SAPL - Câmara Municipal de Buritama - SP

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 176, de 15 de fevereiro de 2018

Julgada parcialmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3, de 04 de setembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023

Norma correlata Lei Complementar nº 223, de 23 de janeiro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 244, de 03 de junho de 2025

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.096, de 02 de maio de 2006

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 135, de 03 de agosto de 2015

Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 12 de abril de 2017

Vigência entre 23 de Janeiro de 2023 e 2 de Junho de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

9

Departamento Municipal de Cultura;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

10

Departamento Municipal de Turismo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

11

Departamento Municipal de Esporte e Lazer;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

12

Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

13

Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

14

Departamento Municipal de Compras, Licitações e Gestão de Contratos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

c)

Departamento Municipal de Compras, Licitações e Gestão de Contratos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

f)

Departamento Municipal de Cultura;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

g)

Departamento Municipal de Turismo.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

h)

Departamento Municipal de Esporte e Lazer;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

i)

Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

j)

Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

Art. 17-A.

O Departamento Municipal de Compras, Licitações e Gestão de Contratos, como órgão de atividades instrumentais e atividades meio, tem por finalidade e competência:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

I –

Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

II –

Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

III –

Realizar, organizar e gerir todos os processos de compras com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

IV –

Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

V –

Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

VI –

Elaborar processos de licitação de acordo com as Leis Gerais de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 14.133/21) e suas alterações, e Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

VII –

Elaborar contratos administrativos e convênios;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

VIII –

Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

IX –

Publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e inexigibilidades;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

X –

Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos processos acima;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XI –

Gerenciar os contratos administrativos;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XII –

Cadastrar fornecedores;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XIII –

Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XIV –

Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XV –

Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes à Diretoria de Compras e Licitações;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XVI –

Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XVII –

Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XVIII –

Em coordenação com as Secretarias Municipais, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XIX –

Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XX –

Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XXI –

Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XXII –

Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XXIII –

Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XXIV –

Responsabilizar-se, por seu titular, e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XXV –

Responsabilizar-se, por seu titular, e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XXVI –

Cumprir todas as obrigações assemelhadas, inerentes à sua função.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

Art. 23.

O Departamento Municipal de Cultura, como órgão executivo ou de atividade finalística tem por finalidade e competência:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

Art. 23-A.

O Departamento Municipal de Turismo, como órgão executivo ou de atividade finalística tem por finalidade e competência:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

I –

Incentivar, apoiar e promover a realização de cursos, exposições, encontros, festivais, convenções e demais manifestações que envolvam o turismo no Município;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

II –

Confeccionar material informativo, guias explicativos e outros tipos de material de propaganda e publicidade, com a finalidade de divulgar o potencial turístico do Município;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

III –

Promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento do turismo no Município;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

IV –

Contribuir para o desenvolvimento do turismo de forma sustentável na região, por meio de planos e projetos que promovam a valorização da cultura, inclusão social e conservação do meio ambiente.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

V –

Supervisionar a elaboração e manutenção do calendário de atividades relacionadas ao turismo no Município;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

VI –

Programar e coordenar os programas municipais de fomento ao turismo municipal;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

VII –

Planejar e implantar na Secretaria Municipal de Turismo sistemas de informações de interesse turístico dirigido à população do Município e aos visitantes;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

VIII –

Negociar com órgãos estaduais e da união, convênios para o planejamento e a melhoria da infraestrutura turística do Município;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

IX –

Executar as políticas para o desenvolvimento dos setores produtivos do município;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

X –

Promover o turismo náutico e o ecoturismo, base comunitária, turismo de negócios e outros setores afins;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XI –

Zelar pelo cumprimento do regimento do Conselho Municipal de Turismo;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XII –

Buscar a integração com municípios e demais esferas de governo federal e estadual para a obtenção de recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento do setor industrial e comercial no município;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XIII –

Promover e executar a realização de eventos públicos municipais, quando solicitado, que tenham por objeto atração e/ou desenvolvimento do turismo na Cidade de Buritama;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XIV –

Captar patrocínios com a iniciativa privada para campanhas cooperadas de promoção da Cidade de Buritama como destino turístico;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XV –

Desempenhar outras atividades afins;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XVI –

Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

Art. 25.

Ao Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, como órgão executivo ou de atividade finalística tem por finalidade e competência:

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

Art. 25-A.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

I –

Coordenar as atividades de Agricultura e Pecuária e de Meio Ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

II –

Definir e implementar a política e os programas e projetos de desenvolvimento do Município, abrangendo as áreas de meio ambiente, desenvolvimento físico-territorial e urbanístico e fomento ao setor agropecuário;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

III –

Coordenar a coleta de dados sobre a produção agropecuária do Município e da Região;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

IV –

Gerenciar a recolha de amostras de solo para exames e mapeamento;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

V –

Gerenciar os levantamentos das pragas que afetam em caráter epidêmico, a lavoura;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

VI –

Coordenar a elaboração de instruções, avisos, conselhos a agricultores;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

VII –

Coordenar o desenvolvimento de estudos sobre a lavoura tradicional da região;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

VIII –

Gerenciar o apoio as atividades do Estado e da União na área;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

IX –

Coordenar e Programar a execução de atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio agricultor;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

X –

Gerenciar a fiscalização sanitária e o zelo pela higiene nos próprios municipais, no tangente à pecuária;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XI –

Coordenar a integração do Sistema de Administração da Qualidade Ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XII –

Coordenar o desenvolvimento de Programas Ambientais, com o apoio de Grupos Técnicos Interdisciplinares;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XIII –

Gerenciar a Implantação e monitorar o Sistema Integrado de Fiscalização Ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XIV –

Instituir programas de reflorestamento;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XV –

Propor planos e projetos de recuperação de áreas degradadas em conjunto com outros órgãos municipais e estaduais;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XVI –

Orientar e supervisionar outros órgãos do Município a respeito das questões ambientais; estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição ciliar no âmbito do Município;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XVII –

Promover estudos, normas e padrões de planejamento ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XVIII –

Coordenar a definição das diretrizes ambientais para projetos de parcelamentos de solo;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XIX –

Disponibilizar informações sobre os recursos ambientais de interesse local;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XX –

Coordenar a realização do controle e fiscalização das obras e elaboração de impactos ambientais; realizar palestras e projetos sobre educação ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XXI –

Coordenar a realização do controle sobre os resíduos sólidos domiciliares, industriais e hospitalares; limpeza e recuperação de vegetação urbana;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XXII –

Desempenhar outras atividades correlatas;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

XXIII –

Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 41, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018)

QUADRO DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOMENCLATURA	REF.	REQUISITOS
1. Diretor Executivo	45/A	Formação de nível superior
2. Chefe da Divisão Administrativa e Financeira	30/A	Ensino Médio Completo ou Superior Completo
3. Chefe da Divisão de Saneamento e Meio Ambiente	30/A	Ensino Médio Completo ou Superior Completo
4. Chefe da Divisão de Obras e Manutenção	30/A	Ensino Fundamental Completo

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de fevereiro de 2018.

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS	CÓDIGO:
Função: Atuação no planejamento tático e estratégico na área de Compras, Licitações e Gestão de Contratos, definindo políticas e diretrizes, demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como:
Descrição detalhada:
- Planejar, coordenar, executar, avaliar, controlar e definir prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com as competências estabelecidas para o respectivo setor; - Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento; - Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas; - Chefiar e superintender todas as atividades voltadas à realização de procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Municipal, assessorando o poder executivo municipal nas questões ligadas à aquisição de bens e serviços; - Direcionar no âmbito de toda a administração municipal, as rotinas necessárias à instrução dos processos licitatórios, assim como de registro de preços, com a definição de procedimentos necessários à observância da Lei de Licitações; - Superintender o processo de registro e acompanhamento de informações sobre licitações, visando o cumprimento das exigências de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; - Supervisionar e dirigir a elaboração de editais, contratos, atas de registro de preços, bem como termos atinentes aos processos de licitação; - Prestar assessoramento à Comissão Municipal de Licitação; - Coordenação e gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência; - Organizar e coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Escolaridade: Ensino Superior Completo

Inclusão feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA	CÓDIGO:
Função: Atuação no planejamento tático e estratégico na área da Cultura, definindo políticas e diretrizes, demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como:
Descrição detalhada:
- Realizar pesquisas, coletas, classificação e avaliação de dados estatísticos e informações técnicas; - Incentivar e fiscalizar as atividades culturais: executar e promover o desenvolvimento cultural, artístico, sob todas as suas formas; - Executar promoções culturais, artísticas e cívicas no âmbito municipal; - Articular-se com os organismos congêneres do Município ou fora dele, visando o incentivo e difusão das atividades culturais no Município; - Propor a execução de convênios culturais com entidades públicas federais e estaduais; - Promover a conservação de obras e documentos de valor histórico ou artístico; promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a população; - Promover a realização de concursos literários, cursos, congressos, reunião, festivais de caráter sócio-cultural; - Orientar, supervisionar e promover as atividades artísticas nas escolas municipais; - Manter articulação com a imprensa, rádio e outros órgãos, a fim de promover ampla divulgação de empreendimentos culturais programados pelo Governo Municipal; - Incentivar e apoiar as entidades locais ligadas à cultura; - Incentivar e divulgar a arte nas suas diversas manifestações; - Promover e incentivar atividades de cunho artístico, folclórico de caráter local e regional; - Realizando em conjunto com o departamento de Serviços Públicos a limpeza e conservação das praças desportivas, realizando o controle de utilização, reparos necessários para a prática esportiva e garantindo a população o livre acesso para utilização das mesmas; - Auxiliar na realização dos orçamentos dos eventos e seus respectivos resultados econômico, financeiro e social. - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Escolaridade: Ensino Superior Completo

Alteração feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO	CÓDIGO:
Atuação no planejamento tático e estratégico na área do Turismo, definindo políticas e diretrizes, demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como:
Descrição detalhada:
- Planejar, orientar e executar as atividades relativas aos programas de turismo no Município; - Elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política turismo do Município; - Promover a formação permanente e continuada dos profissionais da área do turismo; - Fixar os objetivos setoriais e as linhas da política municipal de turismo; - Desenvolver e supervisionar atividades que possibilitem a população a convivência com as artes em geral, despertando-lhe o interesse pelo turismo; - Promover ações visando a valorização dos artistas locais, bem como ainda do desenvolvimento do turismo, esportes e lazer; - Promover o desenvolvimento de atividades e iniciativas de natureza desportiva e de lazer, despertando na comunidade o interesse destas práticas saudáveis; - Elaborar programas de apoio à prática desportiva e de lazer, incentivando o desenvolvimento em todas as suas formas; - Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual – EPI’s. - Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da administração no que se relacionam a sua área de atuação, assim como aos cidadãos, agentes políticos e controle externo; - Articular a atenção aos princípios constitucionais básicos em todas as ações diretas de sua área de atuação (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade, eficiência, etc...); - Organizar eventos que fomentem o turismo no município, a fim de dar plena regularidade a esse tipo de atração turística; - Estudar, definir e classificar os mercados turísticos em função de suas características; - Estudar e propor normas legais para a abertura e exploração das atividades de turismo; - Elaborar calendário de todas as atividades desenvolvidas no município, especialmente relativas ao turismo, bem como ainda, estimular nos membros da comunidade a participação; - Atender e encaminhar a todos os órgãos envolvidos, de acordo com os assuntos pertinentes, as reivindicações de todos os munícipes; - Propor e acompanhar a tramitação de projetos de leis em que tem interesse a sua área de atuação; - Manter contato com empresas e unidades de caráter turísticas, destinadas a realização de eventos, e com pessoas que possam contribuir para aumentar o número e a qualidade dos eventos desenvolvidos pela Municipalidade; - Articular a confecção de material informativo, guias explicativos e outros tipos de material de propaganda e publicidade, com a finalidade de divulgar o potencial turístico do Município; - Proceder levantamentos periódicos da afluência de pessoas ao município, para um melhor dimensionamento da capacidade hospedeira; incentivar a indústria hoteleira no Município, bem como prestar esclarecimentos sobre as fontes de recursos oficiais disponíveis na área; - Executar outras tarefas que forem delegadas por seus superiores imediatos.
Escolaridade: Ensino Superior Completo

Inclusão feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	CÓDIGO:
Função: Atuação no planejamento tático e estratégico na área do Desenvolvimento Econômico, definindo políticas e diretrizes, demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como:
Descrição detalhada:
- Desenvolver atividades para qualificação dos agentes no setor; desenvolver ações de promoções de vendas dos produtos típicos locais e serviços, que o Município tem capacidade de ofertar; - Confeccionar material informativo, guias explicativos e outros tipos de material de propaganda e publicidade, com a finalidade de divulgar o potencial turístico do Município; - Proceder levantamentos periódicos da afluência de pessoas ao município, para um melhor dimensionamento da capacidade hospedeira; incentivar a indústria hoteleira no Município, bem como prestar esclarecimentos sobre as fontes de recursos oficiais disponíveis na área; - Fomentar e fortalecer as entidades de classe; - Executar e encaminhar pedidos de crédito do Banco do Povo; - Executar a checagem dos dados dos clientes antes, durante e depois da concessão do credito; - Realizar a divulgação do banco em eventos, cursos, visitas e palestras; - Atendimento ao Público com a finalidade de orientar a respeito dos trabalhos executados pelo Banco; - Executar as políticas para o desenvolvimento dos setores produtivos do município; - Executar projetos para atrair novos investimentos, aproveitando as vocações e aptidões industriais e comerciais do município; - Promover e fomentar a divulgação dos produtos e serviços elaborados pelos empreendedores municipais; - Buscar a integração com municípios e demais esferas de governo federal e estadual para a obtenção de recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento do setor industrial e comercial no município; - Orientar e capacitar mão de obra e buscar sua integração ao sistema produtivo; - Estimular a pequena e média indústria, captar e incentivar a implantação de novas indústrias, promoverem, na medida do possível, encontros regionais e outras atividades destacando o Município; - Realizar o intercâmbio do Departamento com demais órgãos e autoridades municipais e de outras esferas de governo no sentido de que as ações que demandam atividades conjuntas dos diversos órgãos do governo sejam coordenadas e conduzidas na forma de processo; - Desempenhar outras atividades correlatas; - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Escolaridade: Ensino Superior Completo

Alteração feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	CÓDIGO:
Função: Atuação no planejamento tático e estratégico na área da Agricultura e Meio Ambiente, definindo políticas e diretrizes, demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como:
Descrição detalhada:
- Coordenar as atividades de Agricultura e Pecuária e de Meio Ambiente; - Definir e implementar a política e os programas e projetos de desenvolvimento do Município, abrangendo as áreas de meio ambiente, desenvolvimento físico-territorial e urbanístico e fomento ao setor agropecuário; - Coordenar a coleta de dados sobre a produção agropecuária do Município e da Região; - Gerenciar a recolha de amostras de solo para exames e mapeamento; - Gerenciar os levantamentos das pragas que afetam em caráter epidêmico, a lavoura; - Coordenar a elaboração de instruções, avisos, conselhos a agricultores; - Coordenar o desenvolvimento de estudos sobre a lavoura tradicional da região; - Gerenciar o apoio as atividades do Estado e da União na área; - Coordenar e Programar a execução de atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio agricultor; - Coordenar a inspeção periódica e as condições sanitárias de estabelecimentos que fabriquem, criem, manuseie ou comercializem alimentos e derivados; - Gerenciar a fiscalização sanitária e o zelo pela higiene nos próprios municipais, no tangente à pecuária; - Coordenar a integração do Sistema de Administração da Qualidade Ambiental; - Coordenar o desenvolvimento de Programas Ambientais, com o apoio de Grupos Técnicos Interdisciplinares; - Gerenciar a Implantação e monitorar o Sistema Integrado de Fiscalização Ambiental; - Instituir programas de reflorestamento; - Propor planos e projetos de recuperação de áreas degradadas em conjunto com outros órgãos municipais e estaduais; - Orientar e supervisionar outros órgãos do Município a respeito das questões ambientais; estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição ciliar no âmbito do Município; - Promover estudos, normas e padrões de planejamento ambiental; - Coordenar a definição das diretrizes ambientais para projetos de parcelamentos de solo; - Disponibilizar informações sobre os recursos ambientais de interesse local; - Coordenar a realização do controle e fiscalização das obras e elaboração de impactos ambientais; realizar palestras e projetos sobre educação ambiental; - Coordenar a realização do controle sobre os resíduos sólidos domiciliares, industriais e hospitalares; limpeza e recuperação de vegetação urbana; - Desempenhar outras atividades correlatas; - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Escolaridade: Ensino Superior Completo

Inclusão feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 221, de 23 de janeiro de 2023.