Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/261/al-executivo-24-02-2021-114521435-18188.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.323, de 25 de novembro de 2016 (Lei Ordinária nº 4.323, de 25 de novembro de 2016)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 126/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 78/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 78/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.323, de 25 de novembro de 2016