Logo Câmara Municipal de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 140, de 17 de março de 1962

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

140

1962

17 de Março de 1962

FICA DENOMINADO VILA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, A ATUAL PATRIMÔNIO DA SANTA.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
 

    Eu, Alcides da Rocha Mendes, Prefeito Municipal de Buritama, Comarca de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

    Faço saber que a Câmara Municipal de Buritama decretou e eu promulgo a seguinte lei.

      Art. 1º. 

      Será denominado Vila Nossa Senhora do Livramento, o chamado o atual nome Patrimônio da Santa, que está situado parte na zona suburbana e parte da zona rural desta cidade e Município de Buritama.

        Art. 2º. 

        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo se dar ciência ao Vigário da paróquia Local.

          Art. 3º. 

          Revogam as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Buritama aos dezessete dias do mês de março de um mil e novecentos e sessenta e dois.

            O Prefeito Municipal. Alcides da Rocha Mendes

               

               

              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.


              ALERTA-SE, quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”