Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/123/al-executivo-23-02-2021-145434332-18076.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.340, de 10 de fevereiro de 2017 (Lei Ordinária nº 4.340, de 10 de fevereiro de 2017)

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Assunto do Anexo

PROCESSO N° 06/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 06/2017

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 4.340, de 10 de fevereiro de 2017