Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.323, de 25 de novembro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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261 | al-executivo-24-02-2021-114521435-18188.pdf |
PROCESSO N° 126/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 78/2016 |