apresentarem falhas, bem como feito lançamentos substitutivos, mediante provas evidentes do fato gerador respeitada a prescrição

Art. 25.

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

Art. 26.

O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado para o mesmo.

Parágrafo único

Os lançamentos relativos a exercícios anterior serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem, ressalvadas as disposições expressas deste Código, e atualizados a data do pagamento.

Da Arrecadação

Art. 27.

Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente, observado o disposto no art. 23.

Art. 28.

O pagamento do imposto não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

Das Penalidades

Art. 29.

Ao contribuinte que não cumprir o disposto no art. 19 será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

Art. 30.

Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o art. 18 que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.

Art. 31.

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

I –

à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para atualização do valor dos créditos tributários, ou mediante aplicação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR);

II –

à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente;

III –

a cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 32.

O imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel construído, localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto nos art.s 34 e 35.

§ 1º

Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o art. 10, incisos I a IV.

§ 2º

Fazem parte integrante do imóvel construído, para os efeitos da incidência deste imposto, os terrenos de propriedade do mesmo contribuinte, contíguos a prédios residenciais, desde que sejam totalmente utilizados como jardins ou área de recreio da moradia.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 33.

O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel construído.

Art. 34.

O imposto não é devido pelo proprietário, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título de imóvel construído que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa de vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

Art. 35.

O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título de imóvel construído que, mesmo localizado fora da zona-urbana, seja utilizado como sítio de recreio.

Parágrafo único

O imóvel situado na zona rural será caracterizado como sítio de recreio quando:

I –

sua eventual produção não seja comercializada;

II –

sua área não seja superior à área do módulo, nos termos da legislação agrária aplicável, para exploração não definida da zona típica em que estiver localizado;

III –

tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação que trata este artigo.

Art. 36.

Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida nos art.s 8.º e 9.º.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 37.

A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel construído, ao qual se aplica a Alíquota de 1,00% (um por cento).

Art. 38.

O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será obtido da seguinte forma:

I –

para o terreno, na forma do art. 12;

II –

para a construção, multiplica-se a área construída pelo valor unitário correspondente ao tipo e ao padrão de construção, aplicados os fatores de correção.

Art. 39.

O Chefe do Poder Executivo editará, por Decreto, mapas contendo;

I –

valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e padrão;

II –

fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.

Art. 40.

Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, antes do lançamento deste imposto

Art. 41.

Na determinação do valor venal não serão considerados:

I –

o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II –

as vinculações restritivas do direito de propriedade;

III –

o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do art. 10.

Do Cadastro Imobiliário Fiscal

Art. 42.

A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo nos casos de imunidade ou isenção.

Art. 43.

Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do art. 16, inciso I a IX, com o acréscimo das seguintes informações:

I –

dimensões e área construída do imóvel;

II –

área do pavimento térreo;

III –

número de pavimentos;

IV –

data de conclusão da construção;

V –

informações sobre o tipo de construção;

VI –

número e natureza dos cômodos.

Art. 44.

O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

I –

convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II –

conclusão ou ocupação da construção;

III –

aquisição ou promessa de compra do imóvel construído;

IV –

aquisição ou promessa de compra de parte do imóvel construído, desmembrado ou ideal;

V –

posse de imóvel construído exercida a qualquer título.

Art. 45.

O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no art. 29.

Parágrafo único

equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulários de inscrição com informação falsas , erros omissões dolosas.

Do Lançamento

Art. 46.

O imposto será lançado anualmente, a partir de 1.º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento.

§ 1º

Tratando-se de construções concluídas durante o exercícios, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o “Habite-se”, “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.

§ 2º

Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte.

Art. 47.

Aplicam-se ao lançamento deste Imposto todas as disposições constantes dos art.s 21 ao 26, deste Código.

Da Arrecadação

Art. 48.

Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente, observado o disposto no art. 23.

Art. 49.

Ao contribuinte que efetuar o pagamento pela guia única do tributo, dentro do prazo fixado para o vencimento da 1.ª parcela, será concedido o desconto, fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 50.

O Pagamento do imposto não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, de domínio útil ou da posse do terreno.

Das Penalidades

Art. 51.

Ao contribuinte que não cumprir o disposto no art. 42, observado o art. 43, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

Art. 52.

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamentos sujeitará o contribuinte:

I –

II –

à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente;

III –

a cobrança de juros moratórias à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Da Imunidade e das Isenções

Art. 53.

É vedado o lançamento do imposto predial e territorial urbano 14 sobre:

I –

patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II –

templos de qualquer culto;

III –

imóveis de propriedade de partidos políticos e suas fundações e dos sindicatos de trabalhadores;

IV –

imóveis de propriedade de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do § 4.º deste artigo;

§ 1º

A vedação do inciso I, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidade essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º

As vedações do inciso I, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

O disposto no inciso II deste artigo aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se pratique, permanentemente, qualquer atividade que, pelas suas características possa ser qualificada como culto, independentemente da fé processada; a imunidade, todavia, se restringe ao local do culto não estendendo a outros imóveis de propriedade, uso ou posse da entidade religiosa que não satisfaçam às condições estabelecidas neste artigo.

§ 4º

O disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no seu resultado;

II –

aplicarem integralmente, no pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

§ 5.º

Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Chefe do Poder Executivo determinará a suspensão do beneficio a que se refere este artigo.

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Da Incidência e dos Contribuintes

Art. 54.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo de serviço, constantes da lista do art. 103 deste Código.

Parágrafo único

Excluem-se do disposto no artigo, os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.

Art. 55.

A incidência do imposto e a sua cobrança independem:

I –

do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

II –

do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 56.

O imposto sobre serviço será devido ao Município de Buritama:

I –

no caso de construção civil, quando a obra se realizar dentro de seu território, ainda que o prestador tenha estabelecimento ou domicílio tributário fora dele;

II –

nos demais casos, quando o estabelecimento ou o domicílio tributário do prestador se localizar no território do município, ainda que o serviço seja prestado 16 fora dele.

Art. 57.

Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual ou temporariamente, qualquer das atividades relacionadas no art. 103, do presente Código.

Parágrafo único

As empresas ou profissionais autônomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos exigirem do prestador de serviços a comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes da Prefeitura.

Do Cadastro de Contribuintes

Art. 58.

Todo prestador de serviço, definido pelo artigo anterior, e constantes do art. 103, fica obrigado a promover a competente inscrição no Cadastro de Contribuintes da Municipalidade.

Art. 59.

As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia comunicação ou ressalva.

Parágrafo único

A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas que couberem.

Art. 60.

A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

Art. 61.

A inscrição deverá operar-se antes do inicio das atividades do prestador do serviço.

Art. 62.

O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade.

Parágrafo único

A anotação de cessação da atividade não implica na 17 quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente em declaração do contribuinte.

Do Cálculo do Imposto

Art. 63.

O imposto será calculado sobre o preço do serviço ou sobre a receita bruta mensal do contribuinte, conforme dispuser o regulamento, e de acordo com as tabelas anexas.

§ 1º

Os serviços especificados na Tabela I, anexa a esta Lei, são sujeitas apenas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

§ 2º

Os serviços ou atividades não especificados no art. 103 desta Lei, e cuja prestação dos mesmos, por empresa ou profissional autônomo, envolva o fornecimento de mercadorias de qualquer espécie ou origem, estão sujeitas ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias.

§ 3º

Quando os serviços de médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra sonografia, radiologia, tomografia e congêneres, dentistas, veterinários, enfermeiros, protéticos, obstétras, ortópicos, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados ou provisionados, economistas, contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabilidade e congêneres, agentes da propriedade industrial, forem executadas por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto cobrado por meio de alíquota fixas, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumida responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

§ 4º

Quando se tratar de sociedade em que um dos sócios não for profissional da área, o imposto de que trata esse artigo será tributado sobre a receita bruta.

§ 5º

Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade tributária, aditar-se-á para cálculo do imposto o coeficiente ou alíquota correspondente à atividade predominante, assim entendida, à critério da Administração e de acordo com a natureza das atividades:

I –

a que contribui em maior parte para a formação da receita bruta mensal;

II –

a que ocupa maior número de pessoas;

III –

a que demanda a maior prazo de educação.

Art. 64.

No caso de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, o imposto deve ser pago de uma só vez, sobre o valor total da operação.

Parágrafo único

Incluem-se na base de cálculo do imposto o ônus relativo à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado.

Art. 65.

Na prestação de serviços a título gratuito feita por contribuinte do imposto, este será calculado sobre o valor declarado pelo prestador do serviço nos documentos fiscais referentes a operação.

§ 1º

O valor declarado pelo contribuinte não poderá ser inferior ao vigente no mercado local.

§ 2º

No caso de declaração de valores notoriamente inferiores aos vigentes no mercado local, a fazenda municipal arbitrará a importância a ser paga, sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis.

§ 3º

O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos de:

I –

inexistência da declaração nos documentos fiscais;

II –

não emissão dos documentos fiscais nas operações a título gratuito.

Art. 66.

Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviço, ou quando os registros relativos ao imposto não forem aceitos, tomar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:

I –

valor das matérias primas, combustível e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano;

II –

folhas de salários pagos durante o ano, adicionado de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;

III –

10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo;

IV –

despesas com fornecimento de água, energia elétrica, telefone e demais encargos mensais obrigatórios de contribuinte.

Art. 67.

Na remuneração de trabalho pessoal do contribuinte, o imposto será cobrado por meio de alíquotas fixas, de acordo com disposto no § 2.º do art. 68 desta lei.

Parágrafo único

Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para efeitos deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxilio de até 02 (dois) empregados.

Art. 68.

As tabelas de que tratam os artigos do Capítulo II conterão apenas a relação dos serviços sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º

As alíquotas a serem atribuídas às tabelas, para cálculo deste tributo, não poderão ser inferiores a 1% (um por cento) e nem superiores a 6% (seis por cento).

§ 2º

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a atribuição das alíquotas, nas tabelas de cálculo do ISSQN, por Decreto, nos limites estabelecidos nos parágrafos anteriores.

Da Documentação Fiscal

Art. 69.

É obrigatória, por parte dos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a emissão de nota de todas as operações que constituam ou possam constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecidas neste Código.

Art. 70.

A nota de transação obedecerá aos requisitos legais, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza ou a veracidade.

Art. 71.

A impressão das notas de transação dependerá de prévia autorização da repartição fazendária competente.

Parágrafo único

As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter, registros próprios das notas de transação que imprimirem sempre com autorização prévia.

Art. 72.

Nas operações à vista, a nota de transação poderá ser substituído pelo cupom de máquina registradora, autorizada a funcionar pelo Fiscal Estadual.

Da Escrita Fiscal

Art. 73.

Os contribuintes do imposto sobre serviços sujeitos ao regime de lançamento por homologação são obrigados, além de outras exigências, à escrituração dos seguintes livros:

I –

Livros de Registro de Operações;

II –

Livro de Registro de Contratos.

Art. 74.

Constituírem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, documentos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 75.

Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou repartição, terá, no referente à competência do Município, escrituração fiscal própria.

Art. 76.

Nenhum livro de escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição fazendária do Município.

Dos Contribuintes de Rudimentar Organização

Art. 77.

Os contribuintes de rudimentar organização, poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados da emissão da nota de transação a que se refere o art. 69, bem como da escrituração dos livros da escrita fiscal, relacionados no inciso I e II do art. 73.

§ 1º

Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será pago por estimativa, com base nos montantes arbitrados pela autoridade fiscal.

§ 2º

A estimativa que se refere o parágrafo anterior prevalecerá até prova em contrário.

Da Fiscalização

Art. 78.

A fiscalização do imposto sobre serviços que compete aos órgãos próprio da Prefeitura, nos termos do Regimento Interno far-se-á nas normas deste Código.

Art. 79.

A fiscalização do imposto sobre serviços será feita, sistematicamente , nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades tributáveis.

§ 1º

O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários á verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal.

§ 2º

Os agentes fazendários, nos exercícios de sua atividades, poderão 22 ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis a qualquer hora do dia e da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

§ 3º

Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxilio das autoridades policiais, ainda que se não configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 80.

As notas de transação a que se refere o art. 70 e os livros de escrita fiscal relacionados nos incisos I e II do art. 73 serão conservados pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, dai não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendido pelos agentes fazendários, nos casos previstos no regulamento.

Parágrafo único

A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independentemente de prévio aviso ou notificação.

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 81.

O imposto será recolhido por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no prazo e de acordo com modelo próprio.

Art. 82.

Os contribuintes sujeitos ao imposto com base na receita bruta mensal manterão, obrigatoriamente, sistemas de registro de valor dos serviços prestados, na forma do regulamento, devendo, independentemente de qualquer iniciativa da fiscalização, apurar e recolher até o dia 10 de cada mês o imposto correspondente aos serviços prestados no mês anterior.

Art. 83.

Os contribuintes sujeitos à tributação do ISSQN com base na receita bruta, cujo volume ou modalidade de serviços aconselha tratamento mais simples e econômico, poderão, a critério da administração, ser enquadrados no regime de estimativas, com observância das seguintes regras:

I –

com base em dados declarados pelo contribuinte, ou em outros elementos informativos, será estimado o valor da receita bruta do mês anterior o qual será tomado como base de cálculo para os meses seguintes até o final daquele exercício;

II –

o montante do imposto mensal a recolher será convertido em UFIR.

Art. 84.

Feito o enquadramento no regime de estimativa, será o contribuinte notificado do montante do imposto estimado para o período e o valor de cada parcela, em UFIR

§ 1º

Após a notificação do enquadramento, no regime de estimativa, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para qualquer espécie de contestação.

§ 2º

O pagamento da primeira parcela será até a data expressa no carnê; o das demais, nos mesmos dias dos meses subsequentes.

Art. 85.

O Fisco poderá a qualquer tempo:

I –

promover o enquadramento no regime de estimativa;

II –

rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais, mesmo no curso do período considerado;

III –

suspender a aplicação do regime de estimativa.

Art. 86.

As reclamações relacionadas com o enquadramento no regime de estimativa serão encaminhadas, com recurso, para o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único

As reclamações e os recursos não terão efeitos suspensivos e serão oferecidos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados, respectivamente, da notificação do enquadramento, da intimação e do despacho que julgar a reclamação.

Art. 87.

O montante do imposto a recolher será arbitrado pela autoridade competente:

I –

quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de recolhimento no prazo regulamentar;

II –

quando o contribuinte apresentar guia com omissão do local ou fraude;

III –

quando existirem os registros a que se refere esta Lei ou for impossível o exame dos mesmos.

Art. 88.

O procedimento de ofício de que trata o artigo anterior, prevalecerá até prova em contrário.

Art. 89.

O lançamento do imposto de serviço será feito pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, de todos os contribuintes inscritos no Cadastro dos prestadores de serviço de qualquer natureza, de que trata a presente Lei.

Art. 90.

O imposto será calculado e cobrado por estabelecimentos distintos, considerando-se como tais, para efeito de lançamento e cobrança de imposto:

I –

os que, embora no mesmo local , ainda que, com idênticos ramos de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.

Parágrafo único

Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 91.

As pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de prestadores de serviço de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitos à incidência de imposto, serão lançadas a partir do mês em que iniciarem as atividades.

Art. 92.

As empresas ou profissionais autônomos de prestação de serviço de qualquer natureza, que desempenharem atividades classificadas em mais de um dos grupos de atividades constantes da tabela anexa a esta lei, estarão sujeitas ao imposto com base na alíquota mais elevada correspondente a uma dessas atividades.

Art. 93.

No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja cobrado mediante bilhetes, o imposto será recolhido com base no valor total dos ingressos vendidos.

Da Imunidade, Isenção e Não Incidência

Art. 94.

É vedado o lançamento do imposto sobre serviços gravando:

I –

Os serviços prestados pela União, Estado, Distrito Federal ou Municípios;

II –

Os serviços religiosos de qualquer culto;

III –

Os serviços de partidos políticos ;

IV –

Os serviços prestados por instituições de educação e de assistência social.

Art. 95.

Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços:

I –

As associações comunitárias e os clubes de serviços cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto, e tendo em vista atos efetivamente praticados estejam voltados para o desenvolvimentos da comunidade;

II –

As emissoras de rádio difusão, legalmente sediadas no Município, exceto quanto aos programas de auditórios, com cobrança de ingresso ;

III –

Os promotores de concertos, recitais, shows, teatro, quermesse, avantprimiere cinematográfico, exposições e espetáculos similares, quando realizados com renda integral para fins assistências, de formatura, ou promoções escolares;

IV –

Grupos de teatro amador, e entidades culturais, quando os espetáculos forem realizados sem fim lucrativo, observados os seguintes requisitos :

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;

aplicarem, integralmente, no Pais os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

manterem escrituração de sua receitas e de suas despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

Parágrafo único

Devem ser requeridas com oito (oito) dias de antecedência a cada espetáculo, as isenções previstas nos itens III e IV, com a declaração de que preencham os requisitos legais para obtenção do beneficio.

Art. 96.

O imposto sobre serviços não incide:

I –

Sobre os serviços prestados:

em relação de emprego, quer no setor público, quer no setor privado;

por trabalhadores avulsos;

pelos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade;

II –

Sobre os serviços não relacionados na lista constante do art. 103.

Seção X

Dos Acordos e Compensações

Art. 97.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar acordos com estabelecimentos de ensino, de serviços médico-hospitalares e com firmas corretoras de seguro e de capitalização, visando a estabelecer um processo 26 permanente e automático de encontro de contas, compensando créditos tributários , referentes ao imposto sobre serviços, com créditos líquidos e certos das firmas e estabelecimento para com a Fazenda Municipal.

Art. 98.

Sem prejuízo de outras disposições que venham a ser estabelecidas pelas partes, os acordos a que se refere o artigo anterior obedecerão aos seguintes critérios básicos:

I –

os estabelecimentos que firmarem acordo pagarão o imposto sobre serviços com base em estimativa mensal;

II –

a estimativa mensal será a diferença entre o valor do imposto devido mensalmente e o valor dos serviços efetivamente prestados ou utilizados pelo Município no mesmo mês;

III –

o valor do serviço prestado ou utilizado pelo Município será igual:

no caso de estabelecimento de educação, ao preço vigente no estabelecimento;

no caso de serviços médicos-hospitalares, ao preços estipulado pelos órgãos da previdência social;

no caso de firmas corretoras de seguro e de capitalização, ao preço vigente para cada operação.

§ 1º

Os acordos a que se refere esta Seção poderão ser coletivos, respeitando-se, entretanto a necessidade da assinatura de um acordo específico para cada um dos tipos de atividade, que caracterizam os grupos de contribuintes signatários.

§ 2º

O não cumprimento, pelo contribuinte, de qualquer das cláusulas do acordo, implicará na sua execução mediante proposta fundamentada do Órgão Fazendário, sendo exigido, imediatamente, o pagamento do imposto sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis.

§ 3º

A exclusão de um ou de alguns contribuintes de acordo coletivo não o invalida, prejudica ou altera, permanecendo suas cláusulas sempre boas, firmes e valiosas com relação aos signatários remanescentes.

Art. 99.

As entidade imunes do imposto, que desejarem colaborar com a municipalidade na solução de problemas educacionais e de assistência social do Município, poderão pleitear a sua inclusão nos acordos referidos nesta seção caso em que a compensação compreenderá os demais tributos não abrangidos pela imunidade.

Art. 100.

A inclusão tanto dos contribuintes quanto das entidades imunes, nos acordos referidos nesta Seção, far-se-á mediante solicitação dos interessados, obedecidas as condições a serem fixadas em avisos publicados na imprensa oficial ou em órgãos de circulação local ou regional.

Art. 101.

Uma vez incluído no acordo de que trata o artigo anterior, o enquadramento do contribuinte no sistema de estimativa mensal a que se refere os incisos I e II, do art. 98 independente de notificação por parte da Fazenda Municipal ou de qualquer outra formalidade.

Seção XI

Das Penalidades

Art. 102.

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

I –

II –

à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente;

III –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Seção XII

Da Lista de Serviços

Art. 103.

O imposto será tributado conforme Lei Complementar n.º 56, de 15.12.87, tendo-se por base a lista de serviços constantes do Código Tributário Nacional, transcrito na integra, inclusive os vetados. As alíquotas são as constantes da TABELA I. Serviços de:

Médico, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéicos (prótese dentária).

Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

Plano de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista que se cumpram através de serviços prestados por terceiro, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

(Vetado).

Médicos veterinários.

Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

Barbeiros, cabeleireiro, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

Incineração de resíduos quaisquer.

Limpeza de chaminés

Saneamento ambiental e congêneres.

Assistência técnica (vetado)

Assessoria de consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista. Organização programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (vetado)

Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

Traduções e interpretações

Avaliação de bens.

Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

Projeto, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva 30 engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

Demolição.

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.

Florestamentos e reflorestamento

Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).

Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza.

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).

Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (vetado)

Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, Artística ou literária.

Agenciamento. corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central

Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45,46,47 e 48.

Despachantes.

Agentes da propriedade industrial.

Agentes da propriedade artística ou literária.

Leilão

Regulação de sinistros coberto por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não sejam o próprio segurado ou companhia de seguro.

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

Vigilância ou segurança de pessoas e bens,.

Transportes, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

Diversões públicas:

a) (vetado), cinemas, (vetado), taxi-dancings e congêneres;

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) exposições, com cobrança de ingresso;

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que

sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão,

ou pelo rádio;

e) jogos eletrônicos;

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a

participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio

ou pela televisão;

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos. (vetado)

Distribuições e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

Gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem ou mixagem sonora.

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópias, reprodução e trucagem.

Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículo, aparelhos e equipamentos ( exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeitos ao ICM).

Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao ICM).

Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotografia.

Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

Funerais.

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

Tinturaria e lavandeira.

Taxidermia.

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenamento interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.

Advogados.

Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

Dentistas.

Economistas.

Psicólogos.

Assistentes sociais.

Relações públicas.

Cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos e títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item 35 abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 2ª via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).

Transporte de natureza estritamente municipal.

Comunicação telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

Hospedagem em hotéis , motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

100

Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (I.T.B.I.)

DA INCIDÊNCIA

Art. 104.

O Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” por Ato Oneroso de Bens Imóveis refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município e sua incidência alcança as seguintes mutações patrimoniais;

I –

compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II –

dação em pagamento;

III –

permuta;

IV –

arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em relação de capital;

VI –

transferência do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII –

tornas ou reposições que ocorram:

nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

nas divisões para extinção de condomínio de imóvel quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior que o de sua quota-parte ideal.

VIII –

mandato de causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

IX –

instituição de fideicomisso;

X –

enfiteuse e subenfiteuse;

XI –

rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XII –

concessão real de uso;

XIII –

cessão de direitos de usufruto;

XIV –

cessão de direito ao usucapião;

XV –

cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XVI –

cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVII –

acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII –

cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX –

qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos” não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia;

XX –

cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

§ 1º

Será devido imposto:

I –

quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II –

no pacto de melhor comprador;

III –

na retrocessão;

IV –

na retrovenda.

§ 2.º

Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais;

I –

a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II –

a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;

III –

a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

Das Imunidades e da não Incidência

Art. 105.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I –

o adquirente for a União, os Estados, o Distrito federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações;

II –

o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III –

efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

IV –

decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º

O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita 38 operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois (2) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

§ 3º

Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

§ 4º

As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;

II –

aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos sociais;

III –

manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

Das Isenções

Art. 106.

São isentas do imposto:

I –

a extinção do usufruto;

II –

a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III –

a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;

IV –

a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

V –

a transmissão decorrente de investidura;

VI –

a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda , patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;

VII –

as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Do Contribuinte e do Responsável

Art. 107.

O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 108.

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por este pagamento, o cessionário ou o cedente, conforme o caso.

Da Base de Cálculo

Art. 109.

A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.

§ 1º

Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

§ 2º

Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal.

§ 3º

Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§ 4º

Nas expressamente constituídas sobre imóveis, base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 5º

Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal, se maior.

§ 6º

No caso da cessão de direito de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.

§ 7º

No caso de acessão física, a base de cálculo será da indenização ou o valor de fração ou acréscimo transmitidos, se maior.

§ 8º

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer por Decreto o valor da terra nua no caso de imóveis não situados na zona urbana do Município.

§ 9º

A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

Das Alíquotas

Art. 110.

O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base as seguintes alíquotas:

I –

transmissões compreendidas pelo sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada : 0,5% (meio por cento);

II –

demais transmissões: 2% (dois por cento).

Do Pagamento

Art. 111.

O imposto deverá ser pago até a data do fato transladado, exceto nos seguintes casos:

I –

na transferência do imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de trinta (30) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiveram lugar aqueles atos;

II –

na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de trinta (30) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

III –

na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV –

nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de trinta 41 (30) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que existam recursos pendentes.

Art. 112.

Nas promessas e compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§ 1º

Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o eventual acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º

Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

Art. 113.

Não se restituirá o imposto pago:

I –

quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;

II –

àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto da retrovenda.

Art. 114.

O imposto só será restituído nos casos de:

I –

anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária em decisão definitiva;

II –

nulidade do ato jurídico;

III –

rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 1.136 do Código Civil.

Art. 115.

O imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis será arrecadado mediante guia própria.

§ 1º

As guias serão expedidas ainda que se trate de caso de isenção ou não incidência, devendo ser assinadas pelos serventuários que as emitirem e pelos contribuintes.

§ 2º

Quando se tratar de transmissão por instrumento particular, as guias serão preenchidas e assinadas pelos contribuintes.

Art. 116.

Nas transmissões “inter-vivos” os tabeliães e escrivães que tiverem de lavrar instrumentos, termos ou escrituras, preencherão as guias para o pagamento do imposto e transcreverão literalmente o respectivo recibo no 42 instrumento, termo ou escritura.

§ 1º

A primeira via da guia e o respectivo recibo de recolhimento do imposto acompanharão os primeiros traslados dos documentos, escrituras ou termos aludidos neste artigo.

§ 2º

O prazo de utilização do recibo de pagamento será de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do recolhimento, podendo ser revalidado, mediante requerimento do interessado.

Art. 117.

O imposto será recolhido de acordo com o valor constante da escritura, termo ou instrumento particular, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1º

Se o adquirente for cessionário de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, o preço de que trata este artigo será o da respectiva cessão.

§ 2º

Para efeito de recolhimento do imposto, o valor do imóvel não poderá ser inferior ao que servir de base ao lançamento dos impostos sobre a propriedade predial, territorial urbana ou rural no último exercício em que tais impostos tenham sido efetivamente lançados, conforme o caso, e atualizado monetariamente até a data do recolhimento.

§ 3º

Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o lançamento do exercício somente se considera efetivado após o vencimento do prazo, constante do respectivo aviso, para pagamento da primeira prestação.

§ 4º

Se não houver lançamento especificado quanto ao imóvel transmitido, não se aplicará o disposto no § 2º , deste artigo, ficando obrigados, transmitentes e adquirentes, a declarar tal circunstância na guia de recolhimento do imposto.

§ 5º

Quando não houver lançamento no exercício em que ocorrer a transmissão, na guia de recolhimento do imposto deverá ser declarado, pelos transmitentes e adquirentes, o exercício do último lançamento.

§ 6º

Se for verificada inexatidão da declaração referida nos § § 4.º e 5.º, será exigida a diferença do imposto, acaso de vida, sem prejuízo da multa prevista.

Art. 118.

Provado em qualquer caso, que o preço ou valor constante do 43 instrumento de transmissão foi inferior ao realmente contratado, será aplicada a penalidade prevista nesta Lei, sem prejuízo do pagamento da diferença do imposto devido e de outras sanções cabíveis.

Art. 119.

O benefício quando o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimentos de suas finalidades ou delas decorrentes, será concedido mediante requerimento da entidade interessada, instruído com prova de sua regular constituição e do cumprimento dos requisitos nesta Lei.

Art. 120.

Com exceção da transmissão em que o alienante seja o Poder Público, as isenções previstas nesta Lei serão concedidas mediante requerimento do interessado, instruído com provas.

Art. 121.

No caso de transmissão compreendidas pelo Sistema Financeiro da Habitação, o contribuinte deverá apresentar instrumento com prova da modalidade da alienação.

Das Obrigações Acessórias

Art. 122.

O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 123.

Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido recolhido.

Art. 124.

Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

Art. 125.

Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

Das Penalidades

Art. 126.

O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 127.

O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo único

Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto nesta Lei.

Art. 128.

A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

TÍTULO III

Das Taxas

Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 129.

As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

Art. 130.

Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene , à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou no respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 1º

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal, e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 2º

O poder de polícia administrativa será exercício em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.

Art. 131.

As taxas de licença serão devidas para:

I –

localização;

II –

fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

III –

exercício da atividade do comércio ambulante e eventual;

IV –

execução de obras particulares;

V –

publicidade.

Art. 132.

O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 129.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 133.

A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.

Art. 134.

O cálculo das taxas decorrentes do exercício de poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.

Da Inscrição

Art. 135.

Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.

Do Lançamento

Art. 136.

As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Da Arrecadação

Art. 137.

As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

Das Penalidades

Art. 138.

O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença, sem a autorização da Prefeitura, de que trata o art. 130, § 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito:

I –

à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para atualização do valor dos créditos tributários ou mediante a variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR);

II –

à multa de 2% (dois por cento) sobre valor do débito corrigido monetariamente;

III –

à cobrança de juros monetários à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Parágrafo único

Ao contribuinte reincidente será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da taxa devida, com as demais cominações deste artigo.

Da Isenção e Não Incidência

Art. 139.

Ficam isentos do pagamento da taxa de licença as seguintes atividades e atos :

I –

a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a taxa devida será da responsabilidade do titular do domínio útil;

II –

a publicidade de caráter patriótico concernente à segurança nacional e a referente às campanhas eleitorais;

III –

a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos por:

feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividade de caráter notoriamente cultural ou científico;

exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;

a propaganda feita por candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha , observada a legislação eleitoral em vigor.

Art. 140.

Independem da concessão de licença e, por conseguinte, não estão sujeitos ao pagamento da taxa respectiva:

I –

o funcionamento de quaisquer das repartições da Administração direta e das autarquias federais, estaduais, municipais;

II –

as obras públicas de qualquer natureza;

III –

os loteamentos e arruamentos promovidos pelo poder público, diretamente ou através de órgãos da Administração indireta;

IV –

entidades assistenciais e culturais;

V –

entidades declaradas de utilidade pública.

Taxa de Licença Para Localização

Art. 141.

Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à produção agropecuária, à industria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.

§ 1º

Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinado período do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações, precárias ou removíveis, como em balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

§ 2º

A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

Art. 142.

A licença para localização será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, e sob as condições de que a sua construção seja compatível com a política urbana do Município.

§ 1º

a licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 2º

As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

§ 3º

A taxa de localização é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Art. 143.

A taxa de licença para localização é devida de acordo com a TABELA II, em anexo, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabível, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, do Título III.

Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e/ou Especial

Art. 144.

Qualquer pessoa física ou jurídica , que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comercio, à operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento das taxa de licença para o funcionamento.

§ 1º

Nos exercícios subseqüentes ao do início de suas atividades, os contribuintes a que se refere este artigo pagarão anualmente em 4 (quatro) parcelas a taxa de licença para funcionamento, com vencimento a ser definido por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º

O poder de polícia que dá embasamento a essa taxa de licença para funcionamento não abrange as categorias profissionais que tenham regulamentação específica e órgãos de classe para o tanto.

§ 3º

Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinado período do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como veículos.

§ 4º

A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

Art. 145.

As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença a Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.

Parágrafo Único

Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário e, nos dias úteis, das 18:00 às 06:00 horas, e aos sábados das 12:00 às 18:00 horas.

Art. 146.

Para os estabelecimentos abertos em horário especial a taxa de licença para funcionamento será acrescida das seguintes alíquotas:

I –

domingos e feriados..............................................................20% da taxa devida;

II –

das 18 às 22 horas................................................................20% da taxa devida;

III –

das 22 às 6 horas................................................................20% da taxa devida;

IV –

Sábado -das 12 às 18 horas................................................20% da taxa devida;

Art. 147.

Os acréscimos constantes do art. 146 não se aplicam às seguintes atividades:

I –

impressão e distribuição de jornais;

II –

serviço de transportes coletivos;

III –

institutos e educação e de assistência social;

IV –

farmácias, hospitais e congêneres.

Art. 148.

A licença para funcionamento será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequados à espécie de atividade a ser exercida, e sob a condição de que a sua construção seja compatível com a política urbanística do Município.

§ 1º

A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir, as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 2º

As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

§ 3º

A taxa de licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos do poder de polícia administrativa do Município, na seguinte conformidade:

I –

total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;

II –

pela metade se a atividade se iniciar no segundo semestre;

Art. 149.

Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.

Art. 150.

A taxa de licença para funcionamento é devida de acordo com a TABELA III, em anexo, deve ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabível, as disposições da Seções I a VII do Capítulo I do Título III.

Seção X

Da Taxa de Licença Para o Exercício da Atividade do Comércio Ambulante e/ou Eventual

Art. 151.

Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá faze-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença de comércio ambulante.

§ 1º

Considera-se comercio ambulante o exercício individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com características eminentemente não sedentária.

§ 2º

A inscrição deverá ser permanente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

Art. 152.

Ao comerciante ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habitação contendo as características essenciais de sua inscrição.

Art. 153.

Respondem pela taxa de licença de comercio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

Art. 154.

Estão isentos da taxa de licença de comercio ambulantes os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, jornais, revistas e os engraxates.

Art. 155.

A taxa de licença de comercio ambulante será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Parágrafo único

Nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades, os contribuintes a que se refere este artigo pagarão anualmente em 4 (quatro) parcelas, com vencimentos a ser definido por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 156.

A licença para o comercio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

Parágrafo único

A licença será concedida por especificação, caso o contribuinte negocie com mais de uma, sendo vedado sua transferência a terceiros.

Art. 157.

A taxa de licença do comércio ambulante e eventual é devida de acordo com a TABELA IV, em anexo, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se quando cabíveis as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I do Título III.

Seção XI

Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares

Art. 158.

Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescentar ou demolir edifícios, casas e edículas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis está sujeita à prévia licença para execução de obras.

§ 1º

A licença será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.

§ 2º

A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

Art. 159.

Estão isentas dessa taxa:

I –

a construção de muros, grades, passeios e guias e sarjetas;

II –

a limpeza ou pintura externa ou internas de prédios, muros ou grades;

III –

a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.

Art. 160.

A taxa de licença para execução de obra é devida de acordo com a Tabela V, em anexo, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I do Título III.

Art. 161.

No caso de regularização de projeto de construção, estará sujeito a multa de 30,00 (trinta) UFIR vigente.

Seção XII

Da Taxa de Licença Para Publicidade

Art. 162.

A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas,. dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeito à previa licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.

Art. 163.

Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.

Art. 164.

O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição , da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras característica do meio de publicidade, de acordo com as instruções e elementos respectivos.

Parágrafo único

Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 165.

Nos instrumentos de divulgação ou comunicação, deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.

Art. 166.

A publicidade deve ser escrita em boa e pura linguagem, ficando por isso sujeita à revisão da repartição competente e deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeita condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação da licença.

Art. 167.

A taxa de licença para publicidade é devida conforme TABELA VI, em anexo, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I e do Titulo III.

Parágrafo único

Fica sujeita ao acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) da taxa de publicidade de qualquer natureza a bebida alcoólica e cigarros, e ao acréscimo de 100% (cem por cento) da taxa, os anúncios redigidos em língua estrangeira.

Art. 168.

Estão isentos da data de licença para publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:

I –

os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;

II –

as tabuletas indicativas de sítios, chácaras, granjas ou fazendas, bem como as de direção de estradas;

III –

as tabuletas indicativas de hospitais, casa de saúde, ambulatórios e prontos socorros;

IV –

placas colocadas nos vestíbulos de edifício, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 40 cm. por 15 cm.;

V –

placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;

VI –

luminosos em geral.

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Do Fato Gerador e Contribuinte

Art. 169.

As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Parágrafo único

Considera-se o serviço público:

I –

utilizado pelo contribuinte:

efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II –

específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública.

III –

divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 170.

O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado.

Parágrafo único

Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vilas ou assemelhados, a via ou logradouro público.

Art. 171.

As taxas de serviços serão devidas para:

I –

limpeza pública;

II –

conservação de vias e logradouros públicos;

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 172.

A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.

Art. 173.

O custo da prestação dos serviços públicos será rateado pelos contribuintes de acordo com critérios específicos.

Do Lançamento

Art. 174.

As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos recebidos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Da Arrecadação

Art. 175.

O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos.

Das Penalidades

Art. 176.

O Contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas ficará sujeito:

I –

à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;

II –

à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente.

III –

à cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente ao valor originário.

Da Isenção

Art. 177.

São isentas do pagamento das taxas de limpeza, de conservação de vias e logradouros públicos:

I –

entidades assistenciais e culturais;

II –

entidades declaradas de utilidade pública.

Art. 178.

As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão.

Parágrafo único

A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

Da Taxa de Limpeza Pública

Art. 179.

A taxa de limpeza tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de limpeza das vias e logradouros públicos e particulares.

Parágrafo único

Considera-se serviço de limpeza:

I –

a coleta e remoção de lixo domiciliar;

II –

a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros;

III –

a limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais.

Art. 180.

O custo despendido com a atividade da limpeza pública será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis, situados em locais que se dê a atuação da prefeitura.

Art. 181.

As remoções de lixo ou entulho que excedam a 100 (cem) litros, serão feitas mediante o pagamento de preço público.

Da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos

Art. 182.

A taxa de conservação de vias e logradouros públicos tem como fato gerador a utilização efetiva, ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de conservação de ruas, praças, jardins, parques, caminhos, avenidas e outras vias e logradouros públicos, dotados pelo menos, de um dos seguintes melhoramentos:

I –

pavimentação de qualquer tipo;

II –

guias e sarjetas;

III –

guias.

Art. 183.

O custo despendido com a atividade será dividido proporcionalmente as testadas dos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura.

TÍTULO IV

Da Contribuição de Melhoria

Das Disposições Gerais

Da Incidência

Art. 184.

Poderá ser cobrada a Contribuição de Melhoria no caso de valorização de imóveis de propriedade provada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas, executadas pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Governo Municipal:

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II –

construção e ampliação de parques, campos de esporte, pontes, túneis e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras de edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV –

serviços e obras de abastecimentos de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comunidade públicas;

V –

proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI –

construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII –

aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Art. 185.

As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:

I –

ordinário, quando referem a obras preferenciais e de iniciativa da própria Municipalidade;

II –

extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.

Dos Contribuintes

Art. 186.

A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis de domínio privado, situados na áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.

§ 1º

Responde pelo pagamento da contribuição de melhorias o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer titulo, do imóvel beneficiado.

§ 2º

No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta ou foreiro.

§ 3º

É nula, nos termos do Decreto-lei n.º 195 de 24 de fevereiro de 1967, a clausula do contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todo e em parte, da contribuição de melhoria lançada sobre o imóvel.

§ 4º

Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que lançado terá direito de exigir dos condomínios as parcelas que lhe couberem.

Do Cálculo

Art. 187.

O cálculo da contribuição de melhoria tem como limite:

I –

total - a despesa realizada;

II –

individual - o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;

§ 1º

Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos.

§ 2º

Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

Art. 188.

O cálculo da contribuição de melhoria será procedido da seguinte forma:

I –

a administração decidirá sobre a obra ou sistema de obras a serem ressarcidas mediante a cobrança da contribuição de melhoria, lançado a sua localização em planta própria;

II –

a administração elaborará ou encomendará o memorial descritivo da obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no § § 1.º e 2.º do art. 187;

III –

o Órgão Fazendário delimitará, na planta a que se refere o inciso I, uma área suficientemente ampla em redor da obra objeto da cobrança, de modo a garantir o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados pela obra, sem preocupação de exclusão, nessa fase, de imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados;

IV –

o Órgão Fazendário relacionará em lista própria todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;

V –

o Órgão Fazendário fixará através de avaliação subjetiva, o valor presumido de cada um dos imóveis constantes da relação que constarem do cadastro imobiliário fiscal;

VI –

o Órgão Fazendário estimará através de novos avaliações subjetivas, o valor presumido de cada imóvel após a execução da obra, levando em conta a hipótese de que a obra já estivesse concluída e em condições de influenciar no processo de formação do valor do imóvel;

VII –

o Órgão Fazendário lançará na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;

VIII –

o Órgão Fazendário lançará na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, a valorização presumida em decorrência da execução da obra pública, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimulado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;

IX –

o Órgão Fazendário somará as quantias correspondentes a todas as valorizações presumidas, obtidas na forma do inciso anterior;

X –

a administração decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através de cobrança da contribuição de melhoria;

XI –

o Órgão Fazendário calculará o valor da contribuição de melhoria devida por parte de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, através de um sistema de proporção simples (regra de três) no qual o somatório das valorizações (inciso IX) está para cada valorização (inciso VIII) assim como a parcela do custo a ser recuperada (inciso X) está para cada contribuição de melhoria;

XII –

correspondendo a uma simplificação matemática do processo estabelecido no inciso anterior, o valor de cada contribuição de melhoria poderá ser determinado multiplicando-se o valor de cada valorização (inciso VIII) por um índice ou coeficiente correspondente ao resultado da divisão da parcela do custo a ser recuperada (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).

§ 1º

A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de melhoria, a que se refere o inciso X deste artigo, será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

§ 2º

Para a fiel observância do limite individual da contribuição de melhoria, a que se refere o inciso I do art. 187, a parcela do custo da obra a ser recuperada mediante a cobrança da contribuição de melhoria não poderá ser superior à soma das valorizações, obtidas na forma do inciso IX deste artigo.

Da Cobrança

Art. 189.

Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Administração deverá publicar Edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I –

delimitação da área obtida na forma do inciso III do art. 188 e a relação dos imóveis nela compreendidos;

II –

memorial descritivo do projeto;

III –

orçamento total ou parcial do custo da obra ou das obras;

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constante de projeto ainda não concluídos.

IV –

determinação da parcela do custo das obras a ser cobrado por contribuição de melhoria, com o correspondente valor a ser pago por parte de cada um dos imóveis.

Art. 190.

Os proprietários dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do art. 188 terão o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do Edital a que se refere o art. 192 para impugnação de qualquer dos elementos neles constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único

A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o inicio do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 191.

Executar a obra de melhoramento na sua totalidade ou em que parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança de contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 192.

O Órgão Fazendário encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, diretamente ou por Edital, do:

I –

valor da contribuição de melhoria lançada;

II –

prazo para seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

III –

prazo para a impugnação;

IV –

local de pagamento.

Parágrafo único

Dentro do prazo que lhe for concedido na Notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar, ao órgão lançador, reclamação por escrito contra:

I –

o erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;

II –

o cálculo do índice atribuído , na forma do inciso XII do art. 188;

III –

o valor da contribuição, determinado na forma do inciso XI do art. 188;

IV –

o número de prestações.

Art. 193.

Os requerimentos de impugnação, de reclamação como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar Administração na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.

Do Pagamento

Art. 194.

A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou em parcelas, as quais serão estipuladas por Decreto, a critério do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único

Nenhuma prestação será paga sem prévia quitação da antecedente.

Art. 195.

As prestações da contribuição de melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais, na forma prevista neste Código

Art. 196.

É ilícito ao contribuinte liquidar a contribuição de melhoria com títulos da dívida pública emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado.

Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.

Da Não Incidência

Art. 197.

A contribuição de melhoria não incide sobre imóveis de propriedade do poder público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Dos Convênios para Execução de Obras Federais e Estaduais

Art. 198.

Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

Das Penalidades

Art. 199.

A falta de pagamento da contribuição de melhoria, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

I –

II –

à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente.

III –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

TÍTULO V

Dos Preços Públicos e/ou Tarifas

Art. 200.

Os Preços Públicos e/ou Tarifas, a que se refere o art. 3.º, serão cobrados em razão das atividades e serviços executados pelo Município que, a princípio, não seja de sua execução privativa.

Art. 201.

Os Preços Públicos se originam de:

I –

serviços de natureza industrial, comercial ou civil;

II –

utilização de áreas pertencentes ao Município;

III –

utilização de espaço em próprios municipais;

IV –

utilização de bens municipais;

V –

serviços de depósitos, inclusive respectivas diárias e guarda;

VI –

serviços técnicos;

VII –

serviços diversos;

VIII –

exploração de atividades em bens municipais;

IX –

expediente e serviços diversos;

X –

de transportes diversos;

XI –

de matadouros;

XII –

de mercados e entrepostos;

XIII –

Estação Rodoviária.

XIV –

outras atividades e serviços que por necessidade pública tenham que ser executados.

Art. 202.

O sistema de Tarifa do Município compreende os seguintes serviços, além dos que vierem a ser prestados:

I –

de abastecimento de água;

II –

de esgoto;

III –

outros serviços que por necessidade pública tenham que ser executados.

Art. 203.

O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades decorrentes ao uso das instalações mantidas pela Prefeitura, em razão da exploração direta de serviços, poderá acarretar o corte do fornecimento ou suspensão do uso.

§ 1º

O corte do fornecimento ou suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável também, nos casos de outras infrações, praticadas pelos consumidores ou usuários.

§ 2º

O despejo de ocupantes de espaço em mercados ou de prédios e terrenos municipais, são passíveis de idênticas penalidades.

Art. 204.

Aplicam-se aos preços, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio e obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, as disposições do Sistema Tributário do Município.

Art. 205.

Os Preços Públicos e/ou Tarifas serão fixados por Decreto do Executivo.

LIVRO SEGUNDO

Das Normas Gerais e Complementares

TÍTULO I

Da Legislação Tributária

Art. 206.

A expressão “legislação tributária” compreende as Leis, Decretos, Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 207.

Somente a Lei pode estabelecer:

I –

a instituição de tributos ou a sua extinção;

II –

a majoração de tributos e a sua redução;

III –

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV –

a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V –

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

VI –

as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa por redução de penalidades.

Art. 208.

Não constitui majoração do tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único

A atualização a que se refere este artigo poderá ser feita, anualmente, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, respeitados os índices de variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, divulgada pelo Governo Federal, ou fixando-se a base de calculo do tributo em Unidades Fiscais Municipais, respeitada a legislação específica sobre esta matéria.

Art. 209.

O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as leis que versarem sobre matéria tributária de competência do Município, observandose:

I –

as normas constitucionais vigentes;

II –

as normas gerais do Direito Tributário, estabelecidas no Código Tributário Nacional, Lei Federal n.º 5172, de 25.10.66, e Legislação Federal posterior;

III –

as disposições deste Código e as leis municipais a ele subseqüentes.

Parágrafo único

O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis, em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

I –

dispor sobre matéria não tratada na lei;

II –

acrescentar ou ampliar disposições legais;

III –

suprir ou limitar disposições legais;

IV –

interpretar leis de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 210.

São normas complementares das leis e decretos:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões administrativas proferidas pelas autoridades julgadoras de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos na Parte Processual, Livro I, Título II, deste Código;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios celebrados entre o Município e o Governo Federal e ou Estadual.

Art. 211.

Entra em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou dispositivos de lei que:

I –

que instituam ou majorem tributos;

II –

definam novas hipóteses de incidência;

III –

extingam ou reduzam isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

TÍTULO II

Da Administração Tributária

Art. 212.

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierarquicamente ou funcionalmente subordinados, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.

Parágrafo único

Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de “Fisco” ou “Fazenda Municipal”.

Art. 213.

Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

Art. 214.

É facultado a qualquer interessado consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária.

Parágrafo único

A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação:

I –

do contribuinte ou responsável;

II –

de terceiros, sujeitados, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação.

Art. 215.

A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo fixado em regulamento, contando da data de sua apresentação.

§ 1º

A solução dada à consulta traduz, unicamente, a orientação do órgão sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.

§ 2º

A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.

§ 3º

Ao contribuinte ou responsável, que procedeu em conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergentes proferidas pela Instância Superior, mas ficará um ou outro obrigado a agir de acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja comunicada.

TÍTULO III

Da Obrigação Tributária

Das Modalidades

Art. 216.

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

§ 1º

Obrigação Tributária Principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

Obrigação Tributária Acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nelas previstas, no interesse do lançamento da cobrança, da arrecadação e da fiscalização de tributos.

§ 3º

A Obrigação Tributária Acessória, , pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

I –

obrigação tributária principal;

II –

obrigação tributária acessória.

Do Fato Gerador

Art. 217.

O fato gerador da obrigação tributária principal e a situação definida neste Código como necessária é suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 218.

Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Do Sujeito Ativo

Art. 219.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subseqüentes.

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Do Sujeito Passivo

Das Disposições Gerais

Art. 220.

Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos ou penalidade pecuniária de competência do Município.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I –

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressa de Lei.

Art. 221.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

Art. 222.

Salvo nos casos expressamente previstos em Lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser oposta à Fazenda Municipal, para modificar definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Da Solidariedade

Art. 223.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas expressamente designadas neste Código;

II –

as pessoas que, ainda que não expressamente designadas neste código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo único

A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 224.

Salvo nos casos expressamente previsto em Lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Do Domicílio Tributário

Art. 225.

Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos no regulamento, o seu domicilio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam constituir em obrigação tributária.

§ 1º

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida o centro habitual de suas atividades;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar da sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da Entidade Tributante.

§ 2º

Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou que poderão dar origem à obrigação tributária.

§ 3º

A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando sua localização ou acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

Art. 226.

O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

CAPÍTULO V

Da Responsabilidade Tributária

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 227.

Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as Taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste no título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 228.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

Art. 229.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data dos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou sob qualquer outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 230.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, industrial, ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, devidos até a data dos atos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 231.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores;

II –

os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão de seu ofício;

VII –

os sócios, nos casos de liquidação de sociedades de pessoas.

Parágrafo único

A responsabilidade solidária descrita neste artigo, só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 232.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributadas resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, preposto e empregados ;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Da Responsabilidade por Infrações

Art. 233.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 234.

A responsabilidade é pessoal do agente:

I –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

II –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressamente emitida por quem de direito;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas no art. 231, contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 235.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

TÍTULO IV

Do Crédito Tributário

Das Disposições Gerais

Art. 236.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.

Art. 237.

As circunstâncias que modificam crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 238.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou respectivas garantias.

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 239.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalentes, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumenta;

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI –

institui impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;

patrimônio, rendas ou serviços federais e estaduais;

templo de qualquer culto;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

§ 1º

A vedação do inciso VI é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2º

As vedações do inciso VI,” a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

Da Constituição do Crédito Tributário

Do Lançamento

Art. 240.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I –

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II –

determinar a matéria tributável;

III –

calcular o montante do tributo devido;

IV –

identificar o sujeito passivo;

V –

propor, sendo caso, a aplicação de penalidades cabíveis;

VI –

emitir os avisos ou recibos respectivos.

Parágrafo único

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 241.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege por lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 242.

O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento direto - quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nas informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, apurada diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiros que disponham dessas informações;

II –

lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III –

lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável a sua efetivação.

§ 1º

A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária devida.

§ 2º

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos ternos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 3º

Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidades, ou na sua graduação,

§ 4º

É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5º

Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visar a redução ou a exclusão do débito tributário, só será admissível mediante comprovação do erro em que se fundar, e antes de notificado o lançamento.

§ 6º

Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III, deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

Art. 243.

As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:

I –

lançamento de ofício, quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;

quando se comprovar a ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

quando se comprovar que o sujeito passivo ou terceiros, em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional de autoridade que efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subseqüente.

II –

lançamento aditivo, quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer de suas fases de execução;

III –

lançamento substitutivo, quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidarem para os fins de direito.

Art. 244.

O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

I –

por notificação direta;

II –

por publicação no órgão oficial do Município ou do Estado;

III –

por publicação em órgão da imprensa local;

IV –

por Edital afixado na Prefeitura;

§ 1º

Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso de recebimento por via postal.

§ 2º

Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:

I –

mediante comunicação publicada na imprensa através:

do órgão oficial do Município;

de qualquer órgão da imprensa local ou regional, de comprovada circulação no território do Município;

do órgão oficial do Estado.

II –

mediante afixação de edital na Prefeitura.

Art. 245.

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação de prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 246.

É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando o montante das bases for desconhecido ou não for conhecido com exatidão.

§ 1º

O arbitramento determinará, justificamente, a base tributária presumida.

§ 2º

O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

Da Fiscalização

Art. 247.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I –

exigir a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exercerem atividades possíveis de tributação, ou nos bens que constituírem matéria tributável;

III –

exigir informações escritas ou verbais;

IV –

requisitar o auxílio de força policial ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

§ 1º

O disposto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou de exclusão do crédito tributário.

§ 2º

Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadoria, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 248.

Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

o inquilinos e os titulares dos direitos de usufruto, uso ou habitação;

VIII –

os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

IX –

os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual ou Municipal, da Administração Direta ou Indireta;

X –

os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

XI –

quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios, ou atividades de terceiros.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 249.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único

Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:

I –

a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional;

II –

os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da Justiça.

Art. 250.

O Município poderá instituir livros e registro obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

Parágrafo único

O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo.

Art. 251.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único

Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um do livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará à pessoa sujeita à fiscalização cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir a diligência.

Da Cobrança e Recolhimento

Art. 252.

A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento e nas leis subseqüentes.

Art. 253.

Aos créditos tributários do município aplicam-se as normas de correção monetária estabelecidas na Lei Federal.

Art. 254.

Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária serão efetuados sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.

Parágrafo único

No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.

Art. 255.

O pagamento não importa quitação do crédito fiscal, valendo recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que vierem a ser posteriormente apuradas.

Art. 256.

Na cobrança a menor de tributos ou penalidades pecuniária respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

Art. 257.

O Chefe do Poder Executivo poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, visando ao recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedadas a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem como visando ao recebimento de juros desses depósitos.

Parágrafo único

O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através de rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, no convênio, de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório em locais fora do território do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.

Da Restituição

Art. 258.

As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do contribuinte, seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 259.

A restituição total ou parcial de tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal, que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição.

Art. 260.

A restituição de tributos que comportem, pela sua, natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem provar haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 261.

I –

II –

Art. 262.

Parágrafo único

Da Suspensão do Crédito Tributário

Das Modalidades de Suspensão

Art. 263.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributado:

I –

a moratória;

II –

o depósito do seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parte Processual, Título II, Livro 1.º deste Código;

IV –

a concessão de medida liminar em Mandato de Segurança.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou delas conseqüentes.

Da Moratória

Art. 264.

Constitui moratória a concessão de novo prazo de pagamento ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º

A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciados aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º

A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele.

Art. 265.

A moratória somente poderá ser concedida:

I –

em caráter geral, por lei que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou determinada classe ou categoria de sujeito passivo;

II –

em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior e a requerimento do sujeito passivo.

Art. 266.

A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual obedecerá aos seguintes requisitos:

I –

na concessão em caráter geral, lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:

os tributos a que se aplica;

o número de prestações e os seus vencimentos;

II –

na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;

III –

o número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

IV –

a falta de pagamento de 03 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo de devedor na dívida ativa, para cobrança executiva.

Art. 267.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpra ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 1º

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 2º

No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Do Depósito

Art. 268.

O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:

I –

quando preferir o depósito à consignação judicial, prevista no art. 288 deste código;

II –

para atribuir efeito suspensivo:

à consulta formulada na forma dos art.s 214 e 215 deste Código;

à reclamação e à impugnação referente à contribuição de melhoria;

a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação ou extinção, total ou parcial, da obrigação tributária.

Art. 269.

A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I –

para garantir de instância, na forma prevista nas Normas Processuais, Seção II, Capítulo V, Título II, Livro 1.º deste Código.

II –

como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

III –

como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV –

em qualquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do físico.

Art. 270.

A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I –

pelo físico, nos casos de:

lançamento direto;

lançamento por declaração;

alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

aplicação de penalidades pecuniárias;

II –

pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

lançamento por homologação;

retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração de iniciativa do próprio declarante;

confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;

III –

na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV –

mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 271.

Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no artigo seguinte.

Art. 272.

O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I –

em moeda corrente no País;

II –

por cheque.

§ 1º

O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do credito tributário após o resgate dele pelo sacado.

§ 2º

Será exigido que os cheques sejam do próprio emitente e no valor do crédito a ser pago.

Art. 273.

Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou parcela, quando este for exigido em prestações, está sendo depositada.

Parágrafo único

A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

I –

quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Da Cessação do Efeito Suspensivo

Art. 274.

Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I –

pela extinção do crédito tributário por qualquer das formas previstas no art. 275;

II –

pela exclusão do crédito tributário por qualquer das formas previstas no art. 300;

III –

pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV –

pela cassação da medida liminar concedida em Mandato de Segurança.

CAPÍTULO V

Da Extinção do Crédito Tributário

Das Modalidades de Extinção

Art. 275.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e decadência;

VI –

a conversão do depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto neste Código;

VIII –

a consignação em pagamento , quando julgada procedente, nos termos do disposto neste Código.

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida e definida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial passada em julgado.

Parágrafo único

a lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observando o disposto nos art.s 241 e 243.

Do Pagamento

Art. 276.

O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades aplicadas por infração à sua legislação tributária.

Parágrafo único

A imposição de penalidades não ilide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.

Art. 277.

O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:

I –

da imposição das penalidades cabíveis;

II –

da correção monetária do débito, na forma estabelecida no Código;

III –

da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária municipal.

Art. 278.

O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:

I –

em moeda corrente no País;

II –

por cheque.

§ 1º

O crédito pago por cheque somente considerar-se-á extinto com o resgate dele pelo sacado.

§ 2º

Será exigido que os cheques sejam do próprio emitente e no valor do crédito a ser pago.

Art. 279.

O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que se decompôs;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Da Compensação

Art. 280.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Da Transação

Art. 281.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígios e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.

Parágrafo único

O regulamento estipulará as condições e as garantias sob as quais dar-se-á a transação.

Da Remissão

Art. 282.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

à situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III –

à diminuta importância do crédito tributário;

IV –

a considerações de eqüidade em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V –

a condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 266.

Da Prescrição

Art. 283.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição se interrompe:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constituir em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor

Art. 284.

Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar responsabilidades na forma da lei.

§ 1º

Constitui falta de exação do cumprimento do dever deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

§ 2º

O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função, independentemente do vínculo empregatício ou funcional com Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos.

Da Decadência

Art. 285.

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extinguir-se-á em 05 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1º

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§ 2º

Ocorrendo a decadência, aplicam-se ao servidor municipal as normas do art. 284 e seus parágrafos.

Da Conversão do Depósito em Renda

Art. 286.

Extingue-se o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I –

para garantia de instância;

II –

em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

§ 1º

Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído na seguinte forma;

I –

a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;

II –

O saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

§ 2º

Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras estabelecidas no art. 272 deste Código.

Da Homologação do Lançamento

Art. 287.

Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II e § § 2º, 3º e 4º do art. 242.

Seção X

Da Consignação em Pagamento

Art. 288.

Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário nos casos:

I –

de recusa de recebimento, ou subordinação desde ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III –

de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propôs a pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento reputar-se-á efetuado e a importância consignada converter-se-á em renda julgada improcedente a consignação, no todo ou parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º

Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas dos § § 1.º e 2.º do art. 286 deste Código.

Seção XI

Das Demais Modalidades de Extinção

Art. 289.

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial, que expressamente:

I –

declare a irregularidade de sua constituição;

II –

reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III –

exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV –

declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

§ 1º

Somente extinguirá o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.

§ 2º

Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código.

CAPÍTULO VI

Da Exclusão do Crédito Tributário

Das Modalidades de Exclusão

Art. 290.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo o crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Da Isenção

Art. 291.

Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas deste Código ou lei municipal subseqüente.

Parágrafo único

A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente a sua concessão.

Art. 292.

A isenção pode ser:

I –

em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;

II –

em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.

§ 1º

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º

O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direitos adquiridos, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 267.

Art. 293.

A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.

Parágrafo único

Entende-se como favor pessoal, não sendo permitido por lei, a concessão de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

Da Anistia

Art. 294.

A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I –

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal n.º 4.729, de 14 de julho de 1965;

III –

salvo disposições em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 295.

A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente;

às infrações de legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

§ 1º

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos em lei para sua concessão.

§ 2º

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 267.

Art. 296.

A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por seguinte, a infração anistiada não constitui antecedentes para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

CAPÍTULO VII

Da Dívida Ativa

Art. 297.

Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria, preços públicos e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 298.

A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

§ 2º

A fluência de juros de mora e a aplicação de índice de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

Art. 299.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II –

o valor originário da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular o juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV –

a data em que foi inscrita;

V –

o número do processo administrativo de que se originar o crédito se for o caso.

§ 1º

A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º

As dívidas relativas ao mesmo devedor desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º

Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.

§ 4º

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico, a critério da Administração, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 300.

A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:

I –

por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II –

por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.

Parágrafo único

As duas vias a que se refere esse artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobranças.

CAPÍTULO VIII

Das Certidões Negativas

Art. 301.

A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, observando-se o disposto no art. 1.137 e parágrafo único, combinado com o art. 677 e parágrafo único do Código Civil, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento especificamente relativas à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido, assinado pelo responsável do órgão administrativo competente.

Art. 302.

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 1º

Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade e esteja suspensa.

§ 2º

Havendo débito aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, se dentro do prazo fixado neste artigo o interessado não quitar o débito.

Art. 303.

A certidão negativa expedida com dolo, fraude ou simulação, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juro de mora acrescidos sem excluir a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaboraram, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda .

Art. 304.

A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor e de quaisquer outros imóveis não poderá efetuar-se sem que conste do título a apresentação da certidão negativa de tributos municipais a que se estiverem sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que a tenha recebido em transferência.

Art. 305.

Sem prova, através de certidão negativa, declaração de isenção, reconhecimento de imunidade relativas aos tributos ou a quaisquer outros ônus em relação ao imóvel, inclusive o ano da operação, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos translativos de imóveis.

Art. 306.

A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que trata o artigo anterior.

CAPÍTULO IX

Das Infrações e Penalidades

Art. 307.

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária municipal.

Art. 308.

Os infratores sujeitam-se as seguintes penalidades:

I –

aplicação de multas;

II –

sujeito à sistema especial de fiscalização;

III –

proibição de transacionar com órgãos integrantes da Administração direta e indireta do Município.

Parágrafo único

A imposição de penalidade:

I –

não exclui:

o pagamento do tributo;

a fluência de juros de mora;

a correção monetária do débito;

II –

não exime o infrator:

do cumprimento da obrigação tributária acessória;

de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 309.

As multas, cujos montantes não estiverem expressamente fixadas neste Código, serão graduadas pela autoridade administrativa competente, observadas as disposições e os limites nele fixados.

Parágrafo único

Na imposição e na graduação da multa levar-se-á em conta:

I –

a menor ou a maior gravidade da infração;

II –

as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III –

os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária, observado o disposto no art. 296.

Art. 310.

As infrações serão punidas com as seguintes multas:

I –

quando ocorrer atraso no pagamento de tributos de lançamento direto, após o vencimento, será acrescido 2% sobre valor;

II –

quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de tributos: multa de 01 (uma) até 05 (cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal do exercício;

III –

quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento do tributo no todo ou em parte: multa de 01 (uma) até 10 (dez) vezes o valor da Unidade Fiscal do exercício;

IV –

quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido lançado por homologação e tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escrituradas, a operação é o montante do tributo devido:

antes do início do procedimento fiscal, multa de 40% (quarenta por cento) do valor do tributo devido;

após o início do procedimento fiscal, multa de 80% (oitenta por cento) do valor do tributo devido;

V –

em casos de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: multa de 05 (cinco) até 10 (dez) vezes o valor do tributo devido, sonegado.

Art. 311.

Para os efeitos deste Código entende-se por sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em beneficio daquele, de quaisquer dos atos definidos na Lei Federal n.º 4.729, de 14 de julho de 1965, como crimes de sonegação fiscal a saber:

I –

prestar declaração falsa ou emitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo e quaisquer outros adicionais devidos por Lei;

II –

inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III –

alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV –

fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter redução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

Parágrafo único

Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal ingressará com ação penal, invocado o art. 1.º da Lei Federal n.º 4.729 de 14.07.65, que prevê a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de 02 (duas) até 05 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado.

Art. 312.

Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.

Art. 313.

As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

§ 1º

Apurando-se, no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.

§ 2º

Quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se-á uma só multa acrescida de 50% (cinqüenta por cento), desde que a continuidade não caracterize reincidência e dela não resulte falta de pagamento do tributo no todo ou em parte.

Art. 314.

Serão punidos com multas de 10 (dez) até 50 (cinqüenta) vezes o valor da Unidade Fiscal do exercício:

I –

o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por quaisquer formas a sonegação do tributo no todo ou em parte;

II –

o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal por negligência ou má-fé nas avaliações;

III –

as tipografias e estabelecimentos congêneres que:

aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização da Fazenda Municipal;

não tiverem e mantiverem registros atualizados de encomendas, execuções e entregas de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento;

IV –

as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas, independentemente de cargos, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

V –

quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

Art. 315.

O valor da multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para a interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.

Art. 316.

Considera-se atenuante, para efeito de imposição e de graduação de penalidades, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para sanar infração à legislação tributária, antes do início de procedimento fiscal.

Art. 317.

As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas na dívida ativa para cobrança executiva, sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Art. 318.

O sistema especial de fiscalização será aplicada, a critério das autoridades fazendárias:

I –

quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;

II –

quando houver dúvida quanto à veracidade ou a autenticidade dos registros referentes a operações realizadas e aos tributos devidos;

III –

em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias que justifiquem a sua aplicação.

Parágrafo único

O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por agentes da Fazenda Municipal.

Art. 319.

Os contribuintes que estiverem em débitos com a Fazenda Municipal por tributos ou penalidades, não poderão:

I –

participar de licitações, qualquer que seja a modalidade, promovidas pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Município;

II –

celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da Administração direta ou indireta do Município, com exceção:

da formalização dos termos e garantias necessárias à concessão da moratória;

da compensação e da transação a que se referem os art.s 280 e 281.

Parágrafo único

Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária, observadas as exceções da alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo.

CAPÍTULO X

Dos Prazos

Art. 320.

Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único

A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para vencimento de tributos ou pagamento de multas.

Art. 321.

Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal da repartição Fazendária Municipal.

Parágrafo único

Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou a expiração do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.

CAPÍTULO XI

Da Correção Monetária

Art. 322.

Os débitos fiscais decorrentes da falta de pagamento ou recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no vencimento, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.

Parágrafo único

O valor dos débitos a que se refere o artigo será atualizado segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais das União.

Art. 323.

A correção monetária prevista no artigo anterior aplica-se inclusive aos débitos suspensos por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda a importância questionada.

§ 1º

A importância do depósito que tiver de ser devolvida por ter sido julgada procedente a reclamação, recurso, ou medida judicial será atualizada monetariamente, na forma prevista neste Capítulo.

§ 2º

As importâncias, depositadas pelos contribuintes em garantias de instância administrativa ou judicial, serão devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da decisão que houver recolhimento a improcedência ou parcial da exigência fiscal.

§ 3º

Se as importâncias depositadas na forma do parágrafo anterior não forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarão elas sujeitas a permanente correção monetária até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte como compensação, na forma do art. 280, no pagamento de tributos devidos ao Município.

Art. 324.

As multas e juros de mora previstos na legislação tributária como percentagens do débito fiscal serão calculadas sobre o respectivo montante corrigido monetariamente, nos termos deste Capítulo.

Art. 325.

A correção monetária prevista neste Capítulo aplica-se a quaisquer débitos tributários que deveriam ter sido pagos antes da vigência deste Código.

Parágrafo único

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento dos débitos a que se refere este artigo, observadas as disposições deste Código com relação à moratória.

Art. 326.

Excluem-se das disposições do artigo anterior os débitos cuja cobrança esteja suspensa por medida administrativa ou judicial, se o devedor ou seu representante legal já tiver depositado, em moeda, a importância questionada, ou vier a fazê-lo no primeiro trimestre civil do exercício seguinte ao em que esta lei entrar em vigor.

Art. 327.

A correção monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser dispensada na hipóteses expressamente prevista neste Código.

TÍTULO V

Das Normas Processuais

Disposições Gerais

Da Apreensão de Bens ou Documentos

Art. 328.

Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Parágrafo único

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina pelo infrator.

Art. 329.

Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art. 339.

Parágrafo único

O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo a juízo do autuante.

Art. 330.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuante, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 331.

As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Parágrafo único

Em relação a este artigo aplica-se, no que couber, o disposto nos art.s 362 a 373.

Art. 332.

Se o autuado não provar preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade de demais entidades beneficentes ou de assistência social.

§ 2º

Apurando-se, na venda em hasta pública ou no leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais cultos resultantes dessa modalidade de venda, será o autuado notificado para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

Da Notificação Preliminar

Art. 333.

Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributos, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

Parágrafo único

Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.

Art. 334.

A notificação preliminar será feita em formulário destacado do talonário próprio, no qual ficará cópia com o ciente do notificado, e conterá, entre outros, os seguintes elementos:

I –

nome do notificado;

II –

local, dia e hora da lavratura;

III –

descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal violado, quando couber;

IV –

valor do tributo e da multa devidos, se for o caso;

V –

assinatura do notificado;

VI –

data de emissão e assinatura do autuante e de testemunhas, se houver.

§ 1º

A notificação será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que ali não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografada ou impressa com relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos e inutilizadas as estrelinhas em branco.

§ 2º

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade autuante, não aproveita os fiscalizados ou infratores, nem os prejudica.

§ 4º

O disposto no parágrafo anterior é aplicável, inclusive, aos fiscalizados ou infratores:

I –

Analfabetos ou impossibilitados de assinar;

II –

aos incapazes, tal como definidos na lei civil;

III –

aos responsáveis por negócios ou atividades não regularmente constituídos.

§ 5º

Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade autuante declarará essa circunstância na notificação.

§ 6º

A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa.

Art. 335.

Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.

Art. 336.

Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

I –

quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;

II –

quando houver provas da tentativa de eximir-se ou furtar-se do pagamento do tributo;

III –

quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar

Da Representação

Art. 337.

Quando for incompetente para notificar preliminarmente ou autuar, o agente do fisco deve e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições expressas na legislação tributária municipal.

Art. 338.

A representação far-se-á por escrito e conterá, além da assinatura do autor ou seu nome, a profissão ou endereço; será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em relação dos quais se tornou conhecida a infração.

Dos Atos Iniciais

Do Auto de Infração

Art. 339.

O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras deverá:

I –

mencionar o local, dia e hora da lavratura;

II –

referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III –

descrever sumariamente o fato que constituir infração e as circunstâncias pertinentes, indicador dispositivo da lei violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

IV –

constar da intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.

Art. 340.

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficiente para a determinação da infração e do infrator.

§ 1º

A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

§ 2º

Se o infrator, ou quem o representa, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

Art. 341.

O auto de infração poderá ser lavrado conjunta ou cumulativamente com o de apreensão e então conterá, também, os elementos deste, conforme relacionados no parágrafo único do art. 329.

Art. 342.

Da lavratura do auto será intimado o infrator:

I –

pessoalmente sempre que possível, mediante entrega da cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra-recibo datado no original;

II –

por carta, acompanhado da cópia do auto, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;

III –

por edital na imprensa oficial ou órgão de circulação local, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

Art. 343.

A intimação presumir-se-á feita:

I –

quando pessoal, na data do recibo;

II –

quando por carta, na data do recibo de volta e, se for essa omissa, 15 (quinze) dias após a entrega por carta no correio;

III –

quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da publicação.

Art. 344.

As intimações subseqüentes à inicial far-se-ão pessoalmente, no caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital conforme as circunstâncias, observado o disposto nos art.s 342 e 343.

Da Reclamação Contra o Lançamento

Art. 345.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados na forma prevista para as intimações, no art. 343.

Art. 346.

A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

Art. 347.

A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

Da Defesa

Art. 348.

O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

Art. 349.

A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição Fazendária Municipal, mediante o respectivo protocolo.

Parágrafo único

Apresentada a defesa, o atuante terá o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la, o que fará na forma do artigo seguinte.

Art. 350.

Na defesa o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretender produzir, juntará as provas que possuir e, sendo o caso , arrolará testemunhas até o máximo de 03 (três).

Art. 351.

Nos processos iniciados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista ao funcionário da repartição lançadora para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo, manifestar-se sobre a reclamação.

Das Provas

Art. 352.

Findos os prazos a que se refere os art.s 347 e 348, o dirigente da repartição fiscal responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção de provas que não forem manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.

Art. 353.

As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo funcionário da fazenda, ou ainda, quando ordenadas de oficio, poderão ser atribuídas a agentes do fisco.

Art. 354.

Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas; do mesmo modo, ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, nas reclamações contrárias a ele.

Art. 355.

O autuado e o reclamante poderão participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que fizerem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para serem apreciadas no julgamento.

Art. 356.

Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos da Fazenda Municipal, ou em depoimento pessoal de seus representantes e ou servidores.

Da Decisão em Primeira Instância

Art. 357.

Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será enviado à autoridade julgadora, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º

Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, por 05 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.

§ 2º

Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.

§ 3º

A autoridade não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 4º

Se não se considerar habitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no Capítulo III deste Título e prosseguindo na forma deste Capítulo, na parte aplicável.

Art. 358.

A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus defeitos num e noutro caso.

Art. 359.

Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição de recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

CAPÍTULO V

Dos Recursos

Do Recurso Voluntário

Art. 360.

Da decisão de primeira instância contrária ao contribuinte, no todo ou em parte, caberá recurso voluntário para o Chefe do Poder Executivo, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.

Parágrafo único

À ciência da decisão aplicam-se as normas e os prazos dos art.s 342 e 343.

Art. 361.

É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcançarem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.

Da Garantia de Instância

Art. 362.

Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, extinguindose o direito do requerente que não efetuar o depósito no prazo e na forma prevista nesta Seção.

Art. 363.

Quando a importância total em litígio exceder o valor da Unidade Fiscal de Referência do exercício permitir-se-á a prestação de fiança.

§ 1º

A fiança prestar-se-á por termo, mediante a indicação de fiador idôneo a juízo da Administração, ou pela caução de títulos da dívida pública da União, dos Estados ou dos Municípios.

§ 2º

A caução far-se-á no valor dos tributos, multas e outros adicionais exigidos, e pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 08 (oito ) dias, contados da notificação, se o produto da venda de títulos não for suficiente para a liquidação do débito.

Art. 364.

No requerimento em que se indicar o fiador, deverá este manifestar sua expressa aquiescência, bem como de seu cônjuge, conforme o regime aplicável de bens do casal, sobre pena de indeferimento.

Parágrafo único

O requerimento a que se refere este artigo, cumpridas as exigências nele relacionadas, ficará anexado ao processo.

Art. 365.

Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar o fiador, marcar-lhe-á prazo de 10 (dez) dias para assinar o respectivo termo.

§ 1º

Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo.

§ 2º

Não se admitirá como fiador sócio solitário da firma recorrente, nem outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal pelo que, ao requerimento de fiança, deverá ser juntada certidão negativa do fiador preposto.

Art. 366.

Recusado 02 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito dentro de 05 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se este prazo for o maior.

Art. 367.

Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser refeito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.

Art. 368.

Após protocolado, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia exigida ou apresentação do fiador, conforme o caso.

Art. 369.

Efetuado o depósito ou prestada a fiança, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos ao recurso, fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.

Art. 370.

Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância antes do encaminhamento do processo ao Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único

Em hipótese alguma poderá a autoridade referida neste artigo modificar o seu julgamento, mas poderá, face aos novos elementos do processo, justificar o seu despacho.

Art. 371.

O recurso deverá ser remetido ao Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou da prestação da fiança, independentemente da apresentação ou não de fatos ou elementos novos, que possam levar a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do artigo anterior e seu parágrafo.