Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023

Autoriza o Município de Buritama a celebrar acordo judicial relativo a Ação Indenizatória — Processo n° 1000049-58.2022.8.26.0097, que tramita perante o Poder Judiciário de Buritama, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação