Matérias em Tramitação (SECADM - Secretaria Administrativa)

seja determinado ao Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Avelino Mateus de Souza Júnior, para que impetre MANDADO DE SEGURANÇA contra o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, em detrimento dos Requerimentos de minha autoria, apresentados, deliberados e aprovados em sessões deliberativas desta Colenda Câmara Municipal, solicitando informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente amparado tanto na Constituição Federal, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações), Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, e sua omissão nas respostas, na sua totalidade dos referidos documentos, quais sejam: Requerimento nº 212/17, Requerimento nº 221/17, Requerimento nº 241/17 e Requerimento nº 250/17. (Documentos em Anexo).

REQUERENDO, SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE FORNECER À ESTA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA, CAPA A CAPA, COM DESPESAS ÀS EXPENSAS DO PODER LEGISLATIVO, DOS SEGUINTES CERTAMES LICITATÓRIOS, MODALIDADE CARTA CONVITE, DEIXANDO CLARO QUE A PRETENSÃO NÃO É AVERIGUAR "IN LOCO" E, SIM, O RECEBIMENTO DE CÓPIA DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA: LICITAÇÃO: 03/2017 - PROCESSO 1423/201 - DATA: 26.05.2017 - OBJETO: PROCESSO: 1423: FORNECIMENTO DE SOFTWARE EDUCATIVO PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL: VALOR LICITADO: R$. 40.133,35; LICITAÇÃO: 4/2017 - PROCESSO: 1466/201 - DATA: 03.07.2017: OBJETO: PROCESSO: 1466: CORRESPONDENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO JORNAL: VALOR LICITADO: R$. 36.000,00; LICITAÇÃO: 2/2017 - PROCESSO: 1855/201 - DATA: 23.05.2017: OBJETO: PROCESSO: 1855: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA CONTÁBIL FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E ACOMPANHAMENTO: VALOR LICITADO: R$. 45.425,33; LICITAÇÃO: 8/2017 - PROCESSO: 2044/201 - DATA: 10.07.2017: OBJETO: PROCESSO: 2044: CORRESPONDENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA: VALOR LICITADO: R$. 54.950,00; LICITAÇÃO: 5/2017 - PROCESSO: 2270/201- DATA: 20.06.2017: OBJETO: PROCESSO: 2270: CONTRATAÇÃO CONSISTENTE EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA: VALOR LICITADO: R$. 38.000,00; LICITAÇÃO: 11/2017 - PROCESSO: 4092/201 - DATA: 29.11.2017: OBJETO: PROCESSO: CONTRATAÇÃO CONSISTENTE NO FORNECIMENTO AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS: VALOR LICITADO: R$. 75.826,00.

, REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO AO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA, AVELINO MATEUS DE SOUZA JÚNIOR, PARA QUE IMPETRE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O SENHOR WILTON ROSALINO BORGES, PRESIDENTE DO COMTUR, EM DETRIMENTO AO REQUERIMENTO DE MINHA AUTORIA, APRESENTADO, DELIBERADO E APROVADO EM SESSÃO DELIBERATIVA DESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO COMTUR, DEVIDAMENTE AMPARADO TANTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES), LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, E SUA OMISSÃO NA RESPOSTA, NA SUA TOTALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO: REQUERIMENTO Nº 293/17. (DOCUMENTO EM ANEXO).

REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO AO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA, AVELINO MATEUS DE SOUZA JÚNIOR, PARA QUE IMPETRE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O SENHOR JOÃO FERMINO FALLEIROS, DIRETOR EXECUTIVO DO SAAEMB, EM DETRIMENTO AO REQUERIMENTO DE MINHA AUTORIA, APRESENTADO, DELIBERADO E APROVADO EM SESSÃO DELIBERATIVA DESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO DIRETOR EXECUTIVO, DEVIDAMENTE AMPARADO TANTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES), LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, E SUA OMISSÃO NAS RESPOSTAS, NA SUA TOTALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO: REQUERIMENTO Nº 285/17. (DOCUMENTO EM ANEXO).

REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO AO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA, AVELINO MATEUS DE SOUZA JÚNIOR, PARA QUE IMPETRE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, EM DETRIMENTO AOS REQUERIMENTOS DE MINHA AUTORIA, APRESENTADOS, DELIBERADOS E APROVADOS EM SESSÕES DELIBERATIVAS DESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVIDAMENTE AMPARADO TANTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES), LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, E SUA OMISSÃO NAS RESPOSTAS, NA SUA TOTALIDADE DOS REFERIDOS DOCUMENTOS: REQUERIMENTO Nº 212/17, REQUERIMENTO Nº 221/17, REQUERIMENTO Nº 236/17, REQUERIMENTO Nº 241/17, REQUERIMENTO Nº 242/17, REQUERIMENTO Nº 248/17, REQUERIMENTO Nº 250/17, REQUERIMENTO Nº 251/17, REQUERIMENTO Nº 253/17, REQUERIMENTO Nº 262/17 E REQUERIMENTO Nº 288/17. (DOCUMENTOS EM ANEXO).

REQUERIMENTO Nº 03/18 - AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DOMINGOS MARTINS FILHO, REQUERENDO, SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE INFORMAR À ESTA CASA LEGISLATIVA, SOBRE OS QUATRO ÔNIBUS QUE FORAM ADQUIRIDOS EM 2017 PELO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, ESPECIFICANDO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA VEÍCULO, ANO DE FABRICAÇÃO, TIPO DE MOTOR, DIANTEIRO OU TRASEIRO, SE DOTADOS DE AR CONDICIONADO OU NÃO, SE CÂMBIO MANUAL OU AUTOMÁTICO, E NÚMERO DE ASSENTOS;

REQUERIMENTO Nº 02/18 - AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DOMINGOS MARTINS FILHO, REQUERENDO, SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE FORNECER À ESTA CASA LEGISLATIVA, UMA RELAÇÃO CONSTANDO QUANTAS E QUAIS ESCOLAS E/OU CRECHES MUNICIPAIS, QUE FORAM CONSEGUIDAS E/OU CONSTRUÍDAS PELO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA COM RECURSOS PRÓPRIOS OU MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, REFERENTES ÀS SEGUINTES ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS: ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS (DE 01.01.93 A 31.12.96); MESSIAS FERREIRA MENDES (DE 01.01.97 A 31.12.00); ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS (DE 01.01.01 A 31.12.04); MESSIAS FERREIRA MENDES (DE 01.01.05 A 06.02.08); NELSON JOSÉ FEROLDI (DE 07.02.08 A 31.12.08); IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA (DE 01.01.09 A 31.12.12); IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA (DE 01.01.13 A 31.12.16); RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS (DE 01.01.17 A 31.01.18);

REQUERIMENTO Nº 01/18 - AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DOMINGOS MARTINS FILHO, REQUERENDO, SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE FORNECER À ESTA CASA LEGISLATIVA, UMA RELAÇÃO CONSTANDO OS VEÍCULOS DE PASSEIO, DE TRANSPORTE ESCOLAR, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS, CAMINHÕES, TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS, RETROESCAVADEIRAS E SIMILARES E OUTROS, QUE FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS PELO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA E/OU RECEBIDOS EM DOAÇÃO DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, POR CONVÊNIO OU OUTRA FORMA DE AQUISIÇÃO, ESPECIFICANDO TIPO DE VEÍCULO, MARCA, MODELO, ANO DE FABRICAÇÃO E A FORMA DE AQUISIÇÃO E/OU RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, REFERENTES ÀS SEGUINTES ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS: ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS (DE 01.01.93 A 31.12.96); MESSIAS FERREIRA MENDES (DE 01.01.97 A 31.12.00); ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS (DE 01.01.01 A 31.12.04); MESSIAS FERREIRA MENDES (DE 01.01.05 A 06.02.08); NELSON JOSÉ FEROLDI (DE 07.02.08 A 31.12.08); IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA (DE 01.01.09 A 31.12.12); IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA (DE 01.01.13 A 31.12.16); RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS (DE 01.01.17 A 31.01.18);

REQUER URGÊNCIA NA DELIBERAÇÃO DOP PROJETO DE LEI Nº89/17.

REQUER URGÊNCIA NA DELIBERAÇÃO DOP PROJETO DE LEI Nº88/17.