Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.362, de 12 de abril de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 101 | al-executivo-23-02-2021-144542039-18054.pdf |
PROCESSO N° 36/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 28/2017 |