{"id":2307,"__str__":"Requerimento n\u00ba 96 de 2021","link_detail_backend":"/materia/2307","metadata":{},"numero":96,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-09-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Eu, AN\u00cdZIO ANTONIO DA SILVA, vereador, com assento na C\u00e2mara Municipal de Buritama, Estado de S\u00e3o Paulo, considerando a Atividade Delegada - Conv\u00eanio firmado entre o Munic\u00edpio de Buritama e a Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, que permite aos policiais militares trabalharem em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acess\u00f3rios que utilizam em suas fun\u00e7\u00f5es di\u00e1rias, nas \u00e1reas de interesse da sociedade, REQUEIRO a gentileza de Vossa Excel\u00eancia, depois de ouvido o douto Plen\u00e1rio, seja oficiado o senhor Comandante do Destacamento de Pol\u00edcia Militar de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar \u00e0 esta Casa Legislativa se o referido conv\u00eanio contempla a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito no Munic\u00edpio, especificamente no que diz respeito a Lei 3.187, de 04 de julho de 2008, que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego de ve\u00edculos pesados em vias p\u00fablicas urbanas de nossa cidade e o Decreto n\u00ba 2.443, de 25 de agosto de 2011 que regulamentou r","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.buritama.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/2307/requerimento_no_96_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-07T08:13:11.490010-03:00","ip":"143.0.68.138","ultima_edicao":"2021-10-07T08:05:11.012111-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":37,"anexadas":[],"autores":[45]}