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Lei Ordinária nº 4.380, de 23 de junho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4380

2017

23 de Junho de 2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.807/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMPARO E INCENTIVO INDUSTRIAL DE BURITAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.807, de 29 de maio de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.807/2001 que dispõe sobre o Plano de Amparo e Incentivo Industrial de Buritama e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      O artigo 17 da Lei Municipal nº 2.807 de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Plano de Amparo e Incentivo Industrial de Buritama, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 17.   A COMISSÃO MUNICIPAL INDUSTRIAL DE BURITAMA-SP, será formada de 8 (oito) membros, sendo 04 (quatro) da Sociedade Civil e 04 (quatro) do Poder Público, e sua presidência será definida entre os pares.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Buritama, 23 de junho de 2017; 99 anos de Fundação e 68 anos de Emancipação Política.
             
             
            RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
            Prefeito Municipal
             
             
             
            ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
            Procurador Geral do Município
             
            Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
             
             
            MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                       Encarregada de Secretaria