Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária da Câmara
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
29/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 5 de Março de 2026
Documento: PRC Nº 001/2026 - Parecer
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE VETO APOSTO PELO PREFEITO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 003/2026 ORIGINADO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2026 DA VEREADORA FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER.
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Documento: OFC Nº 060/2026 - Oficio Câmara
Pelo presente informo a Vossa Excelência que o VETO TOTAL - Autoria: Poder Executivo Municipal, aposto pelo Prefeito Municipal, Tiago Luiz de Oliveira, ao Autógrafo de Lei nº 03/26, de 03 de fevereiro de 2026, originado do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo nº 03/26, que "institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras providências", de autoria da nobre vereadora Fernanda Maceno Colleta Mestriner, pelos motivos relacionados na Mensagem, pela flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei, tendo em vista matéria cuja regulamentação se encontra em Lei Federal; foi rejeitado, na SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Buritama realizada em 09 de março de 2026.
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Documento: OFC Nº 061/2026 - Oficio Câmara
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência que, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal e no uso das atribuições que me confere o artigo 21, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgamos a Lei nº 5.156, de 13 de março de 2026, que "Institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras providências".
Documento: PRC Nº 001/2026 - Parecer
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE VETO APOSTO PELO PREFEITO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 003/2026 ORIGINADO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2026 DA VEREADORA FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER.
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Documento: OFC Nº 060/2026 - Oficio Câmara
Pelo presente informo a Vossa Excelência que o VETO TOTAL - Autoria: Poder Executivo Municipal, aposto pelo Prefeito Municipal, Tiago Luiz de Oliveira, ao Autógrafo de Lei nº 03/26, de 03 de fevereiro de 2026, originado do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo nº 03/26, que "institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras providências", de autoria da nobre vereadora Fernanda Maceno Colleta Mestriner, pelos motivos relacionados na Mensagem, pela flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei, tendo em vista matéria cuja regulamentação se encontra em Lei Federal; foi rejeitado, na SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Buritama realizada em 09 de março de 2026.
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Documento: OFC Nº 061/2026 - Oficio Câmara
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência que, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal e no uso das atribuições que me confere o artigo 21, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgamos a Lei nº 5.156, de 13 de março de 2026, que "Institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras providências".