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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 149, de 09 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

149

2016

9 de Março de 2016

“DISPÕE REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 152, de 01 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 164, de 11 de maio de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 185, de 14 de maio de 2019
Altera o(a)  Lei Complementar nº 67, de 19 de maio de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe revisão anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritama, e dá outras providências”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, de autoria do Poder Legislativo.
      Art. 1º. 
      O § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 67, de 19 de maio de 2011, que dispõe sobre a 1ª Etapa da reestruturação do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Buritama, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   A revisão anual prevista no parágrafo 1º deste artigo será feita pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, todo 1º abril de cada ano, desde que assegurados os recursos orçamentários e financeiros e respeitados os limites legais.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Buritama, 09 de março de 2016; 98 anos de Fundação e 67 anos de Emancipação Política.
             
             
            IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
            Prefeito Municipal
             
            CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH                                     SALVADOR DOS SANTOS MOUTINHO
                                  Procurador Geral do Município                                             Diretor do Departamento Municipal de                                                                                                                         Orçamento, Finanças e Contabilidade
             
            Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
             
             
            MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                       Encarregada de Secretaria