Decreto Legislativo nº 3, de 10 de junho de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Legislativo nº 1, de 08 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de março de 2008
Revoga integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 10, de 14 de maio de 1996
Vigência entre 10 de Junho de 2003 e 17 de Março de 2008.
Dada por Decreto Legislativo nº 3, de 10 de junho de 2003
Dada por Decreto Legislativo nº 3, de 10 de junho de 2003
Art. 1º.
Fica instituído o auxilio alimentação, no valor de R$.55,00 (cinquenta e cinco
reais) aos servidores ativos da Camara Municipal de Buritama, que será concedido mensalmente
em gêneros alimentícios, excluindo-se os que faltarem injustificadamente durante o mês.
§ 1º
O auxilio alimentação a que se refere o caput deste artigo, será reajustado trimestralmente pelo índice do IGP-M "Fundação Getúlio Vargas".
§ 2º
O auxilio alimentação será também concedido aos servidores que se afastarem
por licenças previstas no Art. 108, Incisos I, III, IV, VII e IX, da Lei Municipal 2.024/91.
§ 3º
O auxilio alimentação será entregue aos servidores da Câmara Municipal, até o
dia 15 do mês subseqüente ao da competência do vencimento;
Art. 2º.
As despesas com a execução do presente decreto legislativo, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.