Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 02 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
1
Ano
2019
Data
02/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2019
Veículo de Publicação
TJSP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Buritama, impugnando a Lei Municipal nº 4.538, de 15 de março de 2019, a qual autoriza a criação na Rede Municipal de Saúde a "Farmácia 24 horas".
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 4.538, de 15 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica