Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.157, de 08 de junho de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 469 | al-executivo-26-02-2021-165816692-18694.pdf |
PROCESSO N°070/2015
AUTÓGRAFO DE LEI N°052/2015 |