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Lei Ordinária nº 4.368, de 20 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4368

2017

20 de Abril de 2017

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE SOQUEIRO DE CANA DE AÇÚCAR, PERTENCENTE A ÁREA DO SAAEMB, COM O INTUITO DE REVERTER A RECEITA OBTIDA COM ESSA VENDA, À DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.403, de 18 de outubro de 2017
Vigência a partir de 18 de Outubro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 4.403, de 18 de outubro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre autorização de venda de soqueiro de cana de açúcar, pertencente a área do SAAEMB, com o intuito de reverter a receita obtida com essa venda, à Divisão Municipal de Assistencia Social/Fundo Social de Solidariedade, e dá outras providencias”.
    “Dispõe sobre doação de soqueiro de cana de açúcar, pertencente a área do SAAEMB às Entidades Assistenciais do Município, e dá outras providencias”.
    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.403, de 18 de outubro de 2017.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do SAAEMB – Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, soqueiro de cana de açúcar que se encontra plantado dentro da área de 10 hectares que foram cedidos administrativamente a referida Autarquia, através da Lei Municipal nº 4.338/2017.
          Art. 1º. 
          Fica o SAAEMB – Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, autorizado a doar às Entidades Assistenciais do Município, soqueiro de cana de açúcar que se encontra plantado dentro da área de 10 hectares que foram cedidos administrativamente a referida Autarquia, através da Lei Municipal nº 4.338/2017.
          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.403, de 18 de outubro de 2017.
            § 1º 
            O referido plantio será vendido por tonelada, e obedecerá a normas contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações.
              § 1º 
              O referido plantio será vendido por tonelada, e obedecerá a normas contidas na Lei Municipal nº 3.359 de 18 de setembro de 2009.
              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.403, de 18 de outubro de 2017.
                § 2º 
                A arrecadação desta venda, será totalmente revertida ao Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social/Fundo Social de Solidariedade, para aplicação em projetos voltados a população carente do Município.
                  § 2º 
                  SUPRIMIDO”.
                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.403, de 18 de outubro de 2017.
                    Art. 2º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                      Art. 3º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.
                        Buritama, 12 de maio de 2017; 99 anos de Fundação e 68 anos de Emancipação Política.
                         
                         
                         
                        RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                        Prefeito Municipal
                         
                         
                        ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                        Procurador Geral do Município
                         
                        Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
                         
                         
                        MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                                   Encarregada de Secretaria