Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 100.010,00 (Cem Mil e Dez Reais) ao orçamento de 2023, alteração do PPA LDO, visando implementação de recursos para atendimento de média e alta complexidade e dá outras providencias.

Dispõe sobre a vedação da pulverização aérea de agrotóxico realizada por meio de aeronaves, drones e qualquer outro meio aéreo, na circunscrição do Município de Buritama, e dá outras providências.

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a elaboração e encaminhamento de um Projeto de Lei à esta Casa Legislativa, dispondo sobre a implementação do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Indica, ainda, seja adequada a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial de Enfermagem. (Modelo de Projeto de Lei em Anexo).

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando ver a possibilidade da execução dos serviços de iluminação pública na área interna do Cemitério Municipal.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam realizados os devidos estudos, objetivando ver a possibilidade de execução dos serviços de jardinagem, com plantio de várias espécies de flores, em todo o interior da Rotatória Rubens Nicoletti, com o objetivo de criar uma harmonia perfeita entre o paisagismo, população local, turistas e visitantes, visando uma melhor qualidade de vida.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam realizados os devidos estudos, objetivando ver a possibilidade de execução de calçamento nas áreas pertencentes à Municipalidade, em especial uma área de aproximadamente 200 metros localizada na Rua João Padre do Nascimento, nas proximidades da Praça João Roberto Rosa/Recinto de Exposições e Festas Odilon Ferreira de Almeida.

Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, REITERAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, a Indicação nº 83, lida na sessão ordinária do dia 08 de agosto de 2022, a qual sugeriu ao Chefe do Poder Executivo, fossem tomadas as providências necessárias, objetivando elaborar e encaminhar à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei dispondo sobre a aplicação também no Município de Buritama da elevação do valor da fixação do piso salarial dos seguintes cargos do Quadro de Pessoal do Governo do Município de Buritama: Enfermeiros (R$. 4.750,00), dos Técnicos de Enfermagem (R$. 3.325,00) e dos Auxiliares de Enfermagem (R$. 2.375,00), em conformidade com a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. (Lei em Anexo).

Nós, ABAIXO ASSINADOS, vereadores, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, com o objetivo de manifestar repúdio ao Projeto de Lei nº 752/2021 proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando modificar disposições da Lei nº 11.608/2023 - Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre serviços públicos de natureza forense, e caso seja aprovado, o referido Projeto de Lei aumentará as taxas judiciárias em todo o Estado, por meio da criação de novas taxas e do aumento dos custos suportados pelos cidadãos que acessam a Justiça, afetando principalmente a população mais vulnerável, que já enfrenta dificuldades para acessar os tribunais, REQUEREMOS, seja expedida uma MOÇÃO DE REPÚDIO a ser enviada ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado André do Prado (andredoprado@al.sp.gov.br) para que seja distribuída a todos os demais legisladores do nosso Estado, e além disso que fosse comunicado a todos os associados da Su

REQUER URGÊNCIA NA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 33/23.

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, aos senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, e Wilton Rosalino Borges, Diretor Municipal de Turismo, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando aproveitar as obras de revitalização do Parque Turístico “João Simão Garcia”, Prainha, onde todos os quiosques e banheiros foram reformados, e implementar o sistema de energia solar no referido Parque, gerando assim, maior economicidade ao município, bem como impactos positivos ao meio ambiente, devido esse tipo de energia ser renovável, sustentável e, sobretudo, limpa, pois a fonte é a luz solar, muito abundante em nossa região.

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando encaminhar à esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei Complementar, dispondo sobre a revisão/alteração na Lei Complementar nº 195, de 27 de outubro de 2021, que “Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo...”, especificamente em seu Artigo 97, Inciso IV, Alíneas “a” e “b”, onde constam algumas atividades comerciais “de grande porte” e, na realidade, são pequenos comércios e que deveriam constar como “Comércio e Serviço Local”, no Inciso II da presente Lei.