Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.340, de 10 de fevereiro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 123 | al-executivo-23-02-2021-145434332-18076.pdf |
PROCESSO N° 06/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 06/2017 |