Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, para fixar a idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Buritama, Estado de São Paulo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª VOTAÇÃO E DELIBERAÇÃO.