25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Leitura e aprovação por unanimidade da Ata da Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2025.

O senhor presidente comunicou que logo após o encerramento da presente sessão ordinária, teríamos a Tribuna Livre, e que o inscrito para a Tribuna de hoje, 03/11/25, estava o cidadão Cleber Reis dos Santos Oliveira; comunicou, ainda, que a Sessão Solene da Câmara Municipal de Buritama para a entrega de Títulos de Cidadãos Buritamenses e de Medalhas 24 de Agosto à diversas e importantes personalidades, agendada para sexta-feira, dia 07 de novembro de 2025, às 18h30, teria início exatamente às 18h30.

Neste momento, o senhor presidente declarou aberto um Espaço Especial para a realização de um Ato Solene para a entrega de homenagem da Câmara Municipal. Por força do Requerimento nº 191/25, de autoria do nobre vereador Antonio José de Oliveira Junior, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor do senhor DAVID DE BRITO SANTOS, pelos relevantes e digníssimos trabalhos prestados como Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama. O homenageado, David de Brito Santos, tem 34 anos e é neto dos saudosos Geraldo de Freitas Brito e José David dos Santos, filho de Pedro e Magali, e irmão de Paloma. Nascido em São Paulo (Capital), mudou-se para Buritama/SP em 2005, cidade onde toda sua família nasceu e se criou. Atualmente reside em Buritama com sua noiva Marina, também advogada. Graduado em Direito pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) no ano de 2014, atuou por três anos na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, na Comarca de Três Lagoas. Possui Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio Educacional (concluída em 02/2017), e Pós-Graduação em Direito Previdenciário pelo Instituto Nacional de Formação Continuada (concluída em 06/2018). É ainda Pós-Graduando em Direito da Seguridade Social - Previdenciário e Prática Previdenciária e Pós-Graduando em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP) - Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Foi Representante Legal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, na Comarca de Buritama, durante os triênios 2019-2021 e 2022-2024, representando mais de 170 colegas formalmente inscritos na subseção. Como legado de sua gestão, viabilizou, em 2023, a implantação da Casa da Advocacia e Cidadania de Buritama, situada ao lado do Fórum local, proporcionando melhores condições de trabalho aos advogados e atendimento mais digno à população que necessita de assistência jurídica gratuita. Durante as eleições municipais de 2024, foi advogado do Partido Socialista Brasileiro (PSB) - diretório municipal de Buritama/SP, além de representante legal da Coligação “Oportunidade para Todos”, composta pelos diretórios municipais do PP, PSB, PSD e Podemos. Em abril de 2025, foi nomeado pelo atual Prefeito Municipal de Buritama, Tiago Luiz de Oliveira, para exercer a função de Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco, função que vem desempenhando com zelo, competência e dedicação, honrando o compromisso assumido perante toda a população buritamense e regional. Sua atuação administrativa tem refletido responsabilidade, ética e empenho no fortalecimento dos serviços de saúde prestados à comunidade. A presente Moção de Aplauso representa o reconhecimento desta Casa de Leis à contribuição exemplar do Dr. David de Brito Santos para o engrandecimento institucional da Santa Casa e para o bem-estar da população, destacando-se como cidadão comprometido com o desenvolvimento social e humano de Buritama. A seguir, o senhor presidente convidou o senhor David de Brito Santos, para receber das mãos do vereador-proponente Antonio José de Oliveira Junior a Moção de Aplauso a que fazia jus. Ato contínuo, o senhor presidente abriu a palavra ao homenageado e aos vereadores. Fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, o homenageado David de Brito Santos, e os vereadores Antonio José de Oliveira Junior, André Luiz Cunto, Mikael Castro de Brito e Anízio Antonio da Silva, todos proferindo brilhantes oratórias. Na ausência de mais oradores, o senhor presidente cumprimentou mais uma vez o homenageado David de Brito Santos, salientando que ele era merecedor da homenagem concedida pela Câmara Municipal, e declarou encerrados o Espaço Especial e o Ato Solene, pelo fato de os mesmos já terem cumprido a sua finalidade, determinando o prosseguimento normal nos trabalhos.

TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. Processo n°: 1001985-16.2025.8.26.0097 Ordem nº 2025/001070. Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços. Documento de Origem: Tipo de Documento dos Dados da Delegacia << Informação indisponível >> - Número Doc. e Dist. Pol. dos Dados da Delegacia << Informação indisponível >> Requerente: Oftalmo Prest Prestação de Serviços Médicos Ltda. Requerido: Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama e outro. Aos 25 de agosto de 2025, às 14:00h, na sala de audiências da 2ª Vara, do Foro de Buritama, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). LUÍS HENRIQUE SIQUEIRA SILVA, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, presente o Promotor de Justiça. Dr. Crispulo Sanches Corrêa. Presente o(a) requerente Oftalmo Prest Prestação de Serviços Médicos Ltda., acompanhado de seus sócios Nério Capelanes e Ana Carolina Capelanes e de seu advogado Dr. Luciano Caires dos Santos - OAB/SP 206.262. Presente os requeridos Santa Casa de Misericordia São Francisco de Buritama, acompanhada de seu interventor Davi de Brito Santos e do preposto Sebastião Sérgio da Silva e do(a) advogado(a) Dr.(a) Wesley Edson Rosseto - OAB/SP 220.718 e Município de Buritama, representado pelo Prefeito Tiago Luis de Oliveira e pelo procurador municipal Carlos Alberto Goulart. Primeiramente, nos termos do Provimento CG n° 284/2020, uma cópia deste termo foi devidamente compartilhada aos presentes. Não houve qualquer questionamento sobre os termos transcritos na ata, cumprindo-se o disposto nos artigos 1269 e 1270 das NSCGJ. Pelo MM. Juiz foi deliberado que, diante da normativa mais atualizada deste e. TJSP e do CNJ, a audiência se realizará de forma híbrida, sendo que as mídias da presente audiência estão anexadas junto ao presente termo de audiência e serão liberadas no processo após a finalização e assinatura do documento, seguindo as recentes orientações do Comunicado Conjunto 1350/2020. Iniciados os trabalhos, as partes convencionaram: 1 - O contrato de prestação de serviços ficará válido até 31/01/2025, garantidos todos os pagamentos do período. 1.a. Os medicamentos e eventuais equipamento serão retirados pela autora. 2 - Eventuais débitos anteriores à intervenção municipal estão sendo objeto de auditoria, com previsão de conclusão em 60 dias e serão pagos proporcionalmente e conforme regramento do Município, na primeira etapa da classe dos credores quirografários. 3 - No prazo de 10 dias as partes deverão apresentar até 3 representantes cada para formação da equipe de transição que iniciará os trabalhos já no mês de setembro. 4 - A equipe de transição formada deverá, precipuamente, programar todos os aspectos da transição com ampla troca de informações, o que inclui, exemplificadamente, agendamentos e programa de dispensa de funcionários. 5 - Fica a última semana de janeiro reservada para a retirada dos bens de propriedade da parte autora, finalizando os atendimentos de responsabilidade da parte autora no dia 23 de janeiro de 2025. Quanto a essa ultima semana mencionada, os atendimentos ficarão sob responsabilidade da Santa Casa, que providenciará local adequado. 6 - A primeira semana de fevereiro será realizada a mudança de realocação de bens pela Santa Casa e os atendimentos também serão realizados em local adequado. Após, pelo(a) MM. Juíz(a) foi deliberado o seguinte: "Vistos. Defiro. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, valendo o presente termo como título executivo judicial". Julgo extinto o feito com fundamento no artigo 487, Inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Nada Mais. Eu, Desyree Coradini Suart, digitei. MM. Juiz(a): [assinado digitalmente]. Processo Digital nº: 1001985-16.2025.8.26.0097. Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços. Requerente: Oftalmo Prest Prestação de Serviços Médicos Ltda. Requerido: Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama e outro. Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUÍS HENRIQUE SIQUEIRA SILVA. Vistos. Verifico que há erro material no item 1 do acordo firmado entre as partes (fls.1378/1380), especificamente quanto à data de vigência do contrato de prestação de serviços. Consta no referido item: "1 - O contrato de prestação de serviços ficará válido até 31/01/2025, garantidostodos os pagamentos do período." Entretanto, a data correta é 31/01/2026. Assim, com fundamento no artigo 494 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, corrijo o erro material constante no item 1 do acordo homologado, para que passe a constar a seguinte redação: "1 - O contrato de prestação de serviços ficará válido até 31/01/2026, garantidos todos os pagamentos do período." Mantenho os demais termos do acordo tal como homologado, por estarem em conformidade com a legislação e a vontade das partes. Publique-se. Intimem-se. Buritama, 26 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA; Ofício nº 051/2025, do senhor Alaércio Aparecido Moreira, Presidente do Lar dos Velhos São Camilo de Leles de Buritama, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: “Vimos através deste, comunicar a vossa excelência que a Entidade Lar dos Velhos São Camilo de Leles assinou em 25/09/2025 o Termo de Colaboração nº 13/2025, em parceria com o Governo do Município de Buritama no valor de R$ 40.191,61, para ser executado até 31/12/2025”; Ofício nº 014/2025 - Projeto Social “Móveis que Transformam”. “Buritama, 20 de outubro de 2025. À Câmara Municipal de Buritama - SP. Assunto: Solicitação de apoio e encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para cessão de espaço público ao Projeto Social “Móveis que Transformam”. Prezados Senhores. Venho, por meio deste, solicitar o apoio desta Casa de Leis para que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal pedido de cessão de um espaço público, como galpão, sala de depósito, que seja adequado para armazenar e organizar os móveis doados à comunidade, preferencialmente com fornecimento de energia elétrica, garantindo condições mínimas para a realização do trabalho. A cidade de Buritama é reconhecida pelo seu povo caridoso, generoso e solidário, sempre disposto a colaborar e a demonstrar empatia e amor pelo próximo. Ao longo dos anos, os moradores têm contribuído com doações de móveis usados, ajudando a transformar a vida de muitas famílias e mostrando o quanto nossa comunidade se importa com aqueles que mais precisam. O Projeto Social “Móveis que Transformam” é voluntário, realizado nas minhas horas vagas, sem fins lucrativos, e tem como objetivo organizar as doações, garantindo que o trabalho seja de forma responsável e segura, sem gerar obrigação de entrega pessoal de minha parte. Diante disso, solicito que o espaço cedido conte, quando possível, com apoio para despesas básicas de energia e manutenção, de modo a viabilizar o funcionamento contínuo e seguro do projeto. Ressalto que não se trata de projeto particular, e que o espaço solicitado será utilizado exclusivamente para armazenar e organizar os móveis doados, garantindo que a iniciativa continue sendo realizada de forma transparente e responsável. Agradeço desde já a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o projeto e sua execução, certo de que poderei contar com a sensibilidade desta Casa de Leis e do Excelentíssimo Prefeito Municipal para apoiar esta iniciativa solidária. Atenciosamente, Cleber Reis dos Santos Oliveira, Projeto Social “Móveis que Transformam”, C.P.F. 311.***.***-00, Título de Eleitor: 3073.****.01**, Rua Floriano Peixoto, nº 1**6 - Bairro Parque Residencial Brasil - Buritama/SP”; Convite do senhor Tallys Rodrigo do Carmo, Gerente da Unidade de Especialidades Médicas Ana Ferreira de Jesus, dirigido aos vereadores da Câmara Municipal: “Assunto: Convite para Participação em Palestra Novembro Azul. Prezados Senhores Vereadores, É com grande satisfação que convidamos Vossa Senhoria para participar da palestra intitulada “Cuidar é prevenir” que será realizada no dia 13 de novembro de 2025 às 08h no Centro de Especialidades Ana Ferreira de Jesus. O evento tem como objetivo “informar e conscientizar o público sobre o câncer de próstata e autocuidado do homem. A palestra é importante, pois é uma das principais formas de conscientizar os homens sobre a saúde masculina, especialmente sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de próstata - o segundo de tipo de câncer mais comum entre os homens no Brasil e no mundo. Muitos homens ainda sentem vergonha ou medo de realizar o exame de toque retal. A palestra esclarece dúvidas, quebra tabus e incentiva a busca por acompanhamento médico regular. Além do câncer de próstata, o Novembro Azul também aborda outros aspectos da saúde masculina - como doenças cardiovasculares, saúde mental e cuidados com o bem-estar geral. A palestra será ministrada pelo médico Dr. Matheus Quirino, que abordará os temas citados neste convite, aos pacientes da comunidade local. Contamos também com a presença de Vossas Senhorias, que será de grande importância para enriquecer as discussões e reafirmar o compromisso da gestão com a promoção da saúde em nossa região. Aguardamos com entusiasmo sua presença”.

Leitura e aprovação dos seguintes Requerimentos de urgência de autoria de vereador: Requerimentos nºs 215, 217, 218, 219 e 220/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando discussão e votação únicas nos Projetos de Lei nºs 100, 102, 103, 104 e 105/25. O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 90, 92, 93, 94 e 95/25, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 100, 102, 103, 104 e 105/25, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres nºs 66, 67, 68 e 69/25, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 102, 103, 104 e 105/25, fossem submetidos à deliberação.