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Lei Complementar nº 227, de 27 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

227

2023

27 de Junho de 2023

Dispõe sobre criação, extinção e redenominação de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Buritama, altera e inclui dispositivos na Lei Municipal no 2.464/96, Leis Complementares Municipais nos 25/2007 e 69/2011, e dá outras providências

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.464, de 18 de junho de 1996
Altera o(a)  Lei Complementar nº 25, de 24 de abril de 2007
Altera o(a)  Lei Complementar nº 69, de 30 de agosto de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre criação, extinção e redenominação de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Buritama, altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2.464/96, Leis Complementares Municipais nºs 25/2007 e 69/2011, e dá outras providências”.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

      Art. 1º. 

      Ficam extintas as vagas relacionadas ao cargo de provimento efetivo de Agente Previdenciário, vinculado ao quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Buritama- IPREM, constantes no Anexo I desta Lei.

        Art. 2º. 

        Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Médico, constante do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Buritama- IPREM, referenciado no Anexo II desta Lei.

          Art. 3º. 

          As atribuições dos cargos de provimento em comissão de Procurador Jurídico e de Assistente Administrativo, vinculados ao quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Buritama- IPREM, passam a constar conforme o Anexo III desta Lei.

            Art. 4º. 

            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Buritama, 27 de junho de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

               


              RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
              Prefeito Municipal


               
              ANTONIO JOSÉ ZACARIAS 
              Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos


              Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

               


              MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
              Encarregada de Secretaria

               

                Anexo I

                EXTINÇÃO E ENQUADRAMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                      SITUAÇÃO ATUAL

                  SITUAÇÃO NOVA

                  Qtde

                  Denominação

                  Ref.

                  Qtde

                  Denominação

                  Ref.

                  05

                  Agente Previdenciário

                  03

                  03
                  Agente Previdenciário

                  03

                    Anexo II

                    EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                      Qtde

                      Denominação

                      Ref.

                      01

                      Médico

                      31

                        Anexo III

                        ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                           

                          Cargo:

                          ASSISTENTE DE SUPERINTENDENTE

                           

                           

                          Descrição Detalhada

                          ·      Assessorar o Superintendente na Administração Geral do IPREM;

                          ·      Propor melhorias entre a Autarquia previdenciária e seus segurados;

                          ·      Analisar ordenamento da base de dados cadastrais mediante dados atuariais anuais;

                          ·      Propor metas e estratégia para atingir maior fidedignidade nas informações;

                          ·      Assistir o Superintendente nas reuniões junto ao Conselho Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos; e

                          ·      Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria e que lhe forem atribuídas por superior.

                           

                          Especificações

                          Escolaridade: Ensino Médio

                          Experiência: Nenhuma

                          Carga Horaria Semanal: 40 horas

                           

                          Cargo:

                          PROCURADOR JURÍDICO

                           

                          Descrição Detalhada

                          ·                     Elaboração de pareceres e demais atos sobre os processos de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões, revisões e outros sob a supervisão do Procurador;

                          ·                      Representar o Instituto em Juízo, quando ele for autor, réu, assistente ou oponente, propondo ações como autor ou a defesa, quando réu;

                          ·                     Estudos de documentos jurídicos e de outra natureza;

                          ·                     Acompanhamento de processos em todas as fases e instâncias, assessorando os demais órgãos internos do Instituto;

                          ·                     Redigir termos de contratos, convênios e outros atos;

                          ·                      Dar parecer jurídico em processos de ordem administrativa;

                          ·                     Outros serviços correlatos, por ordem do superior imediato, desde que compatível com as atribuições do cargo.

                          Especificações

                          Escolaridade: Curso Superior Completo: Direito e competente registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

                          Experiência: Área Previdenciária.

                          Carga Horária semanal: 20 horas