Lei Ordinária nº 4.285, de 25 de julho de 2016

Buritama, 25 de julho de 2016; 98 anos de Fundação e 67 anos de Emancipação Política.

 

 

 

 

 

 

 

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP, C.N.P.J. (MF) n.º ............................., estabelecida na Rua ............................................., nº ........, na cidade de Buritama/SP, doravante denominada, CONVENENTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Excelentíssimo Sr. .....................................................,  devidamente autorizado pela Lei n.º 02024, de  28 de Setembro de 1991 e Alterações, e de outro lado o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAÇATUBA E REGIÃO - SISEMA, de C.N.P.J. (MF) n.º 55.753.826-0001-13, estabelecido na Rua XV de Novembro, n.º 181, na cidade de Araçatuba/SP, com sub sede na Rua Maria Florinda, nº 485, na cidade de Buritama/SP, neste ato representada por seu presidente, doravante denominado, CONVENIADO, resolvem celebrar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Convênio tem por objetivo permitir a liquidação, por meio de desconto em folha de pagamento dos servidores da CONVENENTE, de crédito oferecido para fornecimento de bens e serviços disponibilizados pelo CONVENIADO aos servidores que forem a eles associados.  Os serviços ou bens, que poderão ser oferecidos direta ou indiretamente pelo CONVENIADO aos seus beneficiários, incluindo empréstimo e crédito de valores, compras, prestações de serviços, assistência médica e odontológica, seguros de qualquer espécie e em especial os de saúde e de vida em grupo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

 

O presente tem sua fundamentação legal na Lei Municipal n.º 02024, de 28 de Setembro de 1991, especialmente no artigo 152, e na Lei nº. 3.223, de 04 de Setembro de 2008, nos seus artigos Art. 4º, VI e 8º, §1º-A. 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

 

Para a execução do Convênio o CONVENIADO informará à CONVENENTE os valores que deverão ser descontados em folha de pagamento de seus associados na medida que forem sendo realizadas os gastos pelos associados. A informação poderá ser realizada de forma física (papel) ou eletrônica, em forma de planilhas que discriminem separadamente o valor devido por cada servidor associado.

 

Fica a cargo do CONVENIADO a correta formalização e o controle dos contratos com seus fornecedores, para a devida prestação de contas aos associados e aos órgãos competentes quando estas forem necessárias. 

 

Somente serão realizados, nos limites percentuais permitidos em leis específicas, os pedidos de consignação em pagamento apresentados até o 10º (décimo) dia do mês anterior àquele no qual o CONVENENTE deve realizar a respectiva retenção de valores. Em caso de excesso do limite percentual, ou no caso de as consignações serem requeridas após o mencionado prazo, as mesmas serão postergadas para inclusão nos meses subsequentes, sempre observadas as mesmas limitações.

 

A CONVENENTE obriga-se a descontar os valores informados mensalmente, nos limites estabelecido, na folha de pagamento de cada servidor associado e repassar o montante ao CONVENIADO, até no máximo 5 (cinco) dias, após haver efetivado o pagamento dos salários dos servidores municipais.

 

A CONVENENTE não figura como avalista e não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelas obrigações assumidas pela CONVENIADA ou pelos associados desta, assim não responderá pela impossibilidade de realização dos descontos em conta de extrapolamento do limite legal, por falta de crédito ou por qualquer outro motivo.

 

O CONVENIADO obriga-se a lançar corretamente os valores dos fornecimentos relatados pela rede conveniada e a repassar os valores recebidos da CONVENENTE às estas mesmas entidades conveniadas.

 

 

CLÁUSULA QUARTA - DA FICALIZAÇÃO E CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES 

É assegurado a CONVENENTE e aos demais órgãos de fiscalização, a qualquer tempo, desde que solicitado, acesso aos registros e a toda documentação pertinente às transações envolvidas no convênio.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO

 

O Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplência de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições.

 

No momento da rescisão serão respeitadas as obrigações anteriormente assumidas e cujos cumprimentos estiverem ainda em andamento e mantidos assim os descontos solicitados pelo CONVENIADO até sua respectiva liquidação dentro da sistemática do presente convênio.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

 

O referido convênio firmado entre a CONVENENTE e o CONVENIADO terá sua vigência a partir de sua assinatura, revogando-se convênios anteriores que forem com este conflitante, devendo este texto ser publicado um extrato em jornal de circulação local.

 

CLÁUSULA SÉTIMA- DO FORUM

 

Fica eleito o foro de Buritama/SP para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente convênio em 03 (três) vias de igual teor.

 

Buritama/SP, .....de ................ de 2016.