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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

23

Data de Apresentação

17/02/2025

Número do Protocolo

84

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl23.pdf

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 30 e 40 da Constituição Federal.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 84/2025, Data Protocolo: 19/02/2025 - Horário: 10:13:12
    Data Votação: 7 de Abril de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 8 de Abril de 2025
    Documento: OFC Nº 059/2025 - Oficio Câmara
    MATÉRIAS APROVADAS na Sessão Ordinária desta Casa Legislativa realizada nesta segunda-feira dia 07 de abril de 2025.
    OpenAPI