Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUER URGÊNCIA NA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 57/2022.

REQUER URGÊNCIA NA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 56/2022.

Eu, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar quantas crianças estão sendo atendidas pela Casa Abrigo atualmente e se tem criança de outro município sendo atendida na referida entidade.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao Senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam feitos os estudos necessários no sentido de programar para o orçamento de 2023, a atualização monetária dos contratos e/ou convênios celebrados com as Entidades Assistenciais do Município, que recebem estes repasses e/ou subvenções financeiras para atenderem suas demandas apresentadas ao Município através de seus respectivos planos de trabalho.

Os vereadores abaixo assinados que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao Senhor Rodrigo Zacarias dos Santos – Prefeito Municipal, sejam feitos os estudos necessários no sentido de viabilizar perante a UGB – Unidade Gerencial Básica de Arrecadação, e ao SAAEMB – Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente Municipal de Buritama, a possibilidade de inserir informações nas notificações que são efetuadas a população devedores do IPTU e da água, a respeito da Lei Municipal Complementar nº 216/2022, que trata sobre Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, de forma que as pessoas envolvidas e interessadas, possam ter conhecimento dos incentivos previstos nesta legislação, inclusive por conta dos prazos que finda no final deste exercício de 2022, no intuito de incentivá-las a quitar a sua dívida com o Poder Público Municipal, antes de serem protestadas e contrair outra dívida no Cartório de Protestos.

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, realizados os devidos estudos, para que seja encaminhado à esta Casa de Leis, um Projeto de Lei com a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) e do Fundo Municipal de Bem-Estar dos Animais (FUMBEA) no município de Buritama/SP, onde cito, como exemplos e em anexos, as Leis Municipais existentes nos municípios de Penápolis/SP, Dracena/SP, Suzanápolis/SP, Pilar do Sul/SP, Piedade/SP, Itararé/SP e Iperó/SP.

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, realizados os devidos estudos, para que o município de Buritama/SP realize convênio com a AMA – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA, da cidade Araçatuba/SP, para que essa parceria possa trazer melhor qualidade de vida aos cidadãos buritamenses que sofrem de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, e o senhor José Eduardo Marins, Diretor Executivo do SAAEMB, para que sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a cessão pelo Executivo ou a compra pela autarquia, de um caminhão caçamba, para uso na retirada de entulhos produzidos pela autarquia.

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando adequar, e incluir no orçamento do próximo ano, a remuneração dos Policiais Militares que prestam serviços ao Governo do Municipio de Buritama através da atividade delegada.

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando encaminhar à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei dispondo sobre designação de um Psicólogo nas Instituições de Ensino da cidade, no sistema de parceria entre as Unidades Escolares e o Governo do Município de Buritama, assegurando aos alunos o atendimento presencial que necessitem de cuidados psicológicos por questões biológicas e/ou emocionais. (Minuta do Projeto de Lei em Anexo).

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00, ao orçamento de 2022 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 271.000,00, ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2022 e dá outras providências.