SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Norma correlata Lei Ordinária nº 4.172, de 03 de agosto de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.899, de 10 de novembro de 2023

Vigência entre 29 de Agosto de 2001 e 9 de Novembro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 2.819, de 29 de agosto de 2001

"Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso”.

Eu, ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei etc. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Buritama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de Buritama, órgão colegiado, deliberativo, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo municipal e a sociedade civil.

Art. 2º.

O Conselho Municipal do Idoso, doravante representado pela sigla C.M.I., será órgão de interlocução e articulação entre os idosos, Poder Público e Sociedade em geral.

Art. 3º.

O C.M.I., será composto por doze (12) membros, sendo: seis (06) representantes do Governo Municipal e seis (06) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes..

§ 1º

Os representantes do Poder Público de Buritama, no C.M.I., serão indicados pelo Prefeito.

§ 2º

Os representantes da sociedade civil do Município de Buritama, no C.M.I., serão indicados pelos seus pares.

Art. 4º.

A nomeação dos membros do C.M.I., será feita pelo Prefeito Municipal através de Portaria, assim composta:

I –

PELO PODER PÚBLICO

um representante da Divisão Municipal de Assistência Social;

um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

um representante da Assessoria Jurídica;

um representante da Divisão Municipal de Educação, Esporte e Turismo;

um representante da Divisão Municipal de Cultura,

um representante da Divisão Municipal de Habitação e Urbanismo.

II –

PELA SOCIEDADE CIVIL

um representante das Associações de Moradores;

um representante de Associação Anti – Alcoólica;

dois representantes de organizações de Clubes de 3ª Idade;

um representante de organização de atendimento a Idosos, em sistema residencial;

um representante de entidades sociais filantrópicas que prestam serviços à Família.

§ 1º

O representante de entidades sociais filantrópicas que prestam serviços à Família será indicado em comum acordo entre as partes.

Art. 5º.

A diretoria executiva do C.M.I., será composta por um Presidente, um Secretário e um Articulador para as questões técnicas.

Parágrafo único

As funções da diretoria executiva serão definidas no Regimento Interno do C.M.I.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 6º.

Compete ao Conselho Municipal do Idoso:

I –

Propor diretrizes para elaboração da política municipal de proteção, atendimento social e assistencial ao Idoso.

II –

Organizar eventos que incentivem estudos, debates e pesquisas, objetivando valorizar cada vez mais socialmente o Idoso.

III –

Viabilizar a organização e a mobilização da população idosa do município com a finalidade de assegurar o cumprimento de Leis que garantam os direitos do Idoso.

IV –

Elaborar e aprovar o plano de trabalho e relatórios de atividades executadas anualmente pelo C.M.I.

V –

Elaborar e aprovar o Regimento Interno do C.M.I.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º.

O C.M.I., terá seu funcionamento normatizado pelo Regimento Interno, observando-se o seguinte:

I –

O plenário do C.M.I., será órgão de deliberação máxima;

II –

As sessões plenárias do C.M.I., serão realizadas ordinárias e extraordinariamente convocadas pelo presidente ou pela maioria simples dos seus membros;

III –

As deliberações do C.M.I., serão consubstanciadas em resoluções e sistematicamente divulgadas ao público;

IV –

A periodicidade das sessões, do mandato da diretoria, dos critérios para votação e deliberações e outras decisões, estarão sendo normatizadas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º.

O mandato dos membros do C.M.I., será de dois (02) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 9º.

Os conselheiros só poderão ser substituídos a pedido ou pelo órgão que o representa.

Art. 10.

O Executivo convocará as organizações civis de que trata o Inciso II, do artigo 4º, para indicarem seus representantes no C.M

Art. 11.

O Município dará suporte técnico e administrativo e financeiro para funcionamento do C.M.I.

Art. 12.

O Prefeito Municipal dará posse aos membros do C.M.I.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, Paço Municipal "Nésio Cardoso", aos vinte e nove (29) dias do mês de agosto de dois mil e um (2001).

ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Assessor Jurídico Secretária

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.