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Os Vereadores abaixo assinados, com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, através do Departamento Municipal de Engenharia, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando Engenharia, objetivando a adequação da carga elétrica que abastece o Conjunto Poliesportivo Fernando Rodrigues, localizado na Gleba 10, atualmente em processo de revitalização com recursos financeiros destinados pela Deputada Estadual Analice Fernandes.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando averiguar a possibilidade de tapar as laterais da Quadra da EMEF Maria do Carmo Cunha Guerbas, nos mesmos moldes da estrutura existente na EMEF Maria Aparecida Duarte.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos e averiguado o interesse na adesão deste Município ao Pacto pelo Desenvolvimento Sustentável - Compromisso “Meu Município pelos ODS”, junto à Secretaria-Geral da Presidência da República, conforme Carta-Compromisso encaminhada em anexo.

A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, bem como à senhora Diretora do Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que sejam realizados estudos e analisada a viabilidade de firmar parceria com proprietários de pensões, implementar programa de aluguel social emergencial ou, ainda, utilizar imóvel ocioso pertencente à Municipalidade, para servir provisoriamente como espaço de acolhimento e pernoite destinado às pessoas em situação de rua de nosso Município.

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, a realização de estudos técnicos, administrativos e orçamentários visando à implantação de um novo Parque Industrial na Estância Turística do Município de Buritama.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando que a Administração Municipal retome o Programa Nacional de Combate ao Tabagismo em nosso Município. A presente Indicação tem como objetivo solicitar a retomada do Programa Nacional de Combate ao Tabagismo, considerando a importância das ações de prevenção, conscientização e tratamento voltadas às pessoas que desejam abandonar o vício do cigarro e demais derivados do tabaco.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA, nos termos regimentais, a Vossa Excelência, o nome do senhor DIOMEDES JOSÉ DIAS para receber o TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE, pelos relevantes serviços prestados ao Município da Estância Turística de Buritama.

Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, bem como ao senhor Heverton Candido de Paiva, Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Buritama – IPREM, que sejam adotadas as providências necessárias, no âmbito de suas respectivas competências, visando à elaboração dos estudos técnicos, jurídicos e administrativos para adequar a Lei Complementar Municipal nº 2.024/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aos termos da Lei Federal nº 15.371, de 31 de março de 2026, especialmente quanto à licença-paternidade e demais direitos correlatos previstos na referida norma federal.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e à senhora Ivete Ribeiro Mariano, Diretora do Departamento Municipal da Assistência Social, que sejam novamente tomadas as devidas providências junto aos setores competentes de compras, recebimento, conferência e fiscalização do Município, objetivando assegurar a efetiva qualidade do café torrado e moído fornecido nas cestas básicas distribuídas à população carente por intermédio do CRAS I e CRAS II.

A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA a Vossa Excelência o nome da senhora SILVINEIA APARECIDA DOS SANTOS, para o recebimento da MEDALHA 24 DE AGOSTO, em razão dos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso Município.

Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, os nomes dos senhores JOSÉ ANTONIO BEZERRA e PAULO CÉSAR DE FREITAS para o recebimento conjunto do TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO BURITAMENSE, pelos relevantes e reconhecidos serviços prestados ao Município da Estância Turística de Buritama.

O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam adotadas as providências necessárias, através do setor competente, visando a implantação de guia de mão única na Rua Floriano Peixoto, no sentido bairro-centro, especialmente no trecho próximo ao semáforo da Avenida Frei Marcelo Manília.

O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal que determine ao Departamento Municipal de Educação a avaliação da possibilidade de destinação dos recursos provenientes do Prêmio Excelência 2025, recebido pela Escola Municipal Maria do Carmo Cunha Guerbas, para aquisição de Chromebooks ou notebooks, caso o repasse seja realizado na modalidade capital.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, Ettore Zanin, Diretor do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente – SAAEMB, e Milson Aparecido Polizel, também responsável pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, objetivando a implantação do Programa Moeda Verde em nosso Município, sendo ele uma iniciativa socioambiental, que promove e incentiva dos moradores da nossa comunidade em situação de vulnerabilidade social a realizarem o descarte correto de resíduos recicláveis, distribuindo, em troca, alimentos hortifruti como frutas, legumes e verduras, produzidos pela agricultura familiar.

Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e aos senhores Carlos Henrique Masson Contel, Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, e Adolpho Rodrigues Lemes Gavioli, Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, sejam tomadas as providências necessárias visando à construção de uma praça pública dotada de equipamentos de academia ao ar livre na Área Institucional do loteamento denominado Jardim São José, local inserido no contexto de programas habitacionais executados em parceria com a União, por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA, nos termos regimentais, a Vossa Excelência, o nome do senhor NADILSON DA SILVA SOUZA, para o recebimento da MEDALHA 24 DE AGOSTO, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA a Vossa Excelência o nome do senhor NEY GOULART DA SILVA JUNIOR, carinhosamente conhecido por toda a comunidade buritamense como “Balango”, para receber o TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município da Estância Turística de Buritama.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA, nos termos regimentais, a Vossa Excelência, o nome do senhor JÚNIO CÉSAR DOS SANTOS, para receber a MEDALHA 24 DE AGOSTO, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao Município.

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA a Vossa Excelência o nome da senhora EULÁLIA DE SOUZA CASTRO, para o recebimento do TÍTULO DE CIDADÃ BURITAMENSE, em razão de sua trajetória de vida, dedicação à família e relevantes contribuições prestadas ao Município da Estância Turística de Buritama, por meio da formação de uma família trabalhadora e profundamente vinculada ao desenvolvimento de nossa cidade.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, através dos setores competentes da Administração Municipal, objetivando a instalação de totens inteligentes de hidratação em pontos estratégicos da cidade de Buritama, especialmente em praças, parques, áreas de lazer, pistas de caminhada, espaços esportivos e locais de grande circulação de pessoas.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA, nos termos regimentais, a Vossa Excelência, o nome da senhora FERNANDA CRISTINA NEIVOCK SIMONATTO, para receber o TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA BURITAMENSE, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao Município.

VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 03, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

Eu, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, abaixo assinado, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, considerando a relevância e a necessidade de dar celeridade na tramitação da matéria, a fim de que possa ser implementada com a maior brevidade possível, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, com fulcro no Parágrafo 2º do Artigo 240 do Regimento Interno, sejam dispensadas DUAS SESSÕES de interstício entre o primeiro e o segundo turno, exigida regimentalmente para deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 06/26, que dispõe sobre criação de vagas a cargo de caráter efetivo junto ao quadro de pessoal do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências.

Eu, ANDRÉ LUIZ CUNTO, abaixo assinado, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, considerando a relevância e a necessidade de dar celeridade na tramitação da matéria, a fim de que possa ser implementada com a maior brevidade possível, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, com fulcro no Parágrafo 2° do Artigo 240 do Regimento Interno, sejam dispensadas DUAS SESSÕES de interstício entre o primeiro e o segundo turno, exigida regimentalmente para deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 07/26, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 174, de 18 de janeiro de 2018, para modificar o requisito de escolaridade do cargo em comissão de Diretor do Departamento Municipal de Administração, e dá outras providências.

PARECER FAVORÁVEL + RELATÓRIO - CONTAS PREFEITURA 2023

A Comissão de ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, após efetuar estudo minucioso referente ao TC — 004333/989/23-4, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, PARECER FAVORÁVEL à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Buritama relativas ao exercício de 2023, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal; TEM a opinar que ACATA o Parecer integral daquele Órgão Fiscalizador das Contas do Estado.

Veto total ao autógrafo de Lei n. 03/2026. Rejeição. Veto que não se sustenta à luz do contido no artigo 61, II, da Constituição Federal de 1988. Ausência de inconstitucionalidade, ou ilegalidade. Atendimento ao interesse público. Reserva de Iniciativa. Princípio da Simetria. Adequação da Lei Orgânica às Constituição Estadual e Federal e ao Tema n. 917, do Supremo Tribunal Federal. Parecer contrário ao veto.