SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 137, de 05 de fevereiro de 1962 Ementa: CRIA NO QUADRO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NA CATEGORIA DE MENSALISTA E CONTRATADOS, UM CARGO DE ENGENHEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 23 de dezembro de 1961 Ementa: ESTABELECE O REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO DE AÇOUGUE NA CIDADE DE BURITAMA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 23 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 550.000,00, DESTINADO A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 12 de dezembro de 1961 Ementa: CONCEDE AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, UM DESCONTO DE 20% SOBRE O SEU TOTAL LANÇADO PARA O EXERCÍCIO DE 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 12 de dezembro de 1961 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, PARA AS INDÚSTRIAS QUE FOREM INSTALADAS NESTE MUNICÍPIO, DENTRO DE 2 ANOS A PARTIR DA PRESENTE DATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 12 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE UMA BATERIA E UM BONGÔ, PARA A BANDA DE MUSICA DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 12 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 41.000,00, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE ABONO NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 02 de dezembro de 1961 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 10.972,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 02 de dezembro de 1961 Ementa: CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, QUE INCIDE SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 02 de dezembro de 1961 Ementa: CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE BURITAMA, QUE FUNCIONARÁ NO PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 23 de novembro de 1961 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER O ALVARÁ DE LICENÇA ESPECIAL, GRATUITO PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE BURITAMA, DURANTE O PERÍODO DE 01/12/61 A 07/01/62. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 23 de novembro de 1961 Ementa: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 23 de novembro de 1961 Ementa: INSTITUI O DIA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, O DIA 24 DE AGOSTO, POR COINCIDIR COM A DATA DE SUA CRIAÇÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 23 de novembro de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO NA MEDIDA DE 10X32 METROS, SITUADO NESTA CIDADE, NA PRAÇA DONA ANA RITA, ESQUINA COM A RUA RUI BARBOSA, PARA POSTERIORMENTE DOAR À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA, PELA MESMA, SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO PARA O FUNCIONAMENTO DE SUA AGÊNCIA NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 13 de novembro de 1961 Ementa: CRIA A ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO, COM CURSOS BÁSICOS E TÉCNICO DE CONTABILIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 13 de novembro de 1961 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL DE CR$ 1.000,00, DE 1º DE SETEMBRO A 22 DE OUTUBRO DE 1961 AO SR. AMÉRICO FRANCISCO SELIS E A D. LÍLIAN TEREZINHA BORGES, POR SERVIÇOS PRESTADOS À CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 10 de novembro de 1961 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 10 de novembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UM BEBEDOURO PARA ANIMAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 118, de 26 de outubro de 1961 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS PARA A INSTALAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DO COMÉRCIO DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 26 de outubro de 1961 Ementa: DECRETA QUE NOS DIAS DE DOMINGO, O COMÉRCIO DE BURITAMA NÃO PODERÁ FUNCIONAR, COM EXCEÇÃO DE BARES, SORVETERIAS E FARMÁCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 26 de outubro de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTALAR, ONDE MELHOR CONVIER AO PÚBLICO, A FEIRA LIVRE DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 26 de outubro de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR A REVISÃO DE VERBAS QUE AINDA TENHAM SALDO, PARA PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS NA IMPORTÂNCIA DE 70.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 13 de outubro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 6.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, DURANTE OS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1961, PARA A SRª CLEONIDES MAIA, VIÚVA DO SR. ANTÔNIO DOMINGUES MAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 13 de outubro de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A COMPRAR UMA MÁQUINA PARA PODAR GRAMA, TIPO FACAS ROTATIVAS, PARA O JARDIM PÚBLICO LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 10 de outubro de 1961 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM A DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL, PARA INDICAR O LOCAL APROPRIADO PARA O PONTO DE AUTOMÓVEL, COM LOTAÇÃO PARA 6 CARROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 112, de 29 de setembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELOS TÉCNICOS QUE FIZERAM LEVANTAMENTO DA ESCRITURAÇÃO MUNICIPAL, DOS EXERCÍCIOS DE 1958 E 1959, A PEDIDO DA CÂMARA DE VEREADORES DA LEGISLATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 111, de 29 de setembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGENS E ESTADAS DE UMA COMISSÃO DE VEREADORES DA CÂMARA PASSADA, QUE FOREM A SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 110, de 29 de setembro de 1961 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A EXECUTAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA, A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, EM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, OU QUE PARA ESSE FIM SEJA ADQUIRIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 29 de setembro de 1961 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL, PARA OS PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS, CONSTRUÍDOS A PARTIR DA PRESENTE DATA, DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 1961 A 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 109, de 27 de setembro de 1961 Ementa: CANCELA A DÍVIDA DE CR$ 304.821,90, CONTRAÍDA PELO MUNICÍPIO DE TURIUBA COM O DE BURITAMA, PELO EXCESSO DE DESPESA PELA ARRECADAÇÃO, VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1.999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 27 de setembro de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A MANDAR CONFECCIONAR PLACAS, PARA O EMPLACAMENTO DE RUAS, PRAÇAS E CASAS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 106, de 31 de agosto de 1961 Ementa: CLASSIFICA AS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 23 de agosto de 1961 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE CR$ 300.000,00, PARA SER APLICADO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS NO MUNICÍPIO DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 23 de agosto de 1961 Ementa: A ATUAL RUA BOA VISTA PASSA A DENOMINAR-SE RUA GUILHERME GUERBAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 23 de agosto de 1961 Ementa: A ATUAL RUA PLÍNIO DE GODÓI, PASSA A DENOMINAR-SE MARIA FLORINDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 23 de agosto de 1961 Ementa: AUTORIZA A CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, A CONTABILIZAR EM TÍTULO DE DESPESAS DIVERSAS, EM CONTA EXTRAORÇAMENTÁRIA, NO CORRENTE EXERCÍCIO VÁRIOS DOCUMENTOS QUE SE ACHAM EM CAIXA, PAGOS NA GESTÃO PASSADA, OS QUAIS ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 101, de 23 de agosto de 1961 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE UM ENGENHEIRO PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DA CIDADE E DO MUNICÍPIO DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 23 de agosto de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A MANDAR CONFECCIONAR 8 MESINHAS INDIVIDUAIS, PARA OS VEREADORES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 17 de julho de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER EM HASTA PÚBLICA A SER REGULAMENTADA POR DECRETO EXECUTIVO, A VENDA DOS SEGUINTES PRÓPRIOS MUNICIPAIS: UMA CARRETA BASCULANTE C/ 2 PNEUS, UM TRATOR, UMA CARROÇA VELHA, UMA PLAINA, UM ARADO, UM CAMINHÃO E UMA CAMINHONETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 17 de julho de 1961 Ementa: CRIA O SERVIÇO DE ESTRADAS E RODAGEM DO MUNICÍPIO DE BURITAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 12 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL LOCAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 12 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO NA MEDIDA DE 10X32 METROS, SITUADO NESTA CIDADE, NA PRAÇA DONA ANA RITA, ESQUINA COM A RUA RUI BARBOSA, PARA POSTERIORMENTE DOAR AO GOVERNO DO ESTADO, PARA, PELO MESMO, SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 30 de maio de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 8.160,00, DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 30 de maio de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00, DESTINADO COMO AUXÍLIO FINANCEIRO AO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, PARA O FIM QUE ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 30 de maio de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 80.000,00, DESTINADO COMO AUXÍLIO PARA A FUNDAÇÃO DE UM JORNAL SEMANÁRIO DESTA CIDADE, O QUAL RECEBERÁ O TÍTULO DE "A VOZ DO MUNICÍPIO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 30 de maio de 1961 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITEIRA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DA LAVOURA, EM TERRENO DOADO PARA ESSE FIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 30 de maio de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 110.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS FEITAS COM A REFORMA E ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A USINA TERMO ELÉTRICA MUNICIPAL, MAIS AS DESPESAS REFERENTE À REPARAÇÃO DA COBERTURA DO PRÉDIO DO RECANTO INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 30 de maio de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO À IGREJA MATRIZ CATÓLICA, AO BRASIL FUTEBOL CLUBE E AO GINÁSIO DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DO SEU CAMPO DE BASQUETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Duplicada nº 90, de 30 de maio de 1961 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA DE IMPOSTOS E TAXAS, RELATIVO AO PRESENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 30 de maio de 1961 Ementa: A PRAÇA DEPUTADO CASTRO DE CARVALHO, PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA ANA RITA MENDES E A RUA SÃO PAULO PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOAQUIM PEREIRA ROSA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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