Requerimento nº 96 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
96
Data de Apresentação
16/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Eu, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, considerando a Atividade Delegada - Convênio firmado entre o Município de Buritama e a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que permite aos policiais militares trabalharem em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios que utilizam em suas funções diárias, nas áreas de interesse da sociedade, REQUEIRO a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Comandante do Destacamento de Polícia Militar de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa se o referido convênio contempla a fiscalização do trânsito no Município, especificamente no que diz respeito a Lei 3.187, de 04 de julho de 2008, que dispõe sobre a proibição do tráfego de veículos pesados em vias públicas urbanas de nossa cidade e o Decreto nº 2.443, de 25 de agosto de 2011 que regulamentou r
Indexação
Observação