Requerimento nº 302 de 2017

EU, DOUGLAS DE FARIAS FREITAS, VEREADOR, COM ASSENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, REQUEIRO, A GENTILEZA DE VOSSA EXCELÊNCIA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE INFORMAR À ESTA CASA LEGISLATIVA, O POR QUE AS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO DE FUTEBOL CARLOS GUERBACH (BURITAMA FUTEBOL CLUBE) NÃO ESTÃO SENDO DEVIDAMENTE ZELADAS PELO SETOR COMPETENTE DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, UMA VEZ FOI EDITADA A MUNICIPAL Nº 4.063, DATADA DE 03 DE SETEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, O PATRIMÔNIO DO BURITAMA FUTEBOL CLUBE CONSISTENTE DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 006332 E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INFORMAR SE COM A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZANDO O MUNICÍPIO RECEBER REFERIDA DOAÇÃO DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DE PROCEDER OS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ALUDIDO PATRIMÔNIO (FOTOS ILUSTRATIVAS EM ANEXO), BEM COMO EXPLICAR O QUE SÃO "QUESTÕES BUROCRÁTICAS" QUE FORAM COLOCADAS NO OFÍCIO 259/17-GP, DE 02.10.17, E O POR QUE O MUNICÍPIO NÃO ENTRA VIA JUDICIAL PARA RESOLVER TAL PENDÊNCIA.