Lei Complementar nº 2, de 27 de junho de 2001

§ 2º   Para efeito do rodízio de que trata o parágrafo anterior, os interessados deverão protocolar junto ao setor de tributos o termo de compromisso firmado nesse sentido, para efeito de fiscalização.

§ 1º   Os supermercados estabelecidos neste município só poderão abrir nos horários aos domingos, em horários especiais, assim definidos no §5º deste artigo, mediante rodízio semanal, de no máximo, três estabelecimentos, a ser estabelecido entre os próprios interessados. 

§ 3º   Na hipótese de abertura de supermercado que não esteja participando do rodízio ora estabelecido, ou mesmo fora das datas previstas no acordo de revezamento, poderão ser impostas as seguintes multas:

§ 4º   Excetua-se do rodízio ora estabelecido, a abertura dos supermercados aos domingos que antecederem o natal, ano novo, carnaval e semana santa.

§ 5º   Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário e, nos dias úteis, das 18:00 horas às 06:00 horas, e aos sábados das 12:00 às 18:00 horas”.