Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/469/al-executivo-26-02-2021-165816692-18694.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.157, de 08 de junho de 2015 (Lei Ordinária nº 4.157, de 08 de junho de 2015)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N°070/2015
AUTÓGRAFO DE LEI N°052/2015
AUTÓGRAFO DE LEI N°052/2015
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.157, de 08 de junho de 2015