Autorias (Projeto De Lei Substitutivo nº 4 de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPUOPS - PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CPUOPS - PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO | Comissao | Sim |