Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 38 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 38 de 2023
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando encaminhar à esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei Complementar, dispondo sobre a revisão/alteração na Lei Complementar nº 195, de 27 de outubro de 2021, que “Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo...”, especificamente em seu Artigo 97, Inciso IV, Alíneas “a” e “b”, onde constam algumas atividades comerciais “de grande porte” e, na realidade, são pequenos comércios e que deveriam constar como “Comércio e Serviço Local”, no Inciso II da presente Lei.
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