Documentos Acessórios (Projeto De Lei Substitutivo nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| J U S T I F I C A T I V A PLC04 | Justificativa de Projeto | 15/07/2021 | COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO | j_u_s_t_i_f_i_c_a_t_i_v_a_plc04.docx |