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Lei Complementar nº 49, de 30 de novembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

49

2009

30 de Novembro de 2009

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2009, QUE TRATA SOBRE O GOZO DE FÉRIAS E DE LICENÇA-PRÊMIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014
Altera o(a)  Lei Complementar nº 47, de 28 de outubro de 2009
Vigência entre 30 de Novembro de 2009 e 22 de Dezembro de 2009.
Dada por Lei Complementar nº 49, de 30 de novembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 47/2009, que trata sobre o gozo de férias e de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e das Autarquias Municipais, e dá providências correlatas”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      O artigo 101 da Lei Complementar Municipal nº 2.024/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Buritama, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Municipal nº 47, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do §10º, conforme segue:
        Art. 110.   O funcionário terá direito de 30 (trinta) dias de férias a cada ano de efetivo exercício no cargo público, observada a seguinte proporção relativamente ao número de faltas injustificadas ocorridas durante o período aquisitivo:
        Art. 2º. 
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Art. 3º. 
          Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
            Buritama, 30 de novembro de 2009; 92 anos de Fundação e 61 anos de Emancipação Política.
             
            IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
            Prefeito Municipal
             
            Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
             
             
            ANTONIO JOSÉ ZACARIAS                                 MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
              Assessor Jurídico Consultor                                       Encarregada de Secretaria