OFC Nº 241/2025 - Oficio Câmara

Atendendo solicitação do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, através dos Ofícios nº 463 e 469/2025-GP, protocolados nesta egrégia Casa de Leis sob os nº 672 e 674/2025, sirvo-me do presente para devolver os seguintes projetos de lei:

PROJETO DE LEI Nº 116/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de Serviço Público de Loteria do Município de Buritama, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que altera o Artigo 81 da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei Complementar n 214, de 11 de maio de 2022, acrescenta o direito a 1 (uma) folga no dia do aniversário do servidor, e dá outras providências;