Lei Ordinária nº 4.362, de 12 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4362
Ano
2017
Data
12/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2017
Veículo de Publicação
FOLHA DA REGIAO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICAM".
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica