Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 78 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 78 de 2022
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, realizados os devidos estudos, para que seja encaminhado à esta Casa de Leis, um Projeto de Lei com a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) e do Fundo Municipal de Bem-Estar dos Animais (FUMBEA) no município de Buritama/SP, onde cito, como exemplos e em anexos, as Leis Municipais existentes nos municípios de Penápolis/SP, Dracena/SP, Suzanápolis/SP, Pilar do Sul/SP, Piedade/SP, Itararé/SP e Iperó/SP.
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