Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Protocolo: 132
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, para fixar a idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Buritama, Estado de São Paulo. - - 1ª VOTAÇÃO E DELIBERAÇÃO.
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Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Protocolo: 130
Turno: -
Texto original
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Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil - PMPDEC; dispõe sobre o Sistema Municipal de Protteção e Defesa Civil - SIMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa civil - COMPDEC; e revoga o Decreto nº 108/85 e dá outras providências correlatas. - - |
Aprovado por Unanimidade |