Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 79 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indicação nº 79 de 2022

Os vereadores abaixo assinados que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao Senhor Rodrigo Zacarias dos Santos – Prefeito Municipal, sejam feitos os estudos necessários no sentido de viabilizar perante a UGB – Unidade Gerencial Básica de Arrecadação, e ao SAAEMB – Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente Municipal de Buritama, a possibilidade de inserir informações nas notificações que são efetuadas a população devedores do IPTU e da água, a respeito da Lei Municipal Complementar nº 216/2022, que trata sobre Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, de forma que as pessoas envolvidas e interessadas, possam ter conhecimento dos incentivos previstos nesta legislação, inclusive por conta dos prazos que finda no final deste exercício de 2022, no intuito de incentivá-las a quitar a sua dívida com o Poder Público Municipal, antes de serem protestadas e contrair outra dívida no Cartório de Protestos.

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