OFC Nº 060/2026 - Oficio Câmara
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio Câmara
Número
60
Complemento
Ano
2026
Data
10/03/2026
Protocolo
Assunto
Pelo presente informo a Vossa Excelência que o VETO TOTAL - Autoria: Poder Executivo Municipal, aposto pelo Prefeito Municipal, Tiago Luiz de Oliveira, ao Autógrafo de Lei nº 03/26, de 03 de fevereiro de 2026, originado do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo nº 03/26, que "institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras providências", de autoria da nobre vereadora Fernanda Maceno Colleta Mestriner, pelos motivos relacionados na Mensagem, pela flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei, tendo em vista matéria cuja regulamentação se encontra em Lei Federal; foi rejeitado, na SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Buritama realizada em 09 de março de 2026.
Interessado
ANTONIO CARLOS DE FREITAS - PRESIDENTE DA CÂMARA
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 3 de 2026
Institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras providências.
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Matéria: Veto Aposto Pelo Prefeito nº 1 de 2026
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 03, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Matéria: Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 1 de 2026
Veto total ao autógrafo de Lei n. 03/2026. Rejeição. Veto que não se sustenta à luz do contido no artigo 61, II, da Constituição Federal de 1988. Ausência de inconstitucionalidade, ou ilegalidade. Atendimento ao interesse público. Reserva de Iniciativa. Princípio da Simetria. Adequação da Lei Orgânica às Constituição Estadual e Federal e ao Tema n. 917, do Supremo Tribunal Federal. Parecer contrário ao veto.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 3 de 2026
Institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras providências.
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Matéria: Veto Aposto Pelo Prefeito nº 1 de 2026
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 03, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Matéria: Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 1 de 2026
Veto total ao autógrafo de Lei n. 03/2026. Rejeição. Veto que não se sustenta à luz do contido no artigo 61, II, da Constituição Federal de 1988. Ausência de inconstitucionalidade, ou ilegalidade. Atendimento ao interesse público. Reserva de Iniciativa. Princípio da Simetria. Adequação da Lei Orgânica às Constituição Estadual e Federal e ao Tema n. 917, do Supremo Tribunal Federal. Parecer contrário ao veto.