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Lei Ordinária nº 2.464, de 18 de junho de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2464

1996

18 de Junho de 1996

DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 25, de 24 de abril de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 27, de 28 de agosto de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 227, de 27 de junho de 2023
Vigência a partir de 23 de Setembro de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 62, de 23 de setembro de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre reclassificação de cargos no quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal - IPREM - de Buritama, e dá outras providências.
    ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc ... FAZ SABER que a Câmara Municipal de Buritama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam reclassificados os cargos do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal - IPREM - de Buritama, constantes dos anexos I e II, da Lei nº 2.303/94, de conformidade com os anexos I e II da presente lei.
        Art. 2º. 
        Para efeito de pagamento de benefícios, o piso salarial do município será tomado como base o valor constante da referência 01 (um) da escala de vencimentos, especialmente, do auxílio-natalidade, salário família e auxílio funeral.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.
            Art. 4º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1996, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2303/94, no que couber.
              PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, Paço municipal "Nésio Cardoso" aos cinco (05) dias do mês de junho de Um mil e novecentos e noventa e seis (1996).
               
              ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS
              Prefeito Municipal
               
              Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
               
              REINALDO FUZETE
              Secretário Executivo

                 

                NOTA: ESSE TEXTO NÃO SUBSTITUÍ O ORIGINAL PUBLICADO NO JORNAL REGIONAL.

                  ANEXO I
                  QUADRO DE PESSOAL DO IPREM
                  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                   
                  QuantidadeDenominaçãoReferência
                  01Assistente de Superintendência18
                  01Procurador Jurídico31
                  01Médico31
                    ANEXO I
                    QUADRO DE PESSOAL DO IPREM
                    CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
                     
                    QuantidadeDenominaçãoReferência 
                    01Assistente de Superintendência18 
                    01Procurador Jurídico31 
                    01Médico31- Cargo extinto pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 227, de 27 de junho de 2023.
                    01Superintendente 37 

                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 24 de abril de 2007.
                      ANEXO II
                      QUADRO DE PESSOAL DO IPREM
                       
                      CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
                      Quantidade
                      Denominação
                      Referência
                      05
                      Agente Previdenciário
                      18
                      01
                      Contador
                      30


                      ODAIR GOLÇALVES DOS SANTOS
                      Prefeito Municipal
                        ANEXO II
                        QUADRO DE PESSOAL DO IPREM
                         
                        CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
                        Quantidade
                        Denominação
                        Referência
                        05
                        Agente Previdenciário
                        18
                        01
                        Contador
                        35


                        ODAIR GOLÇALVES DOS SANTOS
                        Prefeito Municipal

                        Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 27, de 28 de agosto de 2007.
                          ANEXO II
                          QUADRO DE PESSOAL DO IPREM
                          CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
                           
                          Quantidade
                          Denominação
                          Referência
                           
                          05
                          03
                          Agente Previdenciário
                          18
                          01
                          Contador
                          35
                           
                          01
                          Tesoureiro
                          30
                           


                          ODAIR GOLÇALVES DOS SANTOS
                          Prefeito Municipal

                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 62, de 23 de setembro de 2010.